O que acontece com a empresa ou empreendimento se não for feito o licenciamento ambiental?
Resumidamente, o fato de uma empresa tomar a decisão de operar sem o cuidado de promover seu licenciamento ambiental, seja por economia ou por mero descaso, pode redundar, simultaneamente, em aplicação de multa, pagamento de indenização e até mesmo suspensão das atividades e condenação criminal.Quais são as consequências legais para uma empresa que opera sem a devida Licença Ambiental?
As autuações aplicadas a empresas irregulares podem variar de R$ 500,00 a R$ 2 milhões e mais pena de reclusão. A punição vai de um a quatro anos se o crime ambiental for com intenção e de detenção de seis meses a um ano se o crime for sem intenção.Quais as consequências de quem descumpre as leis de legislação ambiental?
Pena — reclusão, de um a três anos, e multa. Artigo 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena — detenção, de um a três anos, e multa.Quem não precisa de Licença Ambiental?
A Controle Ambiental listou abaixo algumas atividades que podem solicitar o certificado de Dispensa de Licença Ambiental. Estarão dispensados os empreendimentos que possuem cadastrado no CNPJ atividade econômica com potencial poluidor, porém na prática apenas exercem as seguintes funções: Administrativas. Logística.Licenciamento Ambiental | Aprenda com EXEMPLOS!
Quem é dispensado da Licença Ambiental?
As empresas passíveis de licenciamento, ou seja, as que em determinado período não produzirão resíduos nem terão vocação poluidora, poderão solicitar a dispensa da Licença Prévia (LP) e da Licença de Instalação (LI), precisando apenas da Licença de Operação (LO).É possível obter a dispensa do licenciamento ambiental?
Além de ser possível solicitar esse documento, as empresas a quem se aplica a dispensa do Licenciamento Ambiental também podem solicitar a dispensa também de: Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI); Licença de Operação (LO).Quais os 5 tipos de crimes ambientais?
A lei nº 9.605 classifica os crimes ambientais em cinco tipos:
- Crimes contra a fauna;
- Crimes contra flora;
- Poluição e outros crimes ambientais;
- Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
- Crimes contra a administração ambiental.
Quais as penalidades para quem comete crime ambiental?
Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.Quem pode ser responsabilizado por um crime ambiental?
A proteção ambiental não pode ser tarefa exclusiva do Estado, seja através dos Órgãos do Poder Executivo, seja através do Poder Judiciário, mas de todos, ou seja, os indivíduos, a sociedade civil são obrigados a garantir, com responsabilidade, o direito de as gerações presentes e futuras usufruírem de um meio ambiente ...Quais atividades precisa de licença ambiental?
Atividades / Empreendimentos que devem ser licenciadas
- Construção, reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição;
- Instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída;
- Instalação, ampliação ou alteração de uma fonte de poluição.
O que acontece quando não tem alvará de funcionamento?
Fique muito atento nesta etapa, se por euforia iniciar suas atividades sem as devidas licenças, você vai estar sujeito a multa e o pior de tudo, pode ter o seu estabelecimento fechado.Quando é necessário licença ambiental?
Sendo assim, o Licenciamento ambiental é necessário quando o empreendimento for potencialmente poluidor ou degradante do meio ambiente, devendo ter um acompanhamento jurídico e técnico especializado para apresentar um projeto de qualidade ao órgão ambiental.Qual é a diferença entre licenciamento ambiental e Licença Ambiental?
A licença ambiental é um ato administrativo, que traz condições, restrições e medidas de controle ambiental. O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que licencia uma atividade utilizadora de recursos naturais, efetiva ou potencialmente perigosa ao meio ambiente.Qual a importância para uma empresa em ter a Licença Ambiental?
O licenciamento ambiental é capaz de garantir ao empreendedor o reconhecimento público de que suas atividades são desenvolvidas em conformidade com a legislação e que garante segurança e qualidade de vida, dentro destes parâmetros de qualidade ambiental deve existir um Sistema Integrado de Gestão Ambiental que possui ...Quais os benefícios para a empresa em fazer o licenciamento ambiental?
Além de evitar a possibilidade de paralisação de seu processo produtivo, seu orçamento pode trabalhar conforme planejado, já que, as multas ambientais podem atingir valores que vão abalar seu equilíbrio financeiro.Qual o valor da multa por crime ambiental?
Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.Quanto custa uma multa por crime ambiental?
75, da Lei 9.605/98: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).Tem fiança para crime ambiental?
Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), existem crimes ambientais que são inafiançáveis, ou seja, que não permitem a liberdade provisória mediante pagamento de fiança.Qual o pior crime ambiental?
Os 09 maiores acidentes ambientais da história
- Seveso – Itália (1976) ...
- Three Mile Island – Pensilvânia – Estados Unidos (1979) ...
- Vila Socó – Cubatão – Brasil (1984) ...
- Bhopal – Índia 1984. ...
- Chernobyl – Rússia 1986. ...
- Exxon Valdez – Álaska (1989) ...
- Rio de Janeiro, Brasil (2000) ...
- Espanha - Navio Prestige, das Bahamas (2002)