O que acontece quando a empresa não dá baixa na carteira de trabalho?

A retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo emprego, além de trazer insegurança quanto à integridade de seu histórico profissional, ofendendo os seus direitos da personalidade.
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Qual o valor da multa por não dar baixa na carteira de trabalho?

Caso o pagamento da rescisão não seja realizado dentro do prazo estabelecido em lei, que é de 10 dias, o empregador deverá pagar uma multa. Essa multa corresponde ao equivalente ao salário-base, ou seja, o salário bruto que consta na carteira de trabalho.
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O que acontece se a empresa não der baixa na carteira do funcionário?

Retenção de carteira de trabalho para assinatura ou baixa não pode ser superior a 48 horas, sob pena de multa. Você sabia que se o Empregador solicitar a sua CTPS e a devolver após o período de 48 horas você tem direito à multa? Seja para anotar em início de relação de emprego ou dar baixa no término? Não…
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Quanto tempo a carteira de trabalho pode ficar em aberto?

Após demissão, quanto tempo meu contrato pode ficar aberto? A empresa tem 48 horas para dar baixa na carteira de trabalho do empregado após oficializada a demissão.
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Quando o empregador não dá baixa na carteira de trabalho?

Se porventura a empresa se recusar a dar baixa na carteira de trabalho ou demorar mais de 5 dias úteis para fazer o processo, é necessário realizar uma denúncia trabalhista. Ela deve ser feita em um dos órgãos trabalhistas da região, e o ideal é ter o auxílio de um advogado trabalhista.
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NÃO DERAM BAIXA NA MINHA CARTEIRA, E AGORA?

Pode assinar a carteira sem dar baixa no emprego anterior?

Nestes casos, não há impedimento para a empresa contratar o trabalhador, e tampouco deixar de assinar sua carteira de trabalho, pois é obrigação da empresa assinar a carteira de trabalho em até 05 (cinco) dias, e não poderá usar este argumento para impedir a nova contratação.
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Pode dar baixa na carteira sem fazer o exame demissional?

Pode dar baixa na carteira de trabalho antes do exame demissional? Sim, depois da reforma trabalhista há um prazo de até 10 dias depois do fim do contrato, ou seja, da baixa na carteira.
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Estou com a carteira de trabalho em aberto o que fazer?

Portanto no caso de o trabalhador estar com a carteira de trabalho "em aberto", ou seja pendente desta assinatura, ele deverá comparecer perante uma Delegacia Regional do Trabalho onde o servidor responsável o ouvirá e encaminhará a solução de seu problema.
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Como dar baixa na carteira depois de anos?

Conforme a Caixa Econômica Federal recomenda-se ir em uma de suas agencias com a carteira de trabalho e o termo de rescisão, solicitar a atualização dos dados. Após esse procedimento a baixa da carteira de trabalho será concedida e assim pode ser recolhido o FGTS.
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Qual a data correta para dar baixa na carteira de trabalho?

Você sabia? A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. A Instrução Normativa nº 15, de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações do Trabalho normatizou no artigo 17 o seguinte: “Art. 17.
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O que fazer quando o contrato de trabalho continua em aberto?

Nesses casos, recomenda-se procurar ajudar de um advogado trabalhista especializado, quando a situação não for resolvida amigavelmente e dentro de um prazo razoável pelo ex-empregador (5 dias).
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Tem um contrato em aberto na carteira digital?

O termo “em aberto” na carteira de trabalho digital pode ser encontrado quando o trabalhador possui um contrato de trabalho que não foi encerrado. Nessa situação, o trabalhador pode solicitar que o contrato seja finalizado entrando em contato com o empregador, caso essa ação ainda não tenha sido feita.
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Quanto tempo a empresa pode ficar com a carteira de trabalho do funcionário?

Muita gente não sabe, mas o empregador só pode reter a carteira de trabalho e previdência social – CTPS para assinatura e baixa pelo prazo de 48 horas, sob pena de multa administrativa. A…
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O que acontece se eu não deu baixa na carteira?

A retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo emprego, além de trazer insegurança quanto à integridade de seu histórico profissional, ofendendo os seus direitos da personalidade.
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Qual o prazo para dar baixa na carteira de trabalho digital?

O seu funcionário poderá ver o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital 48 horas após o envio da informação por você.
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Quanto tempo a empresa tem para pagar depois do aviso prévio?

Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
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O que fazer quando a empresa demora dar baixa na carteira?

Caso a empresa não entregue a chave de identificação e senha no prazo estabelecido, o funcionário pode procurar a Caixa Econômica Federal, responsável pelo FGTS, para solicitar a regularização da situação e garantir o acesso às informações e valores devidos.
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Quanto tempo a empresa tem para dar baixa na carteira após pedido de demissão?

A empresa tem 48 horas para dar baixa na carteira de trabalho do funcionário. Esse prazo deve ser comprovado através de recibo emitido em duas vias, uma para a empresa e outra para o funcionário, e assinado pelas duas partes.
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Tem como dar baixa na carteira com data retroativa?

Sim é possível! Nesse caso, o empregador pode usar um período de teste com o colaborador e após isto realizar o registro na carteira de trabalho de com data retroativa.
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Onde devo ir para dar baixa na carteira de trabalho?

A baixa na carteira de trabalhador intermitente deve ser feita na página “Contrato de Trabalho” preenchida na admissão do profissional. Ao final dela, você deve registrar as informações do desligamento. Basta informar a data de saída — último dia de trabalho prestado pela empregada —, e assinar o campo determinado.
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Como fazer se a empresa segurar a carteira de trabalho?

Caso a sua CTPS fique retida por mais de 48h pelo seu empregador, procure um profissional que atue na área trabalhista para que você possa ser orientado.
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Como saber se a empresa deu baixa na carteira de trabalho?

Como ver se foi dada baixa na carteira de trabalho
  1. Abra o aplicativo CTPS Digital.
  2. Clique em “Entrar”.
  3. Acesse sua conta Gov.br com o CPF e senha ou crie uma conta seguindo os passos pedidos.
  4. Faça login.
  5. Acesse os dados pessoais para saber se foi dada baixa na carteira.
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Qual a multa por não fazer o exame demissional?

O artigo 201 da CLT, por sua vez, diz que quando os exames ocupacionais não são realizados, as companhias são sujeitas à multa. Caso o fiscal do trabalho identifique a infração, a multa pode ser de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.
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O que fazer quando a empresa não faz o exame demissional?

Se o empregado se recusar a realizar o exame demissional, o empregador deve fazer uma declaração informando sobre a recusa e colher a assinatura do empregado. Se ainda sim, o empregado se recusar a assinar o documento, o mesmo deve ser assinado por duas testemunhas identificadas e que tenham acompanhado o ocorrido.
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Pode dar baixa na carteira e continuar trabalhando?

Se o funcionário pedir demissão, e depois quiser retorna para a mesma empresa aceitando as novas condiçoes de trabalho e salário, desde que tudo com documentos legais para não dar espaço para causa trabalhista, não há problema.
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