O que a LDB fala sobre a educação inclusiva?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.
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Qual artigo da LDB fala sobre educação inclusiva?

No Artigo 58 da LDB fica subentendido o compromisso com a inclusão, pois é afirmado no §2º que o atendimento também poderá ser feito em escolas especializadas, contradizendo que “todos os seres humanos nascem livres e são iguais em dignidade e direitos” (Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 1).
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O que diz a LDB sobre a educação especial?

Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
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Qual a proposta da Ldben 9.394/96 para as pessoas com deficiência?

Lei nº 9.394 – Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB): define educação especial, assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de ...
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O que diz a LDB sobre a pessoa com deficiência?

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
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Educação Especial e Educação Inclusiva: tudo o que você precisa saber

Quais são os 5 princípios da educação inclusiva?

Em resumo, são cinco pontos principais para realizar um bom planejamento que promova a diversidade nas escolas: implementação e apoio de políticas públicas, boa gestão escolar, estratégias pedagógicas, inclusão da família e apoio de parcerias.
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O que diz a Lei sobre inclusão escolar?

É dever do Estado, da família, da co- munidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28.
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Qual é o princípio fundamental da educação especial inclusiva?

Acreditamos, portanto, que a educação inclusiva, orientada pelo direito à igualdade e pelo respeito às diferenças, deve considerar não somente as pessoas tradicionalmente excluídas, mas todos os estudantes, educadores, famílias, gestores escolares, gestores públicos, parceiros etc.
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Quais são as leis da educação inclusiva?

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996. Orienta o sistema educacional brasileiro, incluindo diretrizes para a educação especial e inclusiva, estabelecendo a educação especial como modalidade transversal a todos os níveis de ensino.
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O que o ECA fala sobre educação inclusiva?

O ECA determina ainda que seja realizado atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência e, de preferência, que esse serviço seja ofertado na rede regular de ensino. Para além das atividades pedagógicas, as escolas têm um papel fundamental na proteção de crianças e adolescentes.
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Qual o objetivo da educação inclusiva?

Escola inclusiva é, aquela que garante a qualidade de ensino educacional a cada um de seus alunos, reconhecendo e respeitando a diversidade e respon- dendo a cada um de acordo com suas potencialidades e necessidades.
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O que a lei diz sobre o AEE?

Regulamentado pelo Decreto-Lei nº 7.611, de 2011, o AEE é responsável pela identificação, elaboração e organização dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, levando em consideração as necessidades específicas do aluno.
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Qual a diferença entre educação especial e educação inclusiva?

Na educação especial, o ensino é totalmente voltado para alunos com deficiência. Já na educação inclusiva, todos os alunos com e sem deficiência têm a oportunidade de conviverem e aprenderem juntos. A ideia da inclusão é mais do que somente garantir o acesso à entrada de alunos nas instituições de ensino.
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Qual é o papel do professor na educação inclusiva?

Portanto, o professor tem o papel de auxiliar o estudante com necessidades educacionais especiais para que ele avance tanto intelectualmente quanto socialmente. Dessa forma, esse aluno pode superar as expectativas e barreiras que lhe são criadas, podendo usufruir de seus direitos.
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Quantos alunos especiais por sala de aula lei?

Atentem-se que, além de lei de número máximo de alunos, também tem que ser considerado o espaço físico da sala: a lei pode dizer que o máximo é de 30 alunos, mas se as medidas da sala só comportarem 25 (1m² por aluno), o número máximo das turmas que usarem esse espaço físico terão no máximo 25.
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Qual é o processo da educação inclusiva?

A educação inclusiva busca a realização do potencial educativo de um aluno considerando as suas circunstâncias pessoais e sociais, incluindo fatores como gênero, origem étnica, status migratório, orientação sexual e identidade de gênero, necessidades educativas especiais e altas habilidades/superdotação.
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O que a LDB fala da educação inclusiva?

O texto dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência. Na área da Educação, por exemplo, obriga a inserção de escolas especiais, privadas e públicas, no sistema educacional e a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
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Qual lei garante a inclusão?

Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
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O que diz a LDB sobre os alunos com necessidades especiais?

Inclusive, o capítulo 5 da LDB 9.394/96 trata somente de aspectos referentes à Educação Especial. Entre os pontos especificados, o art. 58. § 1º diz que, sempre que for necessário, haverá serviços de apoio especializado para atender às necessidades peculiares de cada aluno portador de necessidades especiais.
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Quais são os 4 pilares da educação inclusiva?

O entendimento da educação na inclusão sob os quatro pilares da educação: aprender a conhecer, fazer, viver juntos e ser. Entender que a educação é direito, e como direito é comum a todos.
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Quais são os 5 primeiros pilares da escola inclusiva?

Primeiro pilar de uma escola inclusiva: Acesso
  • Direito ao acesso. ...
  • Recursos educacionais. ...
  • Flexibilidade curricular. ...
  • Transporte escolar acessível. ...
  • Inclusão social. ...
  • Atividades extracurriculares. ...
  • Voz e escolha dos alunos. ...
  • Parceria escola-comunidade.
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Quais são os três maiores desafios da educação inclusiva?

Alguns dos principais desafios incluem:
  • Adaptação curricular. ...
  • Atendimento à diversidade. ...
  • Recursos financeiros limitados. ...
  • Parceria com a comunidade. ...
  • Programa “Educação Inclusiva: Direito à Diversidade” ...
  • Plano Nacional de Educação (PNE) ...
  • Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
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O que diz o ECA sobre a Educação Especial?

54 , III , de forma bastante específica, prescreve o dever do Estado de assegurar atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência.
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O que diz o MEC sobre a educação inclusiva?

Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a integrar a proposta pedagógica da escola regular, promovendo o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
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Quem criou a lei de Inclusão escolar?

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (6), os sete anos em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Segundo Paim, que foi autor do projeto, o estatuto beneficia mais de 17 milhões de brasileiros.
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