É obrigatória a devolução do caução?
A caução a principio deverá ser devolvida ao locatário, o abatimento ao final do contrato só ocorrerá quando for acordado entre as partes expressamente em contrato.Como funciona a regra do caução de aluguel?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o valor da caução do aluguel deve ficar em uma conta poupança até o final do término do contrato. Após o término do contrato de locação, a caução deve ser devolvida ao inquilino corrigida monetariamente, caso não haja débitos a serem compensados.O que diz o artigo 42 da Lei do inquilinato?
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.Quando o inquilino tem direito ao caução?
Essa garantia é paga pelo locatário durante o período de contratação do aluguel, ou seja, logo após assinar o contrato e antes de entrar no imóvel.CAUÇÃO DE ALUGUEL, como FUNCIONA e quais os RISCOS?
Quando o caução não é devolvido?
A não devolução do caução se caracteriza crime de apropriação indébita, pelo fato do proprietário se apropriar desse dinheiro indevidamente. A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução.Sou obrigado a pagar caução de aluguel?
A utilização do valor dado como caução durante o contrato significa a perda da garantia e, o locador, em sua maioria, não irá aceitá-la e não é obrigado a fazê-lo, uma vez que ficará descoberto.O que mudou na Lei do inquilinato em 2024?
A Lei do Inquilino de 2024 reforça que a devolução do depósito deve ser feita em até 30 dias após a devolução do imóvel e, caso o proprietário não o faça, o inquilino poderá buscar meios legais para reaver o valor, incluindo correção monetária e eventuais multas.O que diz o artigo 51 da Lei do inquilinato?
51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.O que não pode ser cobrado do inquilino?
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...Pode descontar o aluguel do caução?
“O inquilino não pode exigir o desconto da caução para efetuar o pagamento do aluguel atrasado. A caução tem a finalidade de garantia locatícia e ela só vai ser devolvida no final do contrato após verificação de débito e multas.O que o caução cobre?
Conforme mencionado, esse depósito é uma garantia em dinheiro, geralmente equivalente a três vezes o valor do aluguel, que o locatário deposita ao locador no início do contrato de locação. Esse valor serve como uma garantia financeira em caso de inadimplência ou danos ao imóvel.Qual o valor máximo de caução de aluguel?
Conforme a Lei do Inquilinato, o valor que será depositado como caução por parte do locatário para servir como segurança para o locador não pode ser superior a 3 aluguéis.Como é corrigido o caução de aluguel?
A caução, oferecida em contrato de locação, deve ser corrigida pelos índices da caderneta de poupança, conforme art. 38 , § 2º , da Lei n. 8.245 /91.Quem fica com o caução de aluguel?
Portanto, a caução deve ficar intocada até sua devolução obrigatória ao fim do contrato de aluguel e devolução do imóvel. Vale ressaltar que, caso o inquilino renove sua permanência na casa/apartamento, a caução continuará em posse do locatário.Pode cobrar caução e aluguel adiantado?
Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Além do aluguel por temporada, existe a possibilidade de recebimento antecipado quando o contrato de locação não tem nenhum tipo de garantia (caução, fiador, seguro).Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?
Vamos explorar agora os principais motivos para o inquilino processar uma imobiliária e como evitar esses problemas.
- Entrar no imóvel sem permissão. ...
- Descaso com problemas no imóvel. ...
- Cobranças indevidas. ...
- Falta de emissão de comprovantes de pagamento. ...
- Vistoria abusiva ao final do contrato.
Qual a nova Lei do inquilinato?
A Lei do Inquilinato sofreu modificações em 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2009, conhecida como Nova Lei do Inquilinato. As principais mudanças dizem respeito à agilidade no processo de despejo do inquilino inadimplente.Qual o reajuste de aluguel permitido por Lei 2024?
O contrato de aluguel que faz aniversário em outubro de 2024 e é reajustado pelo IPCA pode ser atualizado em 4,42%. O número corresponde ao acumulado dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).O que o locador não pode fazer?
Erros cometidos pelo locador que podem gerar um processo
- Entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino. ...
- Não cumprir com o prazo acordado em contrato. ...
- Efetuar uma vistoria irregular, e abusiva, no final da locação. ...
- Não dar importância para os problemas do imóvel. ...
- Cobrar de forma errada um aluguel atrasado.