O não fechamento da empresa (CNPJ) ocasiona uma série de problemas para o empresário, pois as declarações acessórias – entrega de declarações de inatividade aos órgãos oficiais – são obrigatórias e, quando deixam de ser entregues, tornam a empresa inadimplente perante a Receita Federal.
A falta de cancelamento adequado pode afetar a reputação da empresa e dos sócios, uma vez que pode ser vista como falta de cumprimento das obrigações legais. Além disso, os sócios podem ser considerados responsáveis pelas dívidas e obrigações da empresa, mesmo após o encerramento das atividades.
Isso acontece porque existem declarações, inclusive de inatividade, que precisam ser apresentadas aos órgãos públicos. Assim, deixar de fazer essas declarações, pode gerar multas a cada ano que não fizer todas as declarações necessárias.
Sem contar que, a não efetivação da baixa do CNPJ, pode acarretar outros problemas, como dificuldade no financiamento bancário e até mesmo a recusa no pedido do seguro-desemprego, pois o Ministério do Trabalho pode pressupor que é gerada uma renda por meio desse cadastro ativo.
Além disso, um CNPJ pode estar inativo após 30 dias sem qualquer atividade. Nesse caso, a empresa está, portanto, sem movimentação, mas ainda pode regularizar a sua situação sem grandes complicações. Ela só precisará, apenas retomar as suas atividades e atualizar as suas obrigações fiscais.
O que acontece se eu não movimentar minha empresa?
Obrigações de uma empresa sem movimento:
As empresas sem movimento devem cumprir todas as obrigações acessórias comuns a qualquer outra empresa, como DCTF, escriturações mensais, IRPJ e outras.
Quanto tempo uma empresa pode ficar sem movimento?
Em suma, uma empresa está sem movimento quando não realiza nenhuma atividade comercial, operacional ou financeira em um determinado período. Quanto tempo posso deixar minha empresa inativa? O órgão de registro pode cancelar o registro de uma empresa após um máximo de 5 anos de inatividade.
A baixa do CNPJ também poderá ser feita diretamente pela Junta Comercial no momento do registro da extinção da empresa, isso se o órgão for conveniado à Receita Federal. Importante: O processo pode variar em alguns estados. De todo modo, em caso de dúvidas fale com o Sebrae mais próximo de você.
O não-pagamento do DAS também anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência. Isso vai deixar você sem CNPJ, o que te impossibilita de emitir notas fiscais.
A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
Atraso na entrega - a multa varia entre 2% a 20%, conforme o lucro apresentado pela Pessoa Jurídica; Informações incorretas - também podem acarretar a cobrança de taxas, mas o valor delas é reduzido em 50% se a Pessoa Jurídica informar para a Receita Federal antes de receber a notificação do erro.
A retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo emprego, além de trazer insegurança quanto à integridade de seu histórico profissional, ofendendo os seus direitos da personalidade.
O projeto determina que, passados cinco anos sem atividade, a junta comercial ficará autorizada a cancelar o registro do empresário ou da sociedade empresarial, acabando com a proteção do nome comercial.
Acontece que, em muitos casos, pode haver arbitrariedade na suspensão do CNPJ, caso a empresa esteja, de fato, funcionando no local registrado. No entanto, a Receita Federal só deve suspender o CNPJ quando houver indícios ou constatação de irregularidades, e não de forma arbitrária.
Como dar baixa em um CNPJ? É necessário solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia.
Quanto tempo uma empresa pode ficar sem faturamento?
Se a empresa teve movimentação de janeiro a abril, por exemplo, e ficar sem faturamento nos quatro meses seguintes, ela pode voltar a vender sem problema algum. Neste caso, a empresa será considerada uma empresa sem movimento, e não uma empresa inativa.
Para conseguir deixar um negócio inativo é necessário fazer uma alteração contratual, então cabe ao gestor decidir por quanto tempo ele quer deixar seu negócio nesse estado.
A pessoa física passa a ser responsável pelos débitos junto à Receita Federal que, em caso de inadimplência, pode acionar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou as procuradorias de cada órgão, para recebê-los.
Este serviço é gratuito para o cidadão. Acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor. Este é um serviço do(a) Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Precisa de contador para dar baixa em uma empresa?
Sim. Você precisa de um contador para fazer o encerramento de empresa e dar baixa definitiva na mesma, evitando que dívidas e outros tipos de pendências possam ser transferidas pelo fisco para o seu CPF.
O CNPJ suspenso acontece quando o microempreendedor individual não realiza o pagamento de seus boletos mensais, nem envia a declaração anual do MEI, a DASN-Simei. Com isso, o MEI fica impedido de emitir nota fiscal, participar de licitação pública, solicitar empréstimo e linha de crédito, entre outras coisas.
O preenchimento da declaração de empresa inativa é feito por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD). O download do software pode ser realizado no site da Receita Federal.
