O que a CLT diz sobre ar condicionado?

Os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ressaltam a responsabilidade da empresa de promover condições adequadas, incluindo segurança, conforto e bem-estar. Nesse sentido, o artigo 176 diz que “os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado.
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O que a NR fala sobre ar-condicionado?

A NR-17 trata das questões fisiológicas e psicológicas dos funcionários, estabelecendo parâmetros aos quais as empresas devem atender. Sobre as condições ambientais, a NR-17 estipula que a temperatura deve ser mantida entre 20ºC e 23ºC, velocidade do ar em 0,75 m/s e umidade relativa mínima de 40%.
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O que diz a NR17 sobre ar-condicionado?

De acordo com a norma vigente, os ambientes de trabalho devem atender ao disposto no item 17.8.4.2 da NR 17 em relação à temperatura, velocidade do ar e umidade com a finalidade de proporcionar conforto térmico nas situações de trabalho.
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Sou obrigado a trabalhar sem ar-condicionado?

O conforto térmico, ao contrário do que muitas empresas pensam, não é opcional. Há legislação regulando de forma expressa o assunto, vejamos: CLT – Art. 176 – Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado.
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É obrigatório ter ar-condicionado na empresa?

A Legislação Trabalhista não evidencia a obrigatoriedade de o empregador instalar aparelhos de ar-condicionado nos locais de trabalho, todavia, o parágrafo único, do art. 176, da CLT, dispõe que o empregador é obrigado a adotar a ventilação artificial sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico.
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Deve-se pagar adicional de periculosidade para o seu instalador CLT ?

O que a CLT fala sobre ar-condicionado?

Os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ressaltam a responsabilidade da empresa de promover condições adequadas, incluindo segurança, conforto e bem-estar. Nesse sentido, o artigo 176 diz que “os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado.
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O que diz o artigo 176 da CLT?

Art . 176 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. Parágrafo único - A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico.
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Qual a lei do ar-condicionado?

Todos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. É o que determina a Lei 13.589/18, sancionada na quinta-feira (4) e publicada na sexta (5) no Diário Oficial da União. A lei já está valendo para novas instalações de ar condicionado.
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O que é conforto térmico diante da CLT?

Segundo a norma 55 da American Society of Heating, Refrigerating and Air-Conditioning Engineers (ASHRAE), o conforto térmico pode ser definido como “A condição da mente que expressa satisfação com o ambiente térmico”.
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Quantos graus não pode trabalhar?

Segundo a legislação trabalhista, não há uma temperatura específica estipulada como padrão para todos os ambientes de trabalho. No entanto, a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que as condições ambientais de trabalho devem proporcionar conforto térmico aos trabalhadores.
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Qual assunto a NR 32 aborda sobre o ar-condicionado?

A NR 32 ao tratar do sistema de climatização, exige que sejam efetuadas as manutenções preventivas e corretivas deste com a finalidade de preservar a integridade e eficiência de todos os seus componentes, o que significa que devem estar em perfeito funcionamento.
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É verdade que se fizer menos de 10 graus o trabalhador pode faltar?

De acordo com o projeto, para cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em temperaturas abaixo de 0°C, o trabalhador terá direito a 20 minutos de descanso em um ambiente com temperatura ambiente.
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Qual a temperatura do ar-condicionado no trabalho?

O que nem todo mundo sabe é que há uma norma específica para orientar sobre a temperatura. A NR 17.5 aborda as condições do ambiente de trabalho em geral e no que diz respeito à climatização, indica que as temperaturas sejam mantidas entre 20 e 23ºC nos escritórios.
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O que diz a NR 17 sobre ar-condicionado?

Como acabamos de ver no trecho extraído da NR 17, a umidade do ar não deve ficar abaixo dos 40%. Para evitar que isso ocorra, climatizadores devem ser instalados.
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Qual a norma de instalação de ar-condicionado?

NBR15848 de 03/2024 - Sistemas de condicionamento de ar e ventilação — Procedimentos e requisitos relativos às atividades de construção, reformas, operação e manutenção das instalações que afetam a qualidade do ar interno.
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Quanto tempo um trabalhador pode ficar exposto ao calor?

O limite de exposição ocupacional ao calor é estabelecido com base no IBUTG médio ponderado (IBUTG) e na taxa metabólica média ponderada (M). Este é um limite horário e, portanto, deve ser respeitado em qualquer período de 60 minutos corridos ao longo da jornada de trabalho.
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O que a CLT diz sobre calor?

O que diz a legislação

Por exemplo, trabalhadores que exercem suas atividades sentados e com esforços leves com as mãos podem estar expostos a até aproximadamente 32ºC no ambiente de trabalho. Outras atividades possuem limites inferiores.
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Qual o limite de calor no ambiente de trabalho?

Segundo o Anexo 3, o limite de exposição ao calor é de 26,7°C de temperatura efetiva, calculada através de uma média ponderada em relação à carga térmica, exposta ao ambiente de trabalho.
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Qual a temperatura que o trabalhador tem direito?

A norma ainda determina que os ambientes devem observar parâmetros de temperatura, entre 18° e 25° para ambientes climatizados (com ar condicionado).
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Qual NR fala sobre manutenção de ar-condicionado?

Concluiu que a norma NR-17, que trata sobre ergonomia, é a norma de maior número de requisitos a serem seguidos numa manutenção e também a melhor observada no ambiente de estudo. Recomenda-se aplicabilidade desta norma para qualquer tipo e tamanho de ar-condicionado, principalmente o central VRF.
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Quem fiscaliza ar-condicionado?

O principal órgão de fiscalização em sistemas de ar condicionado no Brasil é a vigilância sanitária.
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Precisa de autorização para instalar ar-condicionado?

É essencial considerar a estética do edifício e a segurança dos moradores e transeuntes. As normas legais, como o artigo 1425º do Decreto-Lei nº 47344, estabelecem que qualquer inovação, como a instalação de um ar-condicionado, requer a aprovação de dois terços dos condôminos.
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O que diz o art. 166 e 167 da CLT?

CLT, Consolidação das Leis do trabalho - Equipamento de proteção individual. Art 166. A ventilação artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores, insufladores e outros recursos, será obrigatória sempre que a ventilação natural não preencher as condições exigidas no artigo anterior. Art 167.
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O que diz o artigo 474 da CLT?

A suspensão disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra "b" do artigo 483 da CLT.
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O que diz o artigo 57 da CLT?

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.
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