O que a Constituição diz sobre a internet?
Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.O que a Constituição Federal fala sobre as redes sociais?
A Constituição brasileira garante a liberdade de expressão ao estabelecer no inciso IX de seu art. 5º que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.O que a Constituição fala sobre a tecnologia?
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. "O termo 'ciência', enquanto atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art.O que a Constituição fala sobre inclusão digital?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição que transforma a inclusão digital em direito fundamental previsto na Carta Magna do País (PEC 47/21).Marco Civil da Internet - Principais Aspectos
Qual a Lei da inclusão digital?
Na Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei 9.394/96), o texto inclui a educação digital como dever do Estado na educação pública por meio da garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet de alta velocidade.O que diz o artigo 8º da Constituição?
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.O que a lei diz sobre a tecnologia?
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição.Quais são os direitos da tecnologia?
Tipos de direitos digitais
- Acesso universal e igualitário.
- Liberdade de expressão, informação e comunicação.
- Privacidade e proteção de dados.
- Direito ao anonimato.
- Direito ao esquecimento.
- Proteção do menor.
- Propriedade intelectual.
O que diz o Art 3 da Constituição de 1988?
O autor, ao comentar o inciso I do art. 3º da CF (construir uma sociedade livre, justa e solidária), assim dispõe: Uma sociedade livre é aquela que fomenta todas as formas de liberdade (liberdade de locomoção, de pensamento, de religião, de preferência sexual etc).Quais são as leis que regem a internet?
Leis que já regem a internet
- Marco Civil da Internet (Brasil - 2014) ...
- Lei Carolina Dieckmann (Brasil - 2012) ...
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Brasil - 2018) ...
- Lei de Serviços Digitais (União Europeia - 2022)
O que a Constituição diz sobre a mídia?
Regula a Liberdade de Imprensa. Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos.O que a lei diz sobre as redes sociais?
O Projeto de Lei 2763/20 obriga as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF (Cadastro da Pessoa Física) ou do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do usuário.O que a Constituição fala sobre acesso à informação?
O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.Porque a internet é um direito fundamental?
São Direitos universais porque, como dito, se vinculam a um núcleo mínimo de proteção à dignidade humana, de forma que representam os direitos que todos os componentes de uma sociedade (um Estado político, no caso) titularizam, mesmo que de forma potencial, independentemente de quaisquer condições físicas, sociais, ...Qual a Lei do direito digital?
É chamada de Marco Civil da Internet a Lei N° 12.965/2014, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”. Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários da rede mundial de computadores no país.Quais são as 4 regras do Marco Civil da Internet?
Princípios fundamentais do Marco Civil da Internet
- Neutralidade da rede. Impede que provedores conexão de rede cobrem valores diferentes dos usuários em função do que acessam. ...
- Liberdade de expressão. Garante que todas as pessoas tenham igual direito de difundir informações e opiniões na rede. ...
- Privacidade.
O que é responsabilidade na Internet?
deixar de ter atenção e cuidado na hora de criar e usar senhas pessoais, colocando a data de aniversário como senha por exemplo. publicar ou compartilhar conteúdo que desmoralize, constranja ou cause danos a outras pessoas. fazer comentários que depreciem a imagem de amigos ou pessoas que não conhece.Quais os 5 direitos do Marco Civil da Internet?
Direitos:
- Controle sobre os dados pessoais;
- Inviolabilidade e sigilo das comunicações;
- Manutenção da qualidade contratada da conexão;
- Exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos;
- Informações claras e completas nos contratos.
O que diz o artigo 219 da Constituição Federal?
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.Quais são os nossos direitos na internet?
10 dicas sobre direitos e deveres de uso da internet no Brasil
- PRIVACIDADE. ...
- PROTEÇÃO DE DADOS. ...
- NEUTRALIDADE DA REDE. ...
- RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ...
- ACESSO A INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. ...
- ACESSO UNIVERSAL. ...
- REPARAÇÃO DE DANOS. ...
- ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.