O que acontece se for pego com mercadoria sem nota?
Além da multa de até 10 vezes o valor da nota e prisão de até cinco anos, existem outros sérios riscos da venda sem nota fiscal ou compra de matéria-prima ou produtos para revenda sem o documento.É crime comprar sem nota fiscal?
A Lei 8137/1990, artigo 1°, inciso V diz que constitui crime contra a ordem tributária: “Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.”Qual valor da multa por mercadoria sem nota fiscal?
O contribuinte tem a obrigação de entregar o documento fiscal para o cliente. Caso não emita ou não envie a nota fiscal para ele poderá ser aplicada multa de até 50% do valor da venda.O que acontece se não emite nota fiscal?
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.COMPRAR SEM NOTA FISCAL: O QUE PODE ACONTECER
O que fazer quando a loja não emite a nota fiscal?
Se o(a) empreendedor(a) se recusar a emitir a Nota Fiscal para o cliente, o consumidor pode fazer uma denúncia no Procon da sua região ou na ouvidoria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da cidade onde a empresa está sediada.O que fazer quando meu fornecedor não emite nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...O que acontece com a pessoa que vende produto sem nota fiscal?
Além disso, a venda sem nota fiscal também é ruim para o consumidor, que fica sem garantias, sem possibilidade de troca e devolução e sem lastro que comprove a compra de determinado produto ou a contratação de um serviço.Quem carrega mercadoria sem nota?
A pena para quem pratica esses atos é de 2 a 5 anos de reclusão. Além da prisão, a empresa será multada em R$ 550,00 e, também, pode ter as atividades suspensas. Portanto, é importante ficar atento à emissão correta desse documento corretamente.Quanto tempo posso ficar sem emitir nota fiscal?
Qual o prazo para solicitar nota fiscal? O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.O que fazer se não tiver nota fiscal?
Se o contato com o estabelecimento realmente não for uma opção, você pode entrar em contato com a Sefaz. Porém, neste caso, você precisará de um certificado digital. Para consultar uma NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), por exemplo, será necessário entrar no portal da Prefeitura da empresa prestadora.Como comprovar compra sem nota fiscal?
O consumidor tem outros meios possíveis de comprovar a aquisição do produto no estabelecimento comercial:
- Através da etiqueta;
- Embalagem;
- Fatura do cartão de crédito;
- Extrato de pagamento em débito;
- Certificado de garantia preenchido pela loja e até mesmo com testemunhas.
Qual a pena para o crime de sonegação fiscal?
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.Como denunciar quem vende sem nota?
Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
- Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
- Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
- Postos Fiscais.
O que fazer quando se perde a nota fiscal de um produto?
As notas fiscais não ficam disponíveis para sempre no sistema. No site da Secretaria da Fazenda do seu estado, é possível recuperá-la no prazo de até 180 dias. Depois disso, você terá acesso a apenas um resumo das informações. No entanto, as empresas e prestadores de serviço devem manter suas notas por mais tempo.Qual a lei referente a não emitir nota fiscal?
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.Como transportar um produto sem nota fiscal?
Caso o remetente não tenha o documento, deverá preencher um "formulário de declaração de conteúdo", que também deverá ser afixado na parte externa do pacote. A regra já valia para pessoas jurídicas, como empresas de comércio eletrônico, mas é novidade para pessoas físicas.Qual o valor da multa por falta de manifesto?
Ou seja, uma multa equivalente a R$310,35 por documento. Cada Estado possui suas particularidades fiscais no transporte de cargas, porém a legislação vigente referente a emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais é nacional e todas as empresas obrigatoriamente devem emitir MDFe.É possível trocar mercadoria sem a nota fiscal?
Não! A nota fiscal é um documento importante para fins fiscais, mas não para troca de produtos. Isto porque, o Código de Defesa do Consumidor não prevê a necessidade de apresentação da nota fiscal para provar a relação de consumo.Qual o crime de transportar mercadoria sem nota fiscal?
I - O transporte de mercadoria sem nota fiscal, sem demonstração de redução ou supressão de tributo, é crime de mera conduta, descrito no artigo 2º , inciso I , da Lei nº 8.137 /1990, o que atrai a competência do Juizado Especial Criminal.É crime vender iphone sem nota fiscal?
Nota fiscal e documentaçãoA proposta exige emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no ato de ingresso no estabelecimento, de aparelhos celulares ou peças avulsas usados, contendo a origem, o número de série ou IMEI do aparelho e o nome completo, endereço, RG e CPF do vendedor.