As regras de contestação estão descritas nos artigos 335 a 342 do Código de Processo Civil. Caso o réu não apresente sua defesa, o magistrado poderá decretar sua revelia e presumir que tudo que foi alegado contra ele é verdadeiro, nos termos do artigo 344.
O que acontece depois que o juiz decreta a revelia?
A Revelia acontece quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. Ou seja, é a ausência da contestação por parte do réu e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
O que acontece quando a pessoa não se manifesta no processo?
Há revelia, portanto, quando o réu permanece em silêncio após ser citado, não apresentando sua resposta às alegações do autor e não comparecendo ao processo. Neste caso, ele é julgado mesmo sem ter se pronunciado, por exemplo.
349. Na revelia, como os fatos articulados pelo autor são considerados verdadeiros diante da inércia do réu, e o juiz entender que não há controvérsia de fato a ser comprovada pelo autor, poderá haver o julgamento antecipado da lide, com a prolação de sentença de forma antecipada no tempo.
Se a sentença foi proferida sem que o réu tenha sido citado ou num caso em que a citação foi inválida (hipóteses em que, rigorosamente, a revelia reconhecida no processo não teria sequer acontecido), pode o réu propor uma demanda autônoma, por meio da qual impugnará a sentença.
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Neste cenário, a pena de revelia surge da ausência de contestação e resulta na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.
O que acontece quando o executado não se manifesta?
Caso o executado não seja localizado, a lei autoriza o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, que proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução (art. 830, caput, CPC)."
Caso seja decretada a revelia, o réu ainda pode intervir no processo, do ponto em se encontre, mas não será mais comunicado dos prazos do processo, conforme prevê o artigo 346 do mesmo Código.
Não se apresentando o réu para ser interrogado, mas constituindo defensor, o processo não é suspenso. Se comparece, é interrogado, e se depois não mais é encontrado, ainda que não constitua defensor, o processo não é suspenso. Dá-se a revelia - art.
O que acontece quando o réu não é citado no processo?
Trata-se de formalidade essencial para a validade do processo. Caso a citação não ocorra ou seja nula, os demais atos do processo poderão ser invalidados.
O que acontece quando o réu perdeu o prazo da contestação?
A perda do prazo de uma contestação, por exemplo, pode implicar na revelia do réu. Esta por sua vez, em conformidade ao art. 344 do Novo CPC, gera a presunção de veracidade. Portanto, é a perda do momento de defesa, o que pode levar o réu à perda da ação em julgamento antecipado do mérito.
O que acontece depois que o juiz decreta a revelia?
Um dos efeitos da revelia no processo judicial é a presunção de veracidade dos fatos alegados, ou seja, o não comparecimento do réu no processo gera a presunção de que os fatos narrados pelo autor na inicial são verdadeiros. Inclusive, este está dispensado de apresentar qualquer nova prova que confirme os fatos.
334 do CPC, o não comparecimento injustificado, seja do autor ou do réu, caracteriza-se como ato atentatório à dignidade da justiça e, por isso, punido com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Esse valor é revertido em favor da União ou do Estado: Art. 334.
O que acontece quando uma das partes não se manifesta?
267 , III e § 1º, do Código de Processo Civil/1973 )- A falta injustificada de manifestação da parte Autora, quando intimada para diligenciar a localização e promover a citação da parte Ré, enseja a extinção do processo, por ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido, segundo a ...
346), somente se produz se o réu, além de não contestar, não comparecer nos autos. Tal efeito, em outras palavras, somente é produzido se e enquanto o réu não atua no processo. A partir do momento em que o réu comparece nos autos, cessa o efeito processual da revelia.
Quais são os efeitos da revelia no processo penal?
O único efeito da revelia no processo penal é a desnecessidade de intimação para os atos seguintes do processo, com exceção da sentença, que deverá ser realizada sob quaisquer circunstâncias. Cabe ressaltar, que diante de um comparecimento do réu, esse assumirá o processo e será intimado para os atos posteriores.
O que fazer quando não se encontra bens do devedor?
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
- É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
O que acontece se o réu não tiver bens penhoráveis? Após fazer a avaliação de tudo o que há em posse do réu e não for possível identificar nenhum recurso passível de penhora, o juiz realiza a suspensão da execução por um ano.
MULTA DE 40% DO FGTS. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, as verbas decorrentes da ruptura contratual de natureza incontroversa.
Quando o réu é revel precisa ser intimado da sentença?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
