Como funciona a Lei de igualdade salarial?
Por lei, as empresas devem apresentar relatórios constantes para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres. Neste primeiro relatório divulgado, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários do Brasil preencheram as informações relativas ao ano de 2022.O que a constituição fala sobre igualdade salarial?
A Lei 14.611/2023, que regulamenta a igualdade salarial entre homens e mulheres, completou um ano. Apesar disso, as desigualdades se mantêm e ainda há desafios a serem superados. Veja a matéria sobre o assunto produzida pela TV Senado.O que a Lei diz sobre equiparação salarial?
Além de estar previsto na constituição, a obrigatoriedade da equiparação salarial aparece duas vezes na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a primeira no artigo 5°, que garante salários iguais aos trabalhos exercidos de igual valor por pessoas de qualquer sexo.O que mudou na nova Lei de igualdade salarial?
Inovações na Lei de Igualdade SalarialA principal inovação trazida pela nova norma está na obrigação de empresas com 100 ou mais empregados publicarem, semestralmente, Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios preparados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O que diz a lei da igualdade salarial entre mulheres e homens? | Explicando Direito
O que diz a CLT sobre igualdade salarial?
"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.Quem está obrigado a declarar igualdade salarial?
📌 OBRIGATORIEDADEPara as pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil a regulamentação prevê a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, referência 31/12 do ano anterior são obrigadas.
Quais requisitos a CLT impõe para equiparação salarial?
Como provar equiparação salarial e quais os requisitos da equiparação salarial?
- Indicação do paradigma;
- Identidade de funções (conjunto de serviços, o complexo de deveres e responsabilidades atribuídas, contratualmente, ao empregado);
- Serviço de igual valor;
- 2 anos na função.
- Trabalho prestado ao mesmo empregador;
Quem fiscaliza a igualdade salarial?
CRCSP - MTE INICIA FISCALIZAÇÃO SOBRE IGUALDADE SALARIAL.Quando pode haver diferença salarial na mesma função?
É permitido que dois profissionais da empresa no mesmo cargo recebam salários diferentes? Conforme a legislação brasileira, não é permitido. Afinal, a equiparação salarial é um direito dos trabalhadores.Como informar igualdade salarial?
Como produzir a Declaração de Igualdade SalarialO empregador deverá entrar no Portal Emprega Brasil e subir os dados solicitados pela plataforma. É o próprio sistema que irá produzir os relatórios.
Quem criou a lei da igualdade salarial?
Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, lembramos dos discursos das senadoras Teresa Leitão (PT-PE) e Eliziane Gama (PSD-MA) e dos principais pontos do projeto que deu origem à Lei nº 14.611/2023.O que mudou no art. 461 da CLT?
Com a Reforma Trabalhista de 2017, alterou-se o Artigo 461: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.Como garantir a equidade salarial?
Principais recursos:
- Aprofunde-se nas lacunas salariais. Analise as lacunas salariais por gênero e raça/etnia e investigue as distribuições salariais grupo a grupo.
- Considere opções de correção. Experimente diferentes estratégias de ajuste e crie estratégias personalizadas para grupos específicos.
- Avalie o impacto.