O que acontece quando um produto está sem preço?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.É crime não colocar preço?
No art. 66 tem-se que aquele que fizer "afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" incorrerá em detenção de três meses a um ano e multa.Como proceder no caso de não encontrar preços nas gôndolas de supermercado?
Se no lugar onde for fazer suas compras muitos produtos não tiverem seus preços, ou se não tiver o leitor de código de barras, ou se o leitor não funcionar, chame o gerente e relate o ocorrido, ou tire fotos dos produtos sem preço e faça uma denúncia ao PROCON.É obrigatório ter preço nas mercadorias?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, todos os produtos ou serviços devem informar o preço, de forma clara, precisa, objetiva e em língua portuguesa. Logo, a colocação de preço é obrigatória.PRODUTO SEM PREÇO OU DOIS PREÇOS! QUAL VALOR DEVO PAGAR? ENTENDA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É obrigatório ter preço na prateleira?
“A legislação regulamenta a precificação de produtos expostos em prateleiras e vitrines. A forma correta é aquela que o consumidor consiga ver e entender qual preço está sendo praticado para aquele produto”.Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.Quantos produtos vencidos posso levar de graça?
No caso da validade vencida, o consumidor terá direito de receber gratuitamente outro produto idêntico. Também é garantida a gratuidade se o consumidor verificar preços diferentes de um produto na gôndola e na passagem pelo caixa.O que diz o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor?
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.O que diz o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O que é considerado crime contra o consumidor?
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.Não tem obrigação de fazer o preço de um produto igual a outro?
III - Não tem obrigação de fazer o preço de um produto igual a outro: Se um produto está exposto sem preço a um que tem o preço indicado, o comerciante não é obrigado a vender os dois pelo mesmo preço. “Isso nós chamamos de lateralidade.O que é abuso de preço?
O preço abusivo é caracterizado como o ato de “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 39). Portanto, pode-se dizer que a elevação abusiva de preços é determinada pela ausência de motivos cabíveis para a alta dos preços.É Direito do Consumidor saber o preço do produto?
De acordo com o artigo 35 do CDC, se ao passar pelo caixa o valor cobrado for maior do que o que estava disponível na gôndola do supermercado, o consumidor deve “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”, ou seja, exigir que lhe seja cobrado o valor da prateleira.Qual o Direito do Consumidor quando o preço errado no site?
O artigo 5º da Lei é bastante claro: “No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles”.Como os supermercados devem informar os valores dos produtos?
barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código (na faixa de gôndola, por exemplo).O que diz o código do consumidor quando o produto não tem preço?
O que diz o código do consumidor quando o produto não tem preço? A lei 10.962/04 dispõe que havendo divergências de preços e não existindo no estabelecimento comercial equipamentos de leitura ótica de código de barra, o consumidor terá direito a pagar o MENOR PREÇO.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.O que diz o artigo 40 do Código Defesa do Consumidor?
40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.Quando não tiver preço posso levar de graça?
Também não! Produto não ter o preço, está errado, é considerado crime contra o consumidor, mas não dá o direito ao consumidor de levar gratuitamente, tampouco pelo preço do produto similar ao lado! Artigo 6º, inciso III e 66 do Código de Defesa do Consumidor.Como funciona a Lei do produto vencido no supermercado?
De fato, ao encontrar um produto vencido no supermercado, você tem deve receber gratuitamente outro produto, porém dentro do prazo de validade. Caso o supermercado não possua o mesmo produto, deverá fornecer um similar e de igual valor.Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido?
Quantos dias antes do vencimento pode vender um produto? Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido? De acordo com a Lei Nº 8.137/90, artigo 7º, inciso IX, os produtos só podem ser vendidos até um dia antes da data de vencimento. Mas a venda de produtos vencidos é expressamente proibida.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
Quais são os direitos do consumidor no supermercado?
- 1 – Proteção da vida, saúde e segurança. ...
- 2 – Educação para o consumo. ...
- 3 – Informação. ...
- 4 – Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva. ...
- 5 – Proteção contratual. ...
- 6 – Reparação de danos. ...
- 7 – Acesso à justiça. ...
- 8 – Facilitação de Defesa – Defesa de direitos do consumidor.