O que acontece quando o CNPJ vai para dívida ativa?
Depois da inscrição do empreendedor na dívida ativa, outras complicações podem surgir, como: perder os benefícios do INSS, ser excluído dos regimes do Simples Nacional e Simei, além de ter dificuldades em empréstimos e financiamentos futuros.
Em caso de não pagamento da dívida ativa, os bens podem, sim, ser executados. Essa fase só ocorre após meios extrajudiciais terem sido acionados, como a inscrição do nome do devedor no Cadin.
O que acontece quando uma empresa vai para dívida ativa?
As consequências dívida ativa incluem: dificuldade em conseguir empréstimos e créditos de todas as modalidades. Basicamente, esse nome é o conjunto de débitos, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, junto a Fazenda Pública.
Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.
Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações". Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.
As dívidas do CNPJ, como débitos com a Previdência Social, com o Fisco e afins, não atrapalham a baixa do CNPJ, isso porque as dívidas migram para o CPF do responsável pela empresa. Então, com o fechamento da empresa, as dívidas continuarão a existir, embora muitas possam ser parceladas.
O que acontece se não pagar a dívida ativa do MEI?
Xiii, não deu tempo de regularizar o seu MEI? ? Depois da inscrição do empreendedor na dívida ativa, outras complicações podem surgir, como: perder os benefícios do INSS, ser excluído dos regimes do Simples Nacional e Simei, além de ter dificuldades em empréstimos e financiamentos futuros.
Basta entrar em contato com o Ministério ou a Secretaria da Fazenda da sua localidade. Na maioria dos casos, é possível consultar tudo diretamente pela internet. Da mesma forma que ocorre nas demais dívidas, neste caso, o órgão responsável também envia a notificação antes de fazer a suspensão do CPF ou CNPJ.
Em relação aos débitos para com os entes públicos: eles possuem prazo (cinco anos) para fazer a cobrança. Se não fizerem, perdem o direito de cobrá-la. Entretanto, a prescrição ocorre apenas em relação à dívida ativa tributária, já a não-tributária não.
A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
O advogado civil do escritório FRK Advogados Luiz Carlos Waisman Fleitlich explica que o credor tem o prazo de cinco anos, a partir da data de vencimento da dívida, para cobrá-la judicialmente. Depois disso ele perde o direito de cobrar o devedor na Justiça.
Legalmente, o período para que a dívida ativa prescreva é de 5 anos, após esse tempo o governo não pode mais fazer cobranças. Mas não é bem assim que funciona. Não é só porque sua dívida tem mais de 5 anos que ela será prescrita.
Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?
Uma dívida pendente junto à Receita Federal caduca após cinco anos, caso não tenha sido cobrada. Isso significa que a pendência não pode mais cobrada judicialmente ao devedor após este prazo. No entanto, se a dívida estiver sendo cobrada, ela não irá prescrever e deve ser paga para deixar de ser uma pendência.
O que acontece com quem tem dívida com a Receita Federal?
Enquanto a dívida ativa Receita Federal não for quitada, o titular também pode ser afetado com impedimento de prestar concursos públicos, renovar documentos, tirar passaporte, e até de movimentar sua conta bancária.
Em um primeiro momento, podem incidir multas e juros sobre o valor. Mas a Receita Federal também pode notificar o empreendedor de exclusão da empresa do regime especial de tributação, segundo o Sebrae.
O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.
Para cancelar um MEI gratuitamente acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI” e escolha a opção “Baixa da empresa” . Depois, selecione “Solicitar Baixa” e faça login com sua conta Gov.br. Confira seus dados, marque a declaração e emita seu Certificado de Baixa do MEI.
Como regra geral, o pagamento de débito poderá ser feito em até 120 parcelas, utilizando créditos de precatórios e acumulados de ICMS. Outro benefício é a previsão de transação de débitos de pequeno valor e de dívidas relativas a casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
As solicitações de parcelamentos, e para transações no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao e emissão de guias para pagamento de débitos da PGE são serviços gratuitos e devem ser feitos exclusivamente pelo interessado no site da dívida ativa da PGE (www.dividaativa.pge.sp.gov.br).
A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à ...
É possível parcelar IPVA atrasado na dívida ativa?
Posso parcelar minha dívida inscrita de IPVA? Sim, os débitos de IPVA inscritos poderão ser parcelados em até 10 vezes no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
