O que acontece se duas empresas tiverem o mesmo nome?

E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor. O empresário que se depara com uma empresa com o mesmo nome da sua deve resguardar seu negócio registrando sua marca no INPI.
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O que acontece quando duas empresas têm o mesmo nome?

Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.
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Pode ter duas empresas com o mesmo nome empresarial?

É possível ter uma empresa com o mesmo nome que a minha? Sim! Antes de tudo precisamos saber que quando falamos de nome de marca estamos nos referindo ao nome fantasia. A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9.
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Pode ter duas empresas com o mesmo nome no mesmo Estado?

É plenamente possível que existam duas empresas com nomes iguais, desde que sejam observados determinados requisitos. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial – LPI, a Lei n.º 9.279/96, é permitido que haja duas marcas iguais desde que os ramos de atividades sejam diferentes.
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Pode ter duas empresas com a mesma razão social?

Ela também pode ser chamada de Denominação Social e deve ser exclusiva, ou seja, não é possível que duas empresas tenham a mesma razão social.
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NOME EMPRESARIAL: Como criar um nome de empresa inesquecível?

Pode existir dois CNPJ iguais?

Sim, desde que essas empresas tenham diferentes inscrições estaduais. As empresas podem ser clientes, fornecedoras ou até mesmo próprias empresas.
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Como saber se já existe uma empresa com o mesmo nome?

A consulta de registro de marcas pode ser realizada diretamente no site do INPI. Você pode realizar a pesquisa por meio do nome completo da marca ou mesmo pelo radical.
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Pode existir 2 pessoas com o mesmo nome?

Entretanto temos diversos casos de pessoas como mesmo nome e sobrenome que são chamadas de homônimos. Sei que isso é muito difícil de acontecer, mas talvez em um grande empresa não seja.
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Quantos CNPJ posso ter no meu nome?

Quantas empresas LTDA uma pessoa pode ter? Não existe limite para participar de empresas LTDAS. No geral, você pode ter uma sociedade LTDA no seu nome e participar como sócio de quantas tiver interesse.
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Pode ter dois MEI no mesmo nome?

Como exercer atividades diferentes sem ter dois MEIs? Como falamos anteriormente, dá para exercer duas (ou até mais) atividades econômicas atuando com o mesmo registro de MEI.
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Pode abrir uma empresa com o mesmo nome?

Essa garantia é dada pela Constituição Federal e pelo Código Civil Brasileiro. Em outras palavras: nenhuma outra empresa poderá ser aberta com o mesmo nome que a sua. Da mesma forma, você não pode abrir um negócio com uma razão social usada antes, por outra pessoa.
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Pode ter dois nomes fantasias iguais?

Tão importante quanto saber o que é Nome Fantasia é compreender que ele e a Marca não são a mesma coisa. Os dois nomes podem, sim, ser iguais.
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Quantas SLU posso ter?

Sim, pode quantas quiser, exceto quando se tratar de uma empresa simples de crédito. Nos demais casos, não há vedação, ou seja, não existe a vedação que existia para a EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada.
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É crime usar o nome de outra empresa?

O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.
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Pode registrar em duas empresas?

Indo direto ao ponto, sim! Você pode ter dois empregos de carteira assinada. Na legislação trabalhista não há nenhum empecilho, quanto a ter duas atividades devidamente registradas.
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Pode ter duas empresas LTDA?

Quantas empresas posso ser sócio? Quando o assunto são as sociedades, seja do tipo Sociedade Anônima (S/A) ou Sociedade Limitada (Ltda), o empreendedor e empresário não enfrenta restrições, e, portanto, pode ter 2 ou mais CNPJ em seu nome.
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É possível ter 2 CNPJ no mesmo CPF?

Não, não é possível ter dois MEIs em um mesmo CPF. Isso acontece porque o microempreendedor individual é uma empresa totalmente vinculada à figura de um indivíduo, como se fosse um trabalhador autônomo com CNPJ.
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Como ter 2 empresas no Simples Nacional?

Sim, você pode ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, contanto que a soma do faturamento bruto anual de todas elas não ultrapasse R$ 4,8 milhões. O Simples Nacional é um regime tributário para MEIs, micro e pequenas empresas, com limite de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano.
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Pode ter duas empresas no Simples Nacional?

Primeiramente, é importante lembrar que a pessoa física pode participar de quantas empresas desejar, não há vedação, o que há é uma consequência que poderá levar o desenquadramento dessas empresas do REGIME SIMPLIFICADO – SIMPLES NACIONAL.
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Como se chama quem tem o mesmo nome?

E essa acepção foi mantida em português. Por isso, ao nos referirmos a pessoas que têm o mesmo nome próprio, dizemos que elas são xarás e, ainda, que uma é xará da outra.
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Como se chama a pessoa que tem o mesmo nome da outra?

Antes de falarmos mais sobre o Certificado Digital, é importante que saibamos o que de fato o termo “homônimo” significa. Assim, de maneira simplificada, pessoas homônimas são aquelas que têm exatamente o mesmo nome, considerando o prenome e sobrenome.
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Como saber se tenho Homonimo?

Portanto, é possível dizer que as palavras homônimas são as que possuem sentido diferente, porém com mesma pronúncia ou grafia. Sendo que elas apresentam diferentes tipos de classificação. Homônimos perfeitos: é quando as palavras possuem a escrita e a pronúncia igual, mas com significados diferentes.
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Quantas empresas tenho em meu nome?

A consulta pode ser feita via Portal do Empreendedor, em que serão solicitadas as informações para a emissão do comprovante chamado Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). O documento vai exibir o número do CNPJ e qual o status da empresa junto à Receita.
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Como saber se existe empresa em meu nome pelo CPF?

Como saber o número do CNPJ MEI pelo CPF?
  1. Acesse a página de emissão do CCMEI;
  2. Entre com seus dados de acesso ao site gov.br. ...
  3. Marque “CPF” em “Tipo de consulta”;
  4. Digite o número do CPF no campo indicado;
  5. O CCMEI será exibido e nele você encontra seu CNPJ.
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Tem uma empresa em meu nome?

Caso você tenha identificado um CNPJ vinculado ao seu nome e seu CPF, é preciso agir imediatamente para suspender a atividade da empresa. O mais importante é que o seu nome seja desvinculado de uma operação sobre a qual você não tem conhecimento.
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