Uma vez ultrapassado o limite MEI 2024, o empreendedor não pode manter a sua empresa nessa categoria. Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida.
Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?
Multa por atraso na Declaração Anual do MEI
A multa tem um valor mínimo de R$50,00 e pode chegar até 2% ao mês, o valor é estipulado quando é entregue a DASN, mesmo em atraso pode ocorrer pelo Portal do Empreendedor.
O que acontece se o MEI faturar mais do que o limite?
Veja o que fazer se o limite do MEI ultrapassar
Se o seu negócio ultrapassar o teto de faturamento do MEI, você não poderá mais continuar atuando nesta categoria e precisará fazer algumas alterações na sua situação. A transição envolve alguns custos e burocracia e, talvez, você não esteja preparado para isso.
O faturamento anual máximo permitido para o MEI em 2023 é de R$ 81.000,00. Caso o empresário ultrapasse esse valor, é necessário comunicar o excesso de faturamento à Receita Federal e solicitar o desenquadramento do MEI para outra categoria, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Dessa forma, o cálculo deve ser feito multiplicando o número de meses de atividade da empresa no ano por R$ 6.750,00, que é o limite mensal. Exemplo: Início de atividade em setembro. Até dezembro serão 4 meses de atividade, portanto o limite será de R$ 27.000,00. Já os 20% do valor excedido será de R$ 32.400,00.
O QUE FAZER QUANDO O MEI ULTRAPASSA O LIMITE DE FATURAMENTO? PODE CONTINUAR SENDO MEI?
Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?
O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 foi aprovado pelo Senado Federal em 2021 propondo a receita anual de R$ 130 mil e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Quando a receita bruta obtida é de até R$ 360 mil, vira ME. Se for maior, enquadra-se como empresa de pequeno porte (EPP). A condição é retroativa a janeiro ou ao mês da inscrição, quando o excesso acontecer durante o ano-calendário da formalização.
O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Quando as novas regras de faturamento para o MEI serão implementadas? Se a revisão do teto de faturamento anual do MEI receber o aval do governo, seja ainda este ano ou nos próximos meses, é crucial saber que a implementação dessas alterações só ocorrerá a partir de janeiro de 2024.
Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?
Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833. É importante observar que o Projeto do novo limite MEI 2024 ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer.
O cálculo do limite do MEI é muito simples, você só precisa somar as receitas de todos os meses do ano. É importante ressaltar que o MEI não pode ultrapassar o valor de R$ 81.000,00 de faturamento por ano. Ou o equivalente aos meses de atividade do negócio no ano de sua abertura.
Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.
Não existe limite na quantidade de notas fiscais que o MEI pode emitir, a única regra é se manter dentro do limite de faturamento de até R$81 mil por ano. Caso o limite seja ultrapassado, é necessário migrar para outro regime empresarial.
Em qualquer das situações sempre o microempreendedor só fará uma Declaração como Pessoa Física (DIRPF) onde deverá incluir todas as informações requeridas, tanto aquelas relativas ao seu rendimento tributável como MEI, quanto aquelas relativas a outras rendas ou bens e investimentos.
Uma das mudanças mais notáveis previstas para 2024 é o aumento do limite de faturamento para os microempreendedores individuais. Atualmente fixado em R$81 mil anuais, o novo teto pode chegar a até R$144 mil por ano.
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro. Existe uma previsão de que em maio ocorra novo aumento do salário mínimo.
Quanto tempo demora para desenquadrar do MEI para me?
Hoje, o processo de migração de MEI para ME dura em média de 10 a 25 dias úteis. A alteração de uma empresa no Brasil passa por algumas etapas e distintos órgãos públicos.
Quando o desenquadramento do mei por excesso de receita, o empreendedor deverá comunicar a Receita e buscar uma contabilidade para regularizar as declarações e tributos desde o início do ano.
O limite de faturamento MEI para 2024 é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. No entanto, um projeto de lei em tramitação prevê um aumento no valor máximo para R$ 144,9 mil por ano ou R$ 12 mil por mês. Você sabia que faturamento MEI é o rendimento total que o microempreendedor individual tem com o seu negócio.
A partir de abril de 2023, o MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços (com incidência apenas de ISSQN) deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional. Trata-se de um ambiente digital e padronizado em que o MEI emitirá os documentos gratuitamente e de forma facilitada.
Pela proposta, a contribuição mensal seguiria a mesma. Em 2023, ela é de 5% (R$ 66) do salário mínimo (R$ 1.320) mais impostos, e varia conforme a atividade. Comércio e Indústria, por exemplo, pagam R$ 67 (R$ 66 de INSS + R$ 1 de ICMS).
Todos que se enquadram como microempreendedores individuais precisam preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Isso é necessário independentemente se a ocupação exercida for de comércio, indústria, prestação de serviço ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
Qual a diferença entre o MEI é o empresário individual?
Embora os termos possam ser confundidos, juridicamente empresário individual não é MEI. O MEI está restrito a faixa anual de até 81 mil reais e o EI pode atingir até 4,8 milhões por ano, dependendo do porte. Além disso, como vimos, o MEI só pode ter um empregado contratado e o EI não conta com restrições neste sentido.
