O que não pode na OAB?
Procedimentos proibidosUtilização de notas adesivas manuscritas, em branco ou impressas pelo próprio examinando; Utilização de separadores de códigos fabricados por editoras ou outras instituições ligadas ao mercado gráfico em branco.
O que um advogado é proibido de fazer?
Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé. Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.Como é a censura da OAB?
A censura é a sanção mais branda e consiste em uma advertência por escrito ao advogado. Pode ser aplicada nos casos de infrações leves, em que o advogado tenha cometido uma falta ética sem gravidade. A censura não acarreta qualquer restrição ao exercício profissional do advogado.O que pode fazer perder a OAB?
a) Condenação com base em falsa prova para a inscrição (ex.: falsificar o diploma do curso de Direito); b) Crime; c) Diante de terceira suspensão; d) Perda da idoneidade moral.O que é a OAB? - Saiba Seus Direitos
Quais são as infrações éticas do advogado?
São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Ser autor de crime infamante.O que é crime infamante para a OAB?
Crimes infamantes não são necessariamente crimes mais graves. São crimes que repercutem contra a dignidade da advocacia, atingindo e prejudicando a imagem dos demais advogados. Crime infamante é todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama (ex: falsificação de documentos, estelionato e outros).O que a OAB não permite?
Não é permitido utilizar cores extravagantes e chamativas em qualquer material, sejam peças gráficas, panfletos, cartões de visitas, placas de identificação ou no próprio site para advogados. Foque em cores séticas e neutras. Mais uma vez, a OAB recomenda sempre a discrição e a sobriedade.Quais as punições da OAB?
As sanções disciplinares consistem em: I – censura; II – suspensão; III – exclusão; IV – multa. Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.Quais são as infrações disciplinares?
Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.O que o advogado não pode postar no Instagram?
Agora que você já viu o que é permitido, é fundamental ter em mente o que o advogado não pode postar no Instagram. Em geral, posts que envolvem ostentação, captação de clientela, mercantilização e incentivo ao litígio como “ganho de causa” não podem ser feitos por perfis de advocacia na rede social.O que é vedado ao advogado?
É vedado ao advogado: I – responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; II – debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV – ...Quais crimes não tem Direito a advogado?
Para fins de análise, válido saber quais são os crimes inafiançáveis, nos termos do art. 5º, XLII a XLIV da Constituição Federal:
- Racismo (XLII);
- Prática de tortura (XLIII);
- Tráfico de entorpecentes e drogas afins (XLIII);
- Crimes hediondos – Lei nº 8.072/1990 (XLII);
- Terrorismo (XLIII);
O que não é proibido é permitido?
Princípio da legalidade: o que não é proibido é permitido“A ideia do princípio da legalidade do ponto de vista do cidadão é a garantia de que não haverá nenhuma regra, nenhuma obrigação sem que haja uma lei. Então não se pode inventar coisas arbitrárias, a não ser pelo próprio parlamento.
O que o advogado não pode fazer?
II - debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV - divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas; V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.O que anula a peça na OAB?
Responder em folha diversaEste item é muito importante e os candidatos devem ficar muito atentos! Pois responder a peça na folha de questões ou vice-versa ensejará em nota ZERO. Ainda que esteja toda a resposta perfeitamente correta diante do espelho de correção, nada será considerado para fins de pontuação.
O que pode levar um advogado a perder a OAB?
A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; Inidoneidade moral para o exercício da advocacia; Ser autor de crime infamante.O que é censura da OAB?
A censura tem como objetivo corrigir o comportamento do profissional e ressaltar a importância de cumprir os princípios éticos e as normas estabelecidas pela OAB. Além disso, a aplicação dessa penalidade pode servir como base para futuras sanções mais graves em casos de reincidência ou infrações mais severas.O que acontece com um advogado que é denunciado na OAB?
O advogado pode receber pena de censura, que pode ser convertida em advertência dependendo do caso. O advogado pode receber pena de suspensão. A suspensão do advogado será de no mínimo 30 dias e no máximo 12 meses. Sim, o advogado pode ficar até 1 ano sem advogar.O que pode cancelar a OAB?
Licença e Cancelamento da Inscrição
- Art. 12, EAOAB. ...
- II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
- III - sofrer doença mental considerada curável.
- Art. ...
- II - sofrer penalidade de exclusão;
- III - falecer; ...
- V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
O que é permitido na OAB?
Dicionários ou qualquer outro material de consulta. Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais comentados, anotados ou comparados. Livros de Doutrina, revistas, apostilas, calendários e anotações. Utilização de notas adesivas (post-its ou similares) manuscritas, em branco ou impressas pelo próprio examinando.O que um advogado pode fazer nas redes sociais?
Advogados podem fazer propaganda em redes sociais? Tendo uma rede social, surge a dúvida se é permitido ou não o advogado fazer propagandas. Vale destacar que desde o antigo Código de Ética da OAB, publicado em 1995, o advogado pode, sim, fazer propaganda e divulgar os seus serviços.O que é crime inidôneo?
"Também conhecido por tentativa inidônea, impossível, inútil, inadequada ou quase crime, é a tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime (art. 17, CP).Quais crimes mais caem na OAB?
Crimes contra o PatrimônioExistem alguns tipos penais que representam a maioria das questões nesse tema. São eles: furto, roubo, extorsão, receptação, estelionato e dano.