O que acontece quando o fiador não tem bens?

Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
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O que acontece se eu for fiador E a pessoa não pagar?

Portanto, o fiador também se torna devedor e, em caso de inadimplência, ele assume a dívida do devedor principal. Em razão disso, é requisitado que esse garantidor tenha patrimônio para garantir o cumprimento do contrato. Também, não possua restrição nos serviços de proteção ao crédito.
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Tem como ser fiador sem ter imóvel?

Além disso, ao menos um dos fiadores deve possuir patrimônio que deve ser, de preferência, um imóvel quitado. Além disso, se o fiador de aluguel for casado, o cônjuge deverá concordar com a fiança e, também, assinar o contrato de locação.
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Quanto tempo o fiador pode ser cobrado?

O prazo de prescrição de uma dívida costuma ser de 5 anos, mas esse período pode variar conforme a natureza do contrato.
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O que o fiador pode perder?

Fiador pode perder casa e bens; entenda a mudança do STF na regra de locação de imóveis. O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou as regras de locação de móveis em relação ao fiador. Agora o locador poderá exigir penhora dos bens da família caso o locatário se mantenha inadimplente.
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Como e quando o fiador pode se exonerar da fiança?

Como tirar meu nome de fiador?

O fiador deve seguir um procedimento para se desvincular da relação contratual. É necessário notificar o credor sobre sua intenção de exclusão. E, após a notificação, o fiador continuará responsável pela fiança no prazo de 60 dias, contados após essa.
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Como tirar a responsabilidade do fiador?

Como solicitar a exoneração de fiador? Para solicitar a sua exoneração, o fiador precisa enviar um comunicado para o locador informando a sua decisão. Se o contrato de locação for de prazo indeterminado, isso poderá ser feito a qualquer momento.
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É possível executar somente o fiador?

Proprietário que oferece imóvel em hipoteca para garantir dívida de outra pessoa, pode ser executado como devedor, individualmente. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar os Embargos à Execução interpostas na corte por dois fiadores.
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Como o fiador pode se proteger?

Para se proteger ao ser fiador, é importante avaliar cuidadosamente a situação financeira do devedor e sua capacidade de cumprir com suas obrigações. Além disso, é recomendável que o fiador exija a inclusão de cláusulas de proteção no contrato, como a possibilidade de renúncia à fiança em determinadas situações.
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É possível desistir de ser fiador?

Independentemente dos motivos da desistência, dá sim para deixar de ser fiador, ainda que o contrato não tenha encerrado. O advogado Ricardo Pereira Giacon, do escritório MPMAE Advogados, explica que basta o fiador comunicar ao locador que deixará de ser corresponsável pelo pagamento do aluguel.
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O que diz a Lei do Inquilinato sobre o fiador?

Fiador poderá desistir de seu compromisso

Isso quer dizer que, se o fiador desejar exonerar-se de suas obrigações depois do fim do contrato ou no caso de separação dos cônjuges, deverá comunicar o seu desligamento, mas deve permanecer responsável ainda pela fiança por 120 dias depois de feita a comunicação.
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Quem não pode ser fiador de aluguel?

O fiador de aluguel pode ser qualquer pessoa jurídica ou física de confiança do locatário. E caso seja pessoa física, é permitido: parentes, amigos ou conhecidos que aceitem a responsabilidade.
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O que o fiador precisa comprovar?

Fiador. Como funciona: um fiador é alguém que assume a responsabilidade de pagar o aluguel e as despesas relacionadas, caso o locatário não cumpra suas obrigações. O fiador precisa comprovar renda suficiente para cobrir esses custos.
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Quando o devedor morre o fiador tem que pagar?

Se o contrário não for expresso no contrato, a fiança irá atingir não apenas a dívida principal, mas também todas as outras acessórias, tais como juros, multas e até mesmo despesas judiciais pela cobrança. Além disso, no caso da morte do fiador, a obrigação de pagar a dívida passa aos herdeiros.
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Quais os riscos do fiador?

Ser fiador em um contrato de aluguel envolve riscos financeiros e jurídicos, tais como ter que pagar o aluguel do locador inadimplente ou m hipóteses mais extremas ter seu próprio imóvel penhorado.
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Como se recusar a ser fiador?

Na prática, a exoneração começa com uma notificação formal: o fiador deve comunicar sua intenção de se exonerar ao locador por escrito, com antecedência mínima de 30 dias. Essa comunicação deve ser feita de forma clara e objetiva, mencionando a data em que a exoneração entrará em vigor.
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Sou fiador E a pessoa não pagou posso processar?

Sou fiador do FIES E a pessoa não pagou posso processar? É possível o ajuizamento de uma ação regressiva do fiador contra o afiançado visando receber o valor pago. Para tanto é necessário estar de posse dos principais documentos quais sejam o contrato onde consta como fiador e o pagamento do débito em questão.
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Até quando vai a responsabilidade do fiador?

O fiador não pode invocar o fim do prazo da locação, para exonerar.se da fiança, desde que se comprometeu a garantir o senhorio até que restituísse o prédio ao locador. Enquanto isso não se der, a garantia subsiste. É comum nos contratos, o fiador se obrigar pelo prazo da locação e “até a entrega das chaves”.
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O que devo fazer para deixar de ser fiador?

De forma simples, a "brecha para deixar de ser fiador" é prestar atenção ao período de vigência do contrato do inquilino e, quando houver sua prorrogação por tempo indeterminado, fazer a devida notificação. Esta hipótese não depende da aceitação de ninguém, mas deve ser feita da forma correta.
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Pode sujar o nome do fiador?

A depender do caso de inadimplência, o imóvel do fiador pode acabar sendo penhorado e o seu nome pode ser negativado, inclusive, incluindo a possibilidade de ser cobrado judicialmente pela dívida.
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Sou fiador posso perder meu imóvel?

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi notícia veiculada em vários meios de comunicação, colocou fim à discussão se seria possível penhorar o único imóvel do fiador em contrato de locação. E o STF decidiu que sim, pode haver o perdimento desse bem para que a dívida da locação seja paga.
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O que pode ser penhorado do fiador?

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou constitucional a penhora de imóveis de família do fiador, em caso de descumprimento contratual ou dívidas da locação. Isso facilitou para as duas partes - inquilinos e proprietários.
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O que diz a Lei do Inquilinato sobre fiador?

O artigo 37 da Lei do Inquilinato determina quais os requisitos para se tornar fiador, assim como todas as obrigações envolvidas. A existência de um fiador deve ser registrada no contrato de aluguel e a responsabilidade dele tem início na assinatura do contrato até a desocupação do imóvel.
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O que acontece se o fiador desistir do contrato?

1ª hipótese para exoneração do fiador

No entanto, a partir dessa comunicação sobre sua exoneração, o fiador ficará ainda responsável pelas obrigações assumidas junto ao locador pelo prazo de 120 dias. Uma situação muito comum é a de casais jovens que utilizam os pais de um deles como fiadores no imóvel.
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O que acontece com o fiador quando o inquilino não paga o aluguel?

Os bens do fiador estarão em risco a partir do momento em que houver a execução da dívida, a posteriori, e se não se conseguir nenhum tipo de acordo. A fiança continua a ser um tipo de garantia eficaz em face da possibilidade de penhora de bens do fiador mesmo que seja um único imóvel e considerado bem de família.
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