Em quais casos posso processar a faculdade?
Seja por impedimento de fazer alguma prova por inadimplência, ora por mudança repentina na grade curricular, (diferente da acordada no contrato), ora por problemas com o FIES etc.Quais documentos a faculdade pode cobrar?
As taxas de emissão do Histórico Escolar e do Certificado de Conclusão de Curso, bem como da expedição e do registro de diplomas estão incluídos nas mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição, conforme a interpretação dos artigos 22, XXIV, e 24, IX, da Constituição Federal, combinados com ...Sou obrigado a pagar taxa de matrícula?
É comum as escolas particulares cobrarem o pagamento de taxa de matrícula para garantir que o aluno possa ficar na escola. Acontece que essa cobrança é ABUSIVA, de acordo com a lei 9.870/99.Sou obrigada a pagar rematrícula?
É possível cobrar taxa de rematrícula? Sim, é possível cobrá-la de alunos que já estudam na escola. Porém, não é permitido cobrar esse valor à parte da anualidade. Também, é possível cobrar a taxa de rematrícula em uma décima terceira parcela, contanto que esteja expresso no valor anual do contrato.Faculdades não podem cobrar por emissão de diploma de alunos
É ilegal cobrar taxa de rematrícula?
A cobrança de um valor a parte do valor anual é abusiva e está em desacordo com tal legislação. O estabelecimento de ensino deve informar também a proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por sala até 45 dias antes da data final da matrícula, conforme previsto na legislação.É correto pagar matrícula e mensalidade no mesmo mês?
A escola cobra um valor referente a matrícula antes do fim do ano letivo e, normalmente, em Janeiro já cobra um outro valor que é justificado como sendo o valor da mensalidade. Isso configura uma prática abusiva, tendo em vista que isso irá implicar no pagamento de mais de 12 mensalidades no ano.É proibida a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas?
● Cobrança de taxa de matrícula em universidade públicaCOBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição do Brasil [Súmula Vinculante 12].
Sou obrigado a pagar taxa de cancelamento de matrícula?
Caso você opte por desistir do serviço, é possível pedir o cancelamento a qualquer momento, desde que seja feita a comunicação ao estabelecimento de ensino. A multa contratual nesses casos pode ser cobrada, ou seja é legal, e serve como uma garantia da empresa de compensar o prejuízo em casos de desistência.O que é isento de taxa de matrícula?
A isenção de taxa de inscrição é um benefício concedido a certos indivíduos que os isenta do pagamento de taxas de inscrição em determinados eventos, cursos, concursos, entre outros. Essa isenção pode ser aplicada a diferentes grupos, como estudantes de baixa renda, pessoas com deficiência, idosos, entre outros.Quais taxas as faculdades podem cobrar?
Então, que taxas podem ser cobradas pelas instituições? Apenas taxas de emissão de segundas vias podem ser cobradas e desde que o seu valor não ultrapasse o correspondente ao custo da expedição do documento (ou seja, sem qualquer margem de lucro).É legal a faculdade cobrar pelas ementas?
Conforme a Constituição brasileira e a lei 8.170/91, que rege o setor educacional, apesar de serem instituições privadas, as instituições de ensino superior prestam um serviço público e, portanto, estão proibidas de cobrar do cidadão quaisquer taxas “para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou ...Estou em dívida com a faculdade?
A principal solução para regularizar a inadimplência na faculdade, é comparecer pessoalmente até a instituição de ensino, procurar o setor financeiro e tentar um acordo de renegociação. Na maioria dos casos, eles apresentam boas possibilidades de parcelamento da dívida que cabem no seu bolso.O que fazer quando a faculdade faz cobrança indevida?
Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais.Quais são os direitos do estudante universitário?
Vamos lá!
- Garantia de ensino de qualidade. ...
- Transferência de instituição de ensino. ...
- Inclusão de pessoas com deficiência. ...
- Direitos da estudante gestante. ...
- Alteração na grade curricular. ...
- Acidentes no ambiente da instituição. ...
- Reajuste no valor das mensalidades. ...
- O estudante não pode ser penalizado em caso de inadimplência.