O que acontece quando a dívida do MEI vai para dívida ativa?
Quitar a dívida MEI é importante, pois a inadimplência pode levar à inclusão do seu CNPJ na Dívida Ativa da União, o que pode até barrar a sua atividade como empresa individual.
O MEI com débitos já presentes na dívida ativa deve solicitar o parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Portal Regularize.
O que acontece se eu não pagar a dívida ativa do MEI?
A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido. Também são cobrados juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
O que acontece quando o CNPJ vai para dívida ativa?
O titular ficará com restrições para conseguir crédito. Os benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não poderão ser acessados. Com a continuidade da pendência, pode ocorrer a suspensão e até o cancelamento do CNPJ, impedindo o titular de atuar como MEI.
Quanto tempo sem pagar o MEI vai para dívida ativa?
Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema. O parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando faltar pagamento: de 3 (três) parcelas, seguidas ou não; ou.
DÉBITOS DO MEI EM DÍVIDA ATIVA, Como Regularizar? [PASSO A PASSO]
Tem como fechar o MEI com dívida?
Passo a passo para cancelar MEI
Preencha a declaração de baixa; Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo; Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).
Regularização do MEI com a Receita. Os Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para regularizar suas pendências com a Receita Federal do Brasil, ou solicitar outra opção de regime tributário. Caso contrário, só poderão fazer isso em 2025.
A existência de uma Dívida Ativa com a União pode resultar na inclusão do devedor no CADIN (impedindo a obtenção de financiamento ou empréstimos), no protesto extrajudicial do débito em cartório (inclusão nos órgãos de restrição ao crédito, como Serasa e SPC), na impossibilidade de emissão de certidão de regularidade ...
Se a baixa do MEI for realizada sem pagar os débitos em aberto, esses valores serão transferidos automaticamente para o CPF do empreendedor. O risco, com isso, é que o montante seja incluído em dívida ativa caso não haja o parcelamento das guias ou a quitação integral do débito.
Se uma pessoa ou empresa tem uma dívida ativa e não a paga dentro do prazo estabelecido, a entidade governamental pode adotar medidas para cobrá-la. Assim como a maioria das pendências, essas também podem negativar o CPF ou o CNPJ.
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do portal do empreendedor (gov.br) ou no portal do Simples Nacional. O empresário também pode contar com o auxílio do Sebrae/SC por meio do Portal de Atendimento do Sebrae/SC ou pelo 0800 570 0800.
Quem está com o MEI atrasado tem direito ao benefício?
A inadimplência também impede o acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria, já que é necessário estar com as contribuições em dia para ter direito a esses benefícios.
Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.
Para consultar a dívida ativa de outros contribuintes, acesse a Lista de Devedores ou baixe o aplicativo Dívida Aberta no celular. Na tela do serviço, é possível consultar diversas informações sobre a dívida: os valores (principal, multa, juros de mora, encargo legal e o valor consolidado);
A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. Em novembro de 2017 o Governo Federal divulgou que 1,4 milhões de microempreendedores individuais (MEI) tiveram seus CNPJ suspensos.
A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.
Mas os débitos em aberto, referentes ao período de atividade, não serão cancelados. É importante, então, que o MEI efetue a baixa para não gerar dívidas ou aumentar as dívidas existentes. Para isso, basta seguir o passo a passo a seguir: O primeiro passo é solicitar o código de acesso no Portal Simples Nacional.
Não, a dívida de um CNPJ de uma micro ou pequena empresa não é automaticamente transferida para o CPF do sócio ou responsável pela empresa. O CNPJ é um registro que identifica uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa. O CPF (Cadastro de Pessoa Física), por sua vez, é o registro que identifica uma pessoa física.
Quais as consequências de ter o nome inscrito na dívida ativa?
Nessa situação, o contribuinte fica impossibilitado de abrir contas e tomar empréstimos na rede bancária, de utilizar o limite do seu cheque especial e de participar de licitações públicas.
Significa que uma vez inscrito um crédito em dívida ativa, a pessoa passa a ser devedora e com isso poderá sofrer restrição em seu crédito (protesto, inserção do SERASA, entre outros) e inclusive no seu próprio patrimônio (averbação pré-executória), podendo chegar a perder os seus bens (leilão judicial, adjudicação, ...
O que acontece com dívida ativa na Receita Federal?
Já na situação de dívidas ativas, ou seja, débitos que estão vigentes há menos de 90 dias na Receita Federal, o parcelamento deve ser feito diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – pois já foram inscritos na Dívida Ativa da União. Isso significa que o contribuinte passa a ser cobrado judicialmente.
Em 2024, o limite MEI é de R$81 mil por ano. Com isso, o limite mensal MEI fica em torno de R$6.750. Porém, o microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à proposta do novo teto para o limite de faturamento permitido para essa categoria.
