O que acontece se o oficial de justiça não encontrar o endereço?
Falta de endereço atualizado leva à presunção de intimaçãoAo procurar o réu para promover sua citação na ação de cobrança movida pelo banco, o oficial de Justiça o encontrou em um endereço diferente daquele indicado na petição inicial, que havia sido fornecido pelo próprio réu no termo de confissão de dívida.
É dever do devedor informar mudança de endereço?
Nancy Andrighi ressaltou que a nova legislação processual prevê os deveres de boa-fé e de cooperação, sendo, portanto, obrigação do devedor comunicar qualquer modificação de endereço, de modo a facilitar a sua localização, especialmente nas relações de trato sucessivo, como no caso dos autos.O que acontece quando o réu muda de endereço?
274 , do CPC , quando o réu for devidamente citado e, posteriormente, mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos, pois é dever da parte informar qualquer alteração.Qual a consequência ao devedor que não comunicar sua mudança de endereço na fase de cumprimento de sentença?
É considerada válida a intimação, para cumprimento de sentença, no endereço da parte executada que não comunicou ao Juízo a mudança de endereço, a teor do disposto no art. 513, § 2º, inciso II, § 3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil".NÃO TENHO ENDEREÇO DO RÉU E AGORA?
O que fazer se o oficial de justiça não encontrar a pessoa?
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.Qual o prazo para informar novo endereço do réu?
O artigo 334 , caput, do CPC , prevê que o réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência de conciliação designada.Quando não acha o endereço do réu?
Caso o réu não seja localizado, a convocação ocorrerá via edital. Atualmente o artigo 256 do Código de Processo Civil prevê que o réu pode ser convocado para ação judicial via edital quando a identidade dele é desconhecida ou incerta ou seu endereço é ignorado, além de casos expressos em outras leis.É dever do réu manter seu endereço atualizado?
De acordo com o art. 274 , parágrafo único do CPC , presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pelo interessado. Isso porque, nos termos do art. 77 , inciso V do CPC , é obrigação das partes manter o endereço atualizado.É dever do réu manter endereço atualizado novo CPC?
É dever das partes manter atualizado o seu endereço, assim como informar caso sobrevenha alguma alteração no curso do processo , presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela parte interessada.Como comprovar mudança de endereço?
Documentação necessária para a mudança de endereçoPor exemplo, para contas ordinárias, como águas e luz, é possível apenas informar ou apresentar um comprovante da troca de moradia. Já para a Polícia Federal, é necessário preencher um formulário eletrônico e anexar o comprovante com endereço completo e CEP.
O que interrompe a mora?
O depósito judicial interrompe os efeitos da mora e, a partir da sua efetivação, a correção monetária e os juros de mora sobre o respectivo montante são pagos pelo Banco depositário e, não, pela parte executada.O que fazer quando o réu não é encontrado para intimação?
Quando o réu não for encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado, estando em lugar incerto e não sabido, não cabe ao Judiciário investigar de outro modo o seu paradeiro, requisitando informações a órgão público, mormente porque a lei processual faculta à parte a citação por edital. ( CPC , art. 231 , II ).O que acontece se o autor não tiver todas as informações do réu para fazer a petição inicial?
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.Como saber se o oficial de justiça está me procurando?
Ao entrar na página do tribunal de justiça, você vai em consultas processuais de 1º grau. Nesse item você terá as opções de consultar por seu nome completo, ou documento da parte.O que acontece se não conseguir intimar o réu?
O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.O que acontece quando o oficial de justiça não encontra a pessoa que deve pensão alimentícia?
Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.É válida a intimação por WhatsApp?
"Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se ...É dever da parte comunicar qualquer mudança de endereço ao juízo?
Compete à parte informar ao Juízo qualquer mudança de endereço (art. 77 , V , e 274 , parágrafo único , do CPC ). É válida a intimação do autor para comparecer à audiência de instrução e julgamento feita no endereço primitivo, quando não informada mudança de endereço.O que acontece quando o réu se recusa a receber a citação?
Se o réu está se recusando a receber a citação (por exemplo, se o réu sai de casa todas as vezes que o oficial de justiça aparece para citá-lo), o réu pode ser citado com hora marcada, que basicamente significa que o oficial de justiça vai dizer que ele voltará tal dia a tal hora e que o réu deve estar lá, e que ainda ...É possível a citação por WhatsApp?
– Efetividade da Citação: O ponto central da citação é a ciência pelo destinatário sobre a existência da ação. Portanto, se a citação for eficaz e cumprir sua finalidade, ela será válida, mesmo que feita por meio do WhatsApp.O que diz o artigo 513 do CPC?
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.O que diz o artigo 344 do Código de Processo Civil?
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
Artigo 374I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.