Oferecida a denúncia, os autos serão conclusos ao Juiz para análise. Nessa fase, o Magistrado poderá receber, rejeitar, ou até mesmo determinar diligências. Para o presente artigo, destacam-se a rejeição e, principalmente o recebimento da denúncia.
A denúncia apresentada pelo MP é utilizada em todas as situações em que a lei determina que a ação seja iniciada pelo Estado. O ingresso com esse pedido não depende da vontade da vítima.
O que acontece quando o promotor oferece denúncia?
O Promotor de Justiça inicia a ação penal pública junto ao Juiz, no fórum da comarca, por meio de uma peça processual chamada denúncia. Se o Juiz aceitar a denúncia, inicia-se o processo para a coleta das provas. Ao final, o Juiz decide se o réu é inocente ou culpado.
Assim, depois de oferecida a denúncia, em um primeiro momento o juiz analisa seus requisitos, inclusive o cumprimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal, o que faz através do artigo 395 do referido diploma processual.
Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado. Denúncia e queixa-crime são as peças que dão início a uma ação penal.
Com o recebimento da denúncia, é instaurado então o processo judicial criminal, e o denunciado passa a responder uma ação penal na Justiça na condição de réu.
O que acontece depois que o juiz aceita a denúncia?
Recebida a denúncia, o Juiz não a pode rejeitar, ainda que parcialmente. É um princípio histórico e basilar de processo penal. Caso contrário, poder-se-iª alterar a imputação segundo os rumos do julgador, com sério dano à segurança jurídica das partes.
396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Se considerar que há provas, o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça, apresenta denúncia à Justiça. Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial.
Quanto tempo dura uma investigação do Ministério Público?
Os prazos de referência são estabelecidos por resoluções do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público – no caso do Procedimento de Investigação Criminal (PIC), a regra é que ele deve durar 90 dias, mas pode ser, fundamentadamente, prorrogado por igual período.
O que acontece quando a pessoa é denunciada no Ministério Público?
Após a formalização da denúncia pelo Ministério Público, o réu se depara com uma nova fase no processo penal, onde seus direitos e garantias fundamentais são postos à prova.
OBSERVAÇÃO: Para a manifestação do Ministério Público nos autos, o novo CPC prevê: - como fiscal da ordem jurídica: o prazo é de 30 (trinta) dias (art. 178). Neste caso, a vista dos autos ao MP será depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (art.
Após o oferecimento da denúncia, caberá ao magistrado o recebimento ou rejeição da peça acusatória, ocasião em que, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, deverá citar o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Quando o Ministério Público não aceita a denúncia?
Se o Ministério Público ignora o fato de não haver representação do ofendido, e oferesse a denúncia, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo desde o seu início.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada ou ilegalmente motivada, sob pena de rejeição da denúncia.
O que acontece depois que o MP oferece a denúncia?
Oferecida a denúncia, os autos serão conclusos ao Juiz para análise. Nessa fase, o Magistrado poderá receber, rejeitar, ou até mesmo determinar diligências. Para o presente artigo, destacam-se a rejeição e, principalmente o recebimento da denúncia.
As denúncias são gratuitas, anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar o andamento. Cada caso recebido é analisado e encaminhado aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos.
1. "Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão" (STJ, APn 989/DF , Rel.
A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer) .
Quanto tempo o Ministério Público tem para oferecer denúncia?
46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
