O que a Prefeitura pode cobrar do MEI?

Conforme a Lei Complementar 123/2006 nenhum município pode cobrar qualquer tipo de taxa extra dos Microempreendedores, seja em relação a inscrição municipal, registro, funcionamento, alvará, renovação de alvará, licença, encerramento da empresa ou ainda em relação aos órgãos sindicais e de regulamentação.
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Quais impostos municipais o MEI paga?

De modo geral, o Microempreendedor Individual é enquadrado automaticamente no Simples Nacional no momento da abertura da empresa. Com isso, ele paga apenas os impostos pertinentes a essa natureza jurídica (ISS, ICMS e INSS), ficando dispensado da cobrança de outros tributos federais.
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O que pode ser cobrado do MEI?

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
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O que o MEI precisa fazer na prefeitura?

O procedimento para formalização do MEI deve, então, observar três fases distintas e consecutivas: pesquisa prévia de viabilidade, registro / inscrições fiscais e licenciamento. 1.1 O que consultar antes de se formalizar?
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Quem é MEI tem que pagar ISS?

O MEI paga os impostos mensais fixos na DAS MEI – que deve ser paga até o dia 15 do mês subsequente à operação. importante destacar que o recolhimento dos impostos deve ser feito independente de ter ou não faturamento no mês. R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
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A Prefeitura Pode Cobrar Alguma Taxa do MEI?

Sou MEI é a prefeitura está me cobrando ISS?

O MEI paga três impostos: o INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor, ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria, e o ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
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Qual é o valor de taxas que um MEI paga mensalmente?

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
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Quem tem MEI precisa de alvará da Prefeitura?

A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades ...
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Quem é MEI precisa de alvará da Prefeitura?

Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.
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Tem que ir na Prefeitura registrar o MEI individual?

Microempreendedor precisa de Inscrição Municipal? Sim, o Microempreendedor (MEI) também necessita, pois é necessário fazer o registro na Prefeitura e requisitar a Inscrição Municipal.
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Como fica a situação do MEI em 2023?

O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750. Uma vez ultrapassado o teto anual é preciso mudar para outro modelo empresarial.
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Quanto custa para o MEI emitir nota fiscal?

R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS. O valor máximo de faturamento anual que o MEI pode ter é de R$ 81 mil. Caso passe desse valor, mas abaixo de 20% deve fazer a preparação para o desenquadramento no final do exercício.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Não é possível que um microempreendedor individual emita nota fiscal de qualquer valor. Isso ocorre porque o MEI tem um limite de faturamento bruto anual para que se enquadre na categoria de microempreendedor individual.
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Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?

Qual o limite de faturamento MEI para 2023? O limite MEI 2023 anual é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.
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Quanto custa alvará para MEI?

Não é cobrada nenhuma taxa para solicitar a dispensa de alvará do MEI. O processo é gratuito e pode ser feito em poucos minutos, seguindo o passo a passo que explicamos acima.
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Quem tem MEI pode trabalhar na rua?

Os profissionais autônomos, tais como, vendedores ambulantes, padeiro, costureiro, pedreiro, jardineiro, pequenos comerciantes, não necessitam de nenhuma regulamentação para exercer suas atividades e por isso podem ser MEI.
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Quais atividades do MEI não precisam de alvará de funcionamento?

Desde 2020, todas as atividades que solicitam abertura MEI estão dispensadas de alvará e licença de funcionamento.
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Quem tem MEI precisa de licença para vender na rua?

Empresa, Indústria e Comércio

Este serviço permite a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI. Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.
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O que acontece se eu não pagar o alvará?

A penalidade para empresas que não têm o documento pode ser o fechamento do estabelecimento ou uma multa.
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Quem é MEI é isento de alvará?

A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades ...
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Qual o valor da mensalidade do MEI 2023?

Qual o valor da contribuição do MEI em 2023? Sendo assim, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67,00 e R$ 72,00 – a depender da sua atividade. Já o MEI Caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 162,40.
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Qual o valor da taxa do MEI 2023?

Pela proposta, a contribuição mensal seguiria a mesma. Em 2023, ela é de 5% (R$ 66) do salário mínimo (R$ 1.320) mais impostos, e varia conforme a atividade. Comércio e Indústria, por exemplo, pagam R$ 67 (R$ 66 de INSS + R$ 1 de ICMS).
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Quem paga o MEI tem direito ao INSS?

Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pela pessoa segurada desde julho de 1994.
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Como não pagar ISS no MEI?

Então, atenção: se você é MEI e já paga a DAS, que tem um valor de cerca de R$ 50 reajustado anualmente, você não deve pagar novamente o ISS, pois ele já está incluso em todas as tributações da guia.
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Quem paga ISS para prefeitura?

Contribuinte. Contribuinte do ISS é o prestador de serviço, conforme dispõe a legislação específica. Em alguns casos, porém, o pagamento do imposto deve ser efetuado pelo responsável tributário.
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