Os 200 dias letivos previstos na LDB são um direito do aluno, já que visam o seu pleno desenvolvimento, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme estabelecido no art. 205 da Constituição Federal e no art. 2º da própria LDB.
A Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que regulamenta a Educação no Brasil, em seu art. 24, I, as escolas devem cumprir pelo menos 200 dias letivos anuais, distribuídos em dois semestres.
A nova lei dispensa os estabelecimentos de educação infantil de cumprir tanto os 200 dias obrigatórios do ano letivo quanto a carga mínima de 800 horas exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Consideram-se como letivos os dias em que, com a presença obrigatória dos estudantes e sob orientação dos professores, sejam desenvolvidas atividades regulares de aula e outras programações didático-pedagógicas, na escola ou fora dela, que visem à efetiva aprendizagem dos estudantes.
“O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei”. (LDB, 2017, p17).
CALENDÁRIO Escolar, CARGA HORÁRIA e FREQUÊNCIA na LDB
O que configura um dia letivo?
Deve-se considerar que dias letivos ou dias de efetivo trabalho escolar são aqueles destinados ao trabalho escolar de docentes com discentes, na escola ou fora dela, excluídos os dias reservados a exames finais, ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional dos professores.
Artigo 1º - O Diário de Classe se constitui de instrumento legal de registro das atividades diárias desenvolvidas em sala de aula pelo professor junto aos discentes, envolvendo os apontamentos dos conteúdos trabalhados, das avaliações e da frequência dos estudantes, permitindo o acompanhamento do rendimento escolar nas ...
Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que regulamenta a Educação no Brasil, as escolas devem cumprir pelo menos 200 dias letivos anuais, distribuídos em dois semestres. Totalizando, no mínimo, 800 horas, ou seja, 48.000 minutos (800 horas x 60 minutos).
Segundo a legislação Lei 5692/71 (LDB) tanto o recreio como os intervalos de aulas são considerados – hora de efetivo trabalho escolar – podendo então ser desenvolvidos projetos/programas dentro do PPP das unidades escolares.
320 da CLT ). A participação do professor, nos sábados letivos previstos no calendário escolar, retrata a prestação de serviços compatíveis com o objeto do contrato, inexistindo o direito à percepção das horas extras.
O que a LDB diz sobre a quantidade de alunos por turma?
Dessa forma, serão cinco crianças de até 1 ano por adulto; oito crianças de 1 a 2 anos por adulto; 13 crianças de 2 a 3 anos por adulto; 15 alunos de 3 a 4 anos por professor, na creche ou pré-escola; e 25 alunos de 4 a 5 anos por professor na pré-escola.
A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) – nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – prevê para as escolas brasileiras carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas em no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo a lei, os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir os 200 dias do ano letivo e também a carga mínima de 800 horas.
Qual lei determina a quantidade de alunos por sala em 2024?
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4731/12, do Senado, que fixa em 25 o máximo de alunos na pré-escola e nos dois primeiros anos do ensino fundamental e em 35 nos demais anos do ensino fundamental e no ensino médio.
Publicada nova alteração na LDB – Lei nº 14.952, de 06 de agosto de 2024. Publicada Lei que estabelece regime escolar especial para atendimento a educando impossibilitado de frequentar aulas em razão de tratamento de saúde ou condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino.
Qual a lei que diz que o aluno não pode ficar sem recreio?
A lei Federal 5.692/71 e o Conselho Federal de Educação no Parecer nº. 792/73 apontam a importância da existência do recreio e o quanto este faz parte do processo ensino-aprendizagem do docente.
Portanto, em São Paulo, o calendário escolar deverá ter um mínimo de 200 dias letivos (“com a presença de professores e a frequência controlada dos alunos”), e não 200 dias de efetivo trabalho escolar.
São aqueles efetivamente destinados para o trabalho escolar de docentes e de discentes, na escola ou fora dela, excluídos os dias reservados às provas finais e aos estudos de recuperação. Independentemente do ano civil, o ano letivo é composto de horas-aula ou horas letivas e de dias letivos.
No âmbito da jornada escolar, o dia letivo pode ser tomado como em duas acepções: a primeira, como de trabalho escolar efetivo. Isto quer dizer, como prescreve a LDBEN, que o dia letivo não compreende aqueles reservados às provas finais ou resultados de recuperação.
A Lei Complementar nº 294, de 1982, concede aos professores o direito a seis faltas abonadas por ano, limitado a uma ausência ao mês, nos casos “de moléstia ou outro motivo relevante”, segundo o artigo 1.º.
“Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, inicia-se no ano em que a criança completar 6 (seis) anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (...)”
O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.
