Quando você não receber a notificação de uma multa em um prazo máximo de 60 dias a partir da data impressa na multa ou da data em que a multa for aplicada, você pode fazer um recurso baseado no Art. 281, Parágrafo único.
A notificação é um documento oficial que informa sobre a infração, a penalidade aplicada, e oferece ao infrator a oportunidade de defesa. Mas, Pode ser multado sem ser notificado?. A resposta é não. A notificação é um direito do condutor e uma obrigação do órgão autuador.
Para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, oportunizando o exercício do direito de defesa, que quer dizer, em termos práticos, que o morador poderá defender-se da acusação, antes de efetuar o pagamento.
Foi multado mas não recebeu a notificação de autuação e a notificação de penalidade?
É preciso notificar antes de multar?
É preciso notificar antes de multar? Em geral, a notificação prévia antes da aplicação de uma multa é um procedimento comum e recomendado em muitos condomínios e sistemas de administração de condomínios.
Na maioria das vezes, as multas de trânsito são anuladas quando possuem erros no Auto de Infração (AIT) ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista.
A principal diferença entre a notificação de infração e a multa é que a notificação serve para informar o proprietário de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Já a multa tem a finalidade de aplicar uma punição ao motorista responsável por desrespeitar alguma lei de trânsito.
Como comprovar que não recebeu notificação de multa?
É muito comum ouvir casos em que o condutor não recebeu a notificação da sua multa, mas como comprovar essa falha no recebimento? Para comprovar, é fundamental que o condutor preencha um documento disponível no site do Detran. No formulário de defesa, é importante que você relate com detalhes a causa da multa.
Como saber se levei multa antes de ser notificado?
Através do portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), é possível consultar multas e verificar a situação do seu carro. Para isso, basta ter o login e senha do gov.br e a placa do veículo.
No portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) servicos.serpro.gov.br/sne ou no próprio aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para os sistemas Android e iOS.
O art. 281 do CTB, no inciso II do seu parágrafo único, determina que o auto de infração seja cancelado se a notificação de autuação não for enviada em até 30 dias. Para complementar o seu entendimento, é interessante mencionar o art. 4º da Resolução nº 918/2022 do CONTRAN.
Para enfrentar essa situação, é imperativo reunir todas as provas possíveis que confirmem que você não estava no local da infração. Isso pode incluir recibos de pedágio, registros de GPS, testemunhas ou qualquer outro documento que ateste a sua localização naquele momento específico.
Por isso que se diz popularmente "autuação não virou multa". Logo, para esses casos, só após a efetiva imposição da multa, isto é, que já esteja apta a ser cobrada do proprietário do veículo, é que aparecerá no site do Detran e no licenciamento do veículo. Espero ter ajudado!
O que fazer quando não recebe notificação de multa?
Quando não se recebe a notificação de uma multa em um prazo máximo de 60 dias, a partir da data impressa na multa ou da data em que a multa for aplicada, você pode fazer um recurso baseado no Art. 281, Parágrafo único.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que invalida multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico.
O tempo total para esse processo pode variar, mas, em geral, o infrator tem prazos específicos para responder às notificações. Podemos afirmar que em média, para uma autuação virar uma infração, pode demorar de 30 a 75 dias.
Caso itens como o local, o horário ou a data desse acontecimento estiverem errados, o(a) condutor(a) poderá entrar com recurso. A ausência da cor do veículo ou a atribuição errada à mesma também pode ser um motivo para anulação da multa.
Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.
Quanto tempo leva para caducar uma multa de trânsito?
Afinal, multa de trânsito prescreve? Sim, a multa de trânsito prescreve após cinco anos, sendo que há três tipos de prescrição punitiva: a de ação punitiva, a de ação executória e a intercorrente.
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.
O processo deve ser feito no conselho estadual de trânsito da sua região, no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ou nos colegiados. Caso o motorista fique com receio da demora no processo em recorrer da multa indevida e decida pagar por ela, se o pedido de recurso for aceito, ele terá que ser ressarcido.
Para pagar multa de trânsito com desconto, basta que o proprietário do veículo acesse o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, entre com seus dados pessoais, clique em “Infrações”, selecione o tipo de infração e clique em “Aderir ao SNE”. Ao aderir, você terá acesso aos descontos na multa.
