O que a CLT fala sobre refeição?

A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.
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O que diz a CLT sobre o VR?

Como o pagamento do VR não é obrigatório, o desconto vai de acordo com a política interna da empresa. Na prática, a empresa não tem a obrigação de pagar benefício cedido, caso o colaborador não tenha comparecido ao trabalho. Fora em casos de acordo coletivo.
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O que diz a CLT sobre alimentação?

Segundo a CLT, o vale-alimentação não é uma obrigação trabalhista imposta ao empregador, ao contrário do que muita gente pensa. Trata-se de mais uma vantagem que pode ser oferecida pela empresa aos seus funcionários, que trará mais saúde e bem-estar, valorizando o pacote de benefícios aos trabalhadores.
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Quem trabalha 8 horas por dia tem direito à alimentação?

Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição? Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição, desde que não receba alimentação no local de trabalho ou em refeitórios conveniados.
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Quando o trabalhador tem direito a refeição?

Veja: “Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
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Principais regras sobre o intervalo intrajornada ou intervalo de descanso e alimentação ou almoço

É obrigatório a empresa fornecer refeição?

Sim. Mesmo não sendo obrigatório o fornecimento de vale-refeição, vale-alimentação, refeição ou similares ao trabalhador, nada impede que o empregador, por liberalidade, forneça tal benefício ao empregado, o que irá trazer vantagens tanto para o empregador como para o empregado.
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Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a lanche?

Segundo a nova regra instituída pela Lei Federal 13.467/17, o intervalo dos colaboradores que possuem uma jornada de mais de 6 horas pode ser reduzido para no mínimo 30 minutos.
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Qual valor do vale-refeição 2024?

O estudo ainda revelou que o gasto médio dos brasileiros que usam o benefício foi de R$ 51,19 por transação no primeiro trimestre de 2024.
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Quando a empresa é obrigada a pagar vale-refeição?

Já o vale-alimentação, assim como o vale-refeição não é obrigatório por lei. Porém, é permitido que as empresas ofereçam esses benefícios nos casos de convenção coletiva ou como parte do pacote de benefícios da empresa.
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Qual o valor do vale-refeição por lei?

A lei determina que o valor pago como vale-alimentação não pode superar os 20% do salário, além de não poder ser superior a 20% do salário-base dos colaboradores. Idealmente, a empresa deve analisar alguns fatores para chegar a um cálculo que faça sentido para os colaboradores.
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O que diz a lei sobre alimentação?

A Emenda Constitucional nº 64 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. O que significa isso? Agora, esse direito é lei e se tornou um instrumento importante, impondo responsabilidades ao Estado para a efetivação da alimentação adequada de todos os cidadãos.
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É obrigatório a empresa dar 15 minutos de café?

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para descanso ou alimentação, ou qual será, no mínimo, 1 (uma) hora e salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não pode exceder 2 (duas) horas.
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O que diz o artigo 457 da CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
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O que a lei diz sobre o vale-alimentação?

O que diz a lei sobre o vale alimentação? De acordo com o artigo 458, a empresa pode descontar uma taxa do salário do colaborador, e esse desconto não pode ultrapassar 20%, pois caso contrário comprometeria a renda do funcionário.
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Quantas faltas perde o vale-alimentação?

Quando se trata de benefícios de natureza salarial, como vale-alimentação, não é possível descontar faltas e atestados médicos.
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É permitido descontar vale-alimentação?

Conforme a CLT, o desconto para os benefícios de alimentação e refeição não pode ultrapassar 20% do valor concedido. Por exemplo, se um colaborador recebe R$800 por mês de vale-refeição, o desconto máximo que pode ser aplicado em seu salário é de R$160.
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Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a vale-refeição?

Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a vale-refeição? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o benefício de fornecimento de vale-refeição não é obrigatório por lei. No entanto, em muitos casos, essa concessão faz parte dos acordos coletivos ou individuais entre o empregado e o empregador.
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O que diz a CLT sobre ticket alimentação?

O vale-refeição não é um benefício previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim em alguns acordos ou convenções coletivas de trabalho.
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Sou obrigado a comer a comida que a empresa fornece?

A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.
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Qual o valor do ticket refeição por dia?

Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.
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Como definir vale-refeição?

O vale-refeição (VR) é um valor mensal pago ao profissional, que tem como finalidade ser usufruído para a compra de refeições prontas em estabelecimentos como restaurantes, padarias, lanchonetes, entre outros lugares que servem comida nas proximidades do local de trabalho.
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Quando aumenta o vale-alimentação 2024?

O reajuste de 51,9% do vale-alimentação acordado na 5ª feira (25. abr. 2024) entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e as entidades representativas dos funcionários públicos federais custará R$ 2,3 bilhões por ano, segundo estimativa do Poder360.
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O que a CLT diz sobre lanche?

HORAS INTERVALARES. 15 MINUTOS DE INTERVALO NA JORNADA DE 6 HORAS DE TRABALHO. na hipótese de não exceder de 6 horas a jornada de trabalho, é obrigatória a concessão de um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas (art. 71 , § 1º , da CLT ).
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É direito do trabalhador ter 15 minutos de café?

Um trabalhador com jornada das 8h às 12h tem direito a um intervalo de 15 minutos. Para um colaborador cuja jornada se estende das 8h às 18h, o intervalo a ser concedido é de 1 hora. Um trabalhador com expediente das 10h às 22h tem direito a um intervalo intrajornada de 2 horas.
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Sou obrigado a fazer café no trabalho?

Não é mesmo. Mas o empregador NÃO é obrigado a conceder intervalo para o café ou para o empregado fumar . A lei ( Consolidação das Leis Trabalhistas) garante ao empregado o intervalo, chamado de intervalo intrajornada.
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