O que diz o artigo 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.Como funciona o pagamento por produtividade?
Por meio desse tipo de remuneração, a empresa contrata os empregados da produção por um salário fixo e, este é complementado por uma comissão calculada sobre os acréscimos na produtividade. Este modelo tem o propósito de viabilizar ganhos tanto para a empresa quanto para o empregado.O que determina o artigo 41 da CLT?
Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.O que diz o artigo 40 da CLT?
RETIFICAÇÃO DA CTPS. Diante da presunção relativa que advém dos registros constantes da CTPS do empregado, conforme art. 40 , da CLT e Súmula 12 do TST, o ônus da prova quanto ao início do contrato de trabalho em data diversa daquela registrada compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art.Gestão de tempo e planejamento
O que diz o artigo 793 da CLT?
Art. 793-A nota 6. Proceder de modo temerário: Temeridade: ato que se pratica com imprudência, arrojo, ousadia, audaciosidade. A consciência da própria sem razão, o litigante espera ganhar a demanda mais por erro do juiz do que por verdade da causa.O que diz o artigo 142 da CLT?
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.O que diz o art. 482 CLT?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.O que diz o artigo 513 da CLT?
É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interêsses econômicos ou profissionais. Art. 513.O que diz o artigo 47 da CLT?
“ Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.Como remunerar por produtividade?
Na planilha de remuneração por produtividade, a classificação sugerida é que se ele somar de 0% a 50% nas três atividades, não leva bônus. Se ficar entre 51% e 70%, ganha mais 10% do salário atual. Se for entre 71% e 100%, o bônus pode chegar a 20% do salário.Como cobrar produtividade?
Tenha em mente que a cobrança deve ser direcionada à conduta ou desempenho do funcionário e não à sua personalidade ou caráter. Também é importante deixar claras as consequências em caso de não cumprimento das expectativas e, ao mesmo tempo, oferecer feedback positivo quando o colaborador alcançar um bom desempenho.Quem recebe produtividade?
O trabalhador que ganha comissão por produtividade poderá receber somente pelo que produz, contanto que isso seja negociado entre patrão e sindicato.O que diz o artigo 487 da CLT?
487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias, salvo o disposto no § 7º. ........................................................................................................O que diz o artigo 253 da CLT?
253 Para os empregados que trabalham exclusivamente no interior das câmaras frigoríficas e para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para ambientes artificialmente frios e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) ...O que diz o artigo 244 da CLT?
* Art. 244 com redação original, restabelecida pelo art. 36 do Decreto-Lei nº 5, de 04/04/1966. § 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato à efetivação, que se apresentar normalmente ao serviço, embora só trabalhe quando for necessário.O que diz o artigo 543 da CLT?
Art. 543 – O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.O que diz o artigo 377 da CLT?
Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.O que diz o artigo 578 da CLT?
“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos das categorias econômicas ou profissionais pelos seus filiados serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.O que quer dizer o artigo 491 da CLT?
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.