O que diz a lei trabalhista sobre compensação da quebra de caixa? De acordo com o Artigo 462 da CLT, a legislação trabalhista brasileira permite descontos nos salários dos empregados para compensar a quebra de caixa, mas somente se houver um acordo direto estabelecido entre o empregador e o empregado.
A quebra de caixa entra nas férias? Sim, a quebra de caixa entra nas férias. De acordo com o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço.
Segundo ele, o quebra de caixa para os profissionais deve corresponder a 10% do valor do seu salário. Por exemplo, se a remuneração do profissional de caixa é de R$ 1.500, a gratificação fica no valor de R$ 150. Embora esse valor possa variar para mais ou para menos, fica a seu critério.
De acordo com a CLT, a jornada de trabalho dos operadores de caixa é limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser estendida em até 2 horas extras por dia, mediante acordo individual ou coletivo.
A parcela denominada "quebra de caixa" visa a retribuir o empregado pela maior responsabilidade da função e compensar eventuais diferenças no fechamento do caixa que ele tiver de repor à empregadora, pois os riscos do empreendimento não podem ser transferidos para o empregado.
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É lei pagar quebra de caixa?
Desde 2023, não existe um valor fixo estipulado por lei para o adicional de quebra de caixa. O valor de quebra de caixa pode variar significativamente entre diferentes setores e empresas, dependendo das políticas internas e dos acordos coletivos de trabalho.
A quebra de caixa funciona a partir da análise de possíveis diferenças entre o valor previsto e o valor existente no caixa. Esse processo tem por objetivo fazer a comprovação entre o montante registrado nas operações financeiras realizadas e o valor presente no caixa.
Quebra de caixa é a verba destinada a cobrir os riscos assumidos pelo empregado que lida com manuseio constante de numerário. Usualmente, é paga aos caixas de banco, de supermercados, agências lotéricas, etc. Não há, na legislação, obrigatoriedade de pagamento do "Adicional de Quebra de Caixa".
“Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
Quando o funcionário tem direito a quebra de caixa? Todos os colaboradores que exerçam atividades de caixa e que desempenhem tarefas vinculadas com a manipulação monetária, ainda que sob outra denominação, estão aptos a receberem esse adicional.
Todo empregado, desde que no exercício da função de caixa, terá direito, mensalmente, a título de quebra de caixa, ao percentual de 15% (quinze por cento), calculado sobre o salário base, sem incorporação na remuneração, que cessará quando da sua transferência para novo cargo ou função.
103, que diz que a gratificação para funcionários que atuam como caixa permanentemente seja 10% sobre o valor do seu salário. Uma dica extra é emitir um contrato regulamentando e registrando o valor e a forma de pagamento do adicional de quebra de caixa, contendo também quais funções o colaborador beneficiado exerce.
Subtraia o valor contado do valor que deveria estar no caixa: após contar o dinheiro, subtraia o valor contado do valor que deveria estar no caixa. Esse resultado será o valor da quebra de caixa.
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
Portanto, o desconto é permitido desde o que o funcionário receba a gratificação de "quebra de caixa" e até o limite desta. O adicional de quebra de caixa não está previsto na legislação ordinária, sendo normalmente estipulado em Convenção ou Acordo Coletivo.
a) A responsabilidade do empreiteiro principal pelos débitos traba lhistas assumidos pelo subempreiteiro é solidária; sua exigibilidade, e m conseqüência, não depende da declaração ou da constatação da plena Insolvência deste último.
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. 848.
A quebra de caixa consiste em parcela que pode ser paga ao empregado que lida diariamente com numerário, títulos e valores. Trata-se de valor adicional sem previsão legal, podendo, no entanto, ser regida por meio de norma contratual, regulamento interno da empresa ou norma coletiva.
Outro aspecto relevante para evitar quebra de caixa no supermercado na hora do fechamento é iniciar o procedimento corretamente, dispondo de um fundo de troco com notas ou moedas de menor valor. Esse fundo também é conhecido como “fundo de caixa”, “fundo de troco”, “valor de encaixe” ou “valor de abertura”.
Isso significa que, para que o empregador possa descontar o prejuízo do salário do empregado: a) Deve haver previsão no contrato de trabalho; ou b) O dano deve ter sido causado por dolo ou culpa do empregado. O ônus da prova recai sobre o empregador.
Se sobrou dinheiro no caixa, isso significa que o saldo financeiro ficou positivo em determinado período após pagar as contas. Na maioria das vezes, as empresas consideram o período de um mês para analisar o fluxo de caixa de maneira completa, mas esse tempo pode variar de acordo com cada negócio.
O desconto no salário do trabalhador só pode acontecer quando o mesmo ultrapassa o limite concedido para quebra de caixa. Por exemplo, o trabalhador tem um limite de R$ 100 de quebra de caixa, nesse sentido, caso a quebra de caixa seja de R$ 150 reais, será possível descontar R$ 50 do trabalhador, respeitando o limite.
