Além disso, a existência de débitos ativos inscritos em Dívida Ativa da União impede a emissão de certidão negativa de regularidade fiscal e resulta na inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal), restringindo seu acesso à operações de crédito que envolvam a ...
Se uma pessoa ou empresa tem uma dívida ativa e não a paga dentro do prazo estabelecido, a entidade governamental pode adotar medidas para cobrá-la. Assim como a maioria das pendências, essas também podem negativar o CPF ou o CNPJ.
O que acontece com quem tem o nome na dívida ativa?
Significa que uma vez inscrito um crédito em dívida ativa, a pessoa passa a ser devedora e com isso poderá sofrer restrição em seu crédito (protesto, inserção do SERASA, entre outros) e inclusive no seu próprio patrimônio (averbação pré-executória), podendo chegar a perder os seus bens (leilão judicial, adjudicação, ...
Estar com dívida ativa pode trazer inúmeros impactos negativos na sua vida. Por exemplo, ao dever o IPVA do carro, o seu veículo pode ser apreendido durante alguma fiscalização, e você pode acabar a pé.
O que acontece quando o CNPJ vai para dívida ativa?
O titular ficará com restrições para conseguir crédito. Os benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não poderão ser acessados. Com a continuidade da pendência, pode ocorrer a suspensão e até o cancelamento do CNPJ, impedindo o titular de atuar como MEI.
Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
O MEI com débitos já presentes na dívida ativa deve solicitar o parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Portal Regularize.
O parcelamento é o método mais fácil para regularização da dívida ativa e pode ser realizado diretamente no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com uma parcela mínima de R$ 100 reais para Pessoas Físicas.
O que acontece se não pagar dívida com a Receita Federal?
Ter dívidas com a Receita Federal não é o tipo de questão que se deixa para depois. Pessoas físicas e jurídicas que têm débitos no Fisco podem sofrer uma série de consequências, que vão desde juros até restrições no CPF, por exemplo. Por isso, parcelar dívidas com a Receita é a alternativa mais oportuna.
Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19.
Passados 5 anos, o nome do devedor também não pode mais constar em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC - voltando a ficar limpo, portanto. Mas isso diz respeito só àquela dívida em si. Se houver outros débitos não atingidos pelo instituto da prescrição, o nome permanece lá.
Quem tem dívida ativa recebe restituição do Imposto de Renda?
Quem espera ansiosamente pela restituição do Imposto de Renda deve conferir se tem algum débito na Receita Federal. Caso tenha pendência, ela será automaticamente descontada. A regra existe desde 2006 e vale não só para débitos com o IR, mas qualquer dívida com o Leão.
Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acessar ao Sistema de Negociações. Na tela do sistema, clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.
É importante destacar que o simples fato de ter um débito inscrito em Dívida Ativa da União pode resultar em um aumento considerável da dívida original, em razão do acréscimo de encargos legais (no patamar de 20%), multa de mora, multa de ofício, além de juros e correção monetária (atualização mensal pela taxa SELIC) ...
Para fazer o pedido de extinção da dívida ativa por reconhecimento de prescrição é necessário formular um pedido e protocolar na PGFN, para que este seja analisado e deferido pelo procurador.
Pessoa física e pessoa jurídica, desde que o contribuinte seja o devedor principal ou corresponsável incluído na inscrição em dívida ativa da União. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Pedir Revisão de Dívida Inscrita". Selecione um dos motivos apresentados para revisão.
São cinco anos para a homologação, inscrição na Dívida Ativa da União, mais cinco anos para a execução, quando a PGFN entra na Justiça para fazer a cobrança. Em alguns casos, no entanto, o prazo para a dívida prescrever pode demorar ainda mais dois anos.
Quanto tempo posso ficar devendo a Receita Federal?
Como regra geral, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB tem o prazo de 5 anos para realizar a fiscalização e cobrança de tributos, a contar a partir do fim do exercício em que ocorreu o…
Para os contribuintes interessados em aderir ao programa é necessário acessar a página Regularize, um portal de serviços eletrônicos da PGFN. Lá, o próprio sistema avalia a capacidade de pagamento do usuário e determina os valores das parcelas a serem pagas, bem como os descontos aplicáveis.
O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais). A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.
O que acontece se eu não pagar a Dívida Ativa do MEI?
A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido. Também são cobrados juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
A dívida MEI é aquela onde você deixa em aberto o pagamento da contribuição mensal, que no caso é o DAS MEI. Porém, existem outras dívidas que você pode acumular com o CNPJ, e também podem colocar em risco o funcionamento da empresa e a vida financeira dos sócios.
As modalidades de acordos disponíveis para o MEI, são: Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional e Programa de Regularização do Simples Nacional, e são exclusivas para regularização de débitos com o Simples Nacional. O prazo para adesão em ambas as modalidades vai até 30 de abril de 2024.
