O que acontece quando a empresa muda a razão social?
Havendo mudança na estrutura jurídica da empresa, essa mudança deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na parte de anotações gerais, observando quanto à forma de alteração da pessoa jurídica, informando se for o caso a nova razão social e o novo endereço.
O que acontece com o funcionário quando a empresa muda a razão social?
Empresa mudou de CNPJ. Como fica o contrato de trabalho do funcionário? Caso uma empresa mude de CNPJ, mas os trabalhadores dessa empresa permanecem nela trabalhando normalmente sem que tenha tido rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador não perde nenhum direito trabalhista seu.
Por que alterar o nome da sua sua empresa? Existem muitas razões pelas quais uma empresa pode decidir mudar seu nome. Um dos principais motivos é quando as empresas crescem e mudam suas estratégias e o nome de origem já não reflete mais a sua atuação no mercado.
Independentemente da mudança de CNPJ, os direitos trabalhistas dos funcionários devem ser mantidos. Isso significa que os colaboradores têm direito a receber salários, benefícios e todas as demais garantias previstas na legislação trabalhista, como férias, 13º salário, FGTS, entre outros.
A alteração da Razão Social pode ser feita mantendo o mesmo número de CNPJ, sem problemas. Essa alteração é uma mudança no nome da empresa. Por exemplo, se sua empresa fosse mudar de “Ricardo Transportes LTDA” para “Ricardo Transportes e Turismo LTDA”.
O FGTS é transferido da empresa antiga para a nova, que continua contribuindo para o benefício. O empregado não precisa se preocupar com o saque do FGTS, pois todo o processo é feito pela empresa que o está contratando. Assim, tudo continua normalmente, como se não houvesse mudança de emprego.
Afinal, é possível mudar a razão social de uma empresa? Sim! No entanto, essa mudança implica na atualização de todos os registros da mesma, dado que todos os documentos registrados com a razão social antiga serão considerados inválidos.
Essa ação é conhecida também como rebranding e pode ocorrer por diversos motivos. Neste artigo, você vai entender algumas das razões que podem levar o empresário a fazer essa mudança.
O que acontece com o contrato de trabalho quando a empresa muda de dono?
Segundo o art. 448 da CLT, “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados” . No mesmo sentido, o art. 10 da CLT…
A alteração de nome social é gratuita, embora você possa ter gastos adicionais com a reimpressão de alguns certificados. Além disso, é possível também alterar outras informações cadastrais neste mesmo momento, como a razão social e o quadro societário.
O ideal é enviar uma mala direta para os clientes atuais ou até mesmo comunicá-los sobre a mudança por telefone. Também vale a pena fazer um coquetel de relançamento no novo endereço e convidar a clientela para participar do evento. Use as redes sociais e o e-mail para comunicar a mudança para clientes e fornecedores.
Para novos registros de formalização, a opção foi excluída do formulário eletrônico pela Receita Federal. A mudança, que consta no ato normativo de 15 de novembro, ocorreu após denúncias recebidas de pessoas que estavam se passando por empresas já existentes para aplicar golpes, segundo o órgão.
É possível transferir funcionários de um CNPJ para outro?
Sim, é possível fazer a transferência de empregados entre uma e outra empresa, sem a necessidade de efetuar a rescisão e readmissão. A observação a ser feita é que a transferência não implique em qualquer prejuízo ou supressão de direitos ao colaborador/empregado.
O que diz a CLT sobre transferência de funcionário para outro CNPJ?
A transferência de funcionários para outra empresa tem respaldo na CLT, mas só pode acontecer nas seguintes situações: Entre matriz e filial (mesma raiz de CNPJ) Entre empresas diferentes, mas que integram o mesmo grupo econômico (caso de holdings e suas “empresas-filhas”, por exemplo)
Quem comprou empresa responde pelas dívidas trabalhistas anteriores?
Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade.
Na prática, significa que quem comprou o negócio, será responsável pelas dívidas trabalhistas, sendo que vendedor ainda fica responsável por elas, da mesma forma que o comprador, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo o empregado propor ação contra qualquer um dos dois.
Caso você opte por mudar a razão social, vá atrás de efetivar os procedimentos legais para a mudança. A alteração do nome empresarial deve ser formalizada com a alteração do contrato na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica - o CNPJ vai ser sempre o mesmo, apenas o nome será alterado.
Para trocar a Razão Social e o ramo de atividade você precisa fazer uma alteração contratual na Junta Comercial (ou cartório se for o caso). O CNPJ vai ser sempre o mesmo. Observação: Como não ficou muito claro, entendi que sem alterar o número do CNPJ. Pois os dados serão alterados junto com o contrato social.
É só pedir para fazer a mudança, assinar e pronto! Outra opção também é pelo DBE (Documento Básico de Entrada) da Receita Federal, com o código 221 de “Alteração do título do estabelecimento (nome de fantasia)”, que pode ser solicitado pela internet e não tem nenhum custo.
A alteração de nome social é gratuita, embora você possa ter gastos adicionais com a reimpressão de alguns certificados. Além disso, é possível também alterar outras informações cadastrais neste mesmo momento, como a razão social e o quadro societário.
Na migração de porte para ME a razão social passará a: NOME DO EMPRESARIO – ME, excluindo-se o CPF do nome da empresa. É comum o capital social registrado pelo MEI ser de baixo valor. Ao migrar para Empresário Individual, o valor poderá ser alterado. O valor pode ser fixado livremente.
Pode existir dois CNPJ iguais? Sim, desde que essas empresas tenham diferentes inscrições estaduais. As empresas podem ser clientes, fornecedoras ou até mesmo próprias empresas.
Em qual situação a pessoa que foi demitido poderá sacar o seu FGTS?
Ao se aposentar pelo INSS, você pode sacar todo o dinheiro do FGTS, incluindo o saldo das contas inativas. Esse direito é válido para todos os tipos de aposentadoria, inclusive aposentadoria por invalidez. Outra situação em que é possível sacar o FGTS após ser demitido por justa causa é para a compra de um imóvel.
Quando é demitido recebe o FGTS de outras empresas?
Nesta opção de saque, quando o trabalhador é demitido, ou seja, tem sua rescisão de contrato de trabalho com a empresa, sem justa causa, ele tem direito ao saque integral da conta do FGTS. Além disso, ele terá direito também a multa rescisória de 40% sobre o valor total de sua conta ativa do FGTS.
Quem tem CNPJ ou é microempreendedor individual pode sacar o FGTS? Sim! O saque do FGTS acontece normalmente, mesmo que você tenha um CNPJ e/ou seja MEI.
