O que a lei exige sobre remuneração?

A lei determina que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não exclui o direito de quem sofreu a discriminação ajuizar uma ação trabalhista de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.
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O que diz a CLT sobre remuneração?

O artigo 457 da CLT diz que o salário é composto pelo valor fixo estipulado em contrato, gratificações legais e comissões.
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O que é remuneração lei?

Vencimento e Remuneração

Assim, nessa Lei, Vencimento é definido como sendo “a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (Art. 40) e Remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41).
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O que determina a remuneração de um trabalhador?

Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre ...
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O que diz o artigo 457 CLT?

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
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Remuneração e Salário - Remuneração

O que diz o artigo 253 da CLT?

253 Para os empregados que trabalham exclusivamente no interior das câmaras frigoríficas e para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para ambientes artificialmente frios e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) ...
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O que diz o artigo 244 da CLT?

244, §2º, da CLT). Se um médico, por exemplo, usava bip e foi chamado para um procedimento, conta-se para a sua jornada semanal e paga-se apenas o tempo que ele consumiu no referido atendimento. Só esse tempo, e nada mais. Ou seja, o restante do sobreaviso não lhe rende ganho, nem é considerado de serviço.
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Quais são os 3 tipos de remuneração?

Ou seja, podemos afirmar que a remuneração é composta pelo salário direto, salário indireto e remuneração variável. Do ponto de vista tradicional, é focada na hierarquia dos cargos dentro de uma organização, sem considerar a contribuição individual nos resultados.
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Como seria definida a remuneração?

O que é remuneração? A remuneração é mais ampla que o salário e contempla todos os valores que o colaborador recebe em função do seu trabalho ao longo de determinado período. Ela é a soma de salário e benefícios extras, como adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, comissões e outros.
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Quais são os 7 tipos de remuneração?

Tipos de remuneração: Conheça 7 deles
  • salário indireto;
  • remuneração funcional;
  • remuneração por habilidades;
  • remuneração por competência;
  • comissões;
  • participação nos lucros ou resultados;
  • participação acionária;
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O que determina a lei sobre remuneração e benefícios?

Na lei trabalhista, a remuneração está presente no artigo 457 da CLT, que diz: “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.
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Como se classifica o salário remuneração?

Existem diferentes tipos de salário, como o salário mínimo, salário base ou bruto, salário líquido, salário profissional e piso da categoria. Assim como existem outros tipos de remuneração, como a remuneração funcional, por habilidade, variável, participação em ações, comissões, premiações e salário indireto.
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Qual a forma de remuneração do trabalho?

Tipos de remuneração que sua empresa pode utilizar
  1. Remuneração funcional. A remuneração funcional é também conhecida como plano de cargos e salários. ...
  2. Remuneração por habilidades. ...
  3. Remuneração por competências. ...
  4. Salário indireto. ...
  5. Remuneração variável. ...
  6. Previdência complementar. ...
  7. Alternativas criativas.
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É obrigatório pagar comissão?

O pagamento das comissões deve ser acertado, em contrato escrito, com embasamento nas normas contidas na CLT. Na CLT, há várias formas de pagamento do salário, entre elas destacamos o pagamento por comissão, principalmente a funcionários do comércio.
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Quais são os elementos que caracterizam a remuneração?

ELEMENTOS DA REMUNERAÇÃO

Sergio Pinto Martins, atribui cinco elementos à remuneração, são eles a habitualidade, a periodicidade, a quantificação, a essencialidade, a reciprocidade.
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O que diz o artigo 459 da CLT?

“Art. 459 O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
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Como determinar uma remuneração?

Para realizar o cálculo de salário proporcional é preciso que o salário integral do trabalhador seja dividido pela quantidade de dias do mês em questão, podendo ser 28, 29, 30 ou 31, com isso será possível determinar o valor de cada dia de trabalho do empregado.
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Quais são os tipos de decisões sobre remuneração dos funcionários?

Quais são os tipos de decisões sobre remuneração dos funcionários? Disposição do funcionário, iniciativa do funcionário e criatividade do funcionário. Tratamento remunerativo, ambiente remunerativo e alternativas remunerativas.
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Quem recebe remuneração?

Quem recebe remuneração? Todos os trabalhadores! A remuneração é prevista tanto para quem possui suas atividades regidas pela CLT, como também para servidores públicos. Por isso é muito comum encontrar esse termo em editais.
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Qual é o papel do RH quando se fala de remuneração?

Remuneração

Cada cargo de uma empresa tem uma remuneração específica, de acordo com suas responsabilidades e tarefas. O RH define as atribuições de cada cargo, criando um sistema de remuneração justo para eles.
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O que é remuneração no RH?

Explicando melhor cada termo de forma isolada, a remuneração diz respeito a tudo o que é oferecido aos funcionários por suas horas de trabalho. Já os benefícios contemplam aquilo que vai para além do salário, como vale alimentação e plano de saúde.
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O que é a política de remuneração?

A política de remuneração é um conjunto de regras e critérios que orientam as práticas de remuneração da empresa. Ela pode abranger as regras para a gestão de salários e benefícios, bem como os critérios para a prática de remuneração variável, bônus, e demais recompensas financeiras e não financeiras.
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O que diz o artigo 73 da CLT?

"Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna."
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O que diz o artigo 71 da CLT?

Art. 71 CLT: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
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O que diz o artigo 74 da CLT?

Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.
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