PRECLUSÃO. Não havendo qualquer manifestação da parte sobre o laudo pericial apresentado pelo expert, opera-se a preclusão quanto às conclusões apontadas pelo perito.
A ausência de intimação das partes da nomeação do perito acarreta a perda do direito da parte de indicar assistente técnico e de apresentar os quesitos previamente à confecção do laudo, o que configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença.
O que acontece quando o perito não apresenta o laudo?
Quando a matéria de fato não estiver adequadamente esclarecida, ante a deficiência técnica do laudo, o juiz pode (e deve) utilizar-se de outros meios lícitos de prova, ou converter o julgamento em diligência (artigos 765 da CLT e 12 , § 4º , CPC/2015 ), ou designar a realização de nova perícia (artigo 437 , CPC/73 ).
O perito entrega o laudo e as partes têm 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre esse. Advogado e assistente técnico, se houver assistente indicado pela parte, terão o mesmo prazo, contados em paralelo.
Quais são as consequências do não cumprimento do prazo pelo perito judicial?
O descumprimento de encargo para o qual o perito foi nomeado, sem demonstração de justo motivo ou de força maior, enseja a penalidade administrativa de suspensão do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC e a devolução dos valores recebidos pelo trabalho não exercido.
Qual o próximo passo depois de decorrido o prazo do perito?
A próxima audiência, depois da perícia, é denominada de audiência de instrução e julgamento. É comum alguns juízes permitirem que o perito responda mais de uma vez sobre seu laudo, por escrito.
Sem a perícia, o órgão não libera os benefícios de auxílio-doença ou auxílio-acidente. A legislação estabelece que os primeiros 15 dias de afastamento devem ser bancados pela empresa em que o segurado trabalha.
Quanto tempo leva para o juiz dar a sentença de uma perícia judicial?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.
O artigo 480 do CPC determina que uma nova perícia pode ser requerida pelo juiz, ou solicitada por uma das partes, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida pela primeira perícia.
Quando o juiz pode desconsiderar o laudo pericial?
479 do CPC o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas somente é possível a desconsideração deste diante da absoluta incongruência com os demais elementos dos autos ou diante da produção de prova notadamente robusta, em especial, prova técnica de igual magnitude, o que se não constata no caso.
O prazo de entrega do laudo pelo perito é fixado pelo juiz e é contado a partir da data do início de perícia (início da produção da prova). Geralmente esse prazo costuma ser se, no mínimo, 30 dias a contar da realização da perícia. Os prazos do novo Código de Processo Civil – CPC são contados em dias úteis.
RECURSO ORDINÁRIO - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - Nulo é o laudo pericial que não aborda todos os aspectos necessários ao esclarecimento das condições de labor do reclamante; de forma que a sua manutenção importa em cerceio do direito de defesa.
O que fazer quando o perito judicial não apresenta o laudo?
Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por Page 4 uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.
Após a nomeação o perito é intimado, por oficial de justiça, geralmente no endereço que foi indicado na vara. O perito assinará o recebimento da intimação, que será devolvido o perito queira recusar, a nomeação o prazo será de 5 dias.
O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
Isso pode ser feito uma única vez. Lembrando que se você faltar na perícia e não reagendar dentro do prazo, ficará impedido de solicitar o benefício por incapacidade temporária por 30 dias.
O pedido de reconsideração é a possibilidade do cidadão solicitar a realização de uma nova perícia-médica de auxílio-doença, caso não concorde com um parecer contrário que tenha recebido. O pedido de reconsideração deve ser solicitado até 30 dias depois da perícia contrária.
Depois da perícia judicial geralmente o processo tem a decisão final deferida pelo juiz e o processo é encerrado. Com isso, os encaminhamentos são feitos para que as partes envolvidas cumpram com o que foi decidido.
Quanto tempo leva para receber depois que o perito calcula o processo?
Após a apresentação de cálculos trabalhistas pelo reclamante é concedido o prazo geralmente de 10 dias para que a reclamada apresente a contestação de cálculos. Costuma-se dizer que a Sentença é líquida e isso pode dar a entender que o processo de confecção de cálculos, homologação e execução é simples e rápido.
Ao Perito é vedado o uso de quaisquer argumentos não técnicos ou opiniões próprias para convencimento do direito postulado pelas partes. O Laudo Pericial não é peça de defesa ou de contestação, disso a desnecessidade do uso de ferramentas jurídicas de convencimento.
Quantos dias demora para receber o pagamento após a perícia judicial?
O tempo para receber o auxílio-doença após a perícia médica é de 45 dias. Esse é o prazo previsto na legislação, mas na prática não é bem assim: O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, só para realizar a perícia, o INSS tem demorado em média 82 dias. Tem Estados em que o tempo de espera chega a 247 dias!
