O que acontece se eu assinar uma promissória e não pagar?
Se uma nota promissória não for paga na data de vencimento ou de acordo com os termos estabelecidos, várias ações legais podem ser tomadas pelo credor para cobrar a dívida. Normalmente, o credor notificará o devedor sobre o vencimento e tentará negociar um novo acordo de pagamento.
O que acontece quando a pessoa não paga a nota promissória?
Na verdade, o valor pode ser protestado normalmente caso a pessoa não consiga quitar a dívida. A diferença é que o negócio não pode ser desfeito por essa razão. Inclusive, se isso é feito de proprietário para proprietário, aquele que não receber a dívida pode protestar, mas não receber a propriedade de volta.
O que acontece quando a pessoa protesta uma nota promissória?
Restrições de crédito: uma das primeiras e mais evidentes consequências de não pagar uma dívida protestada é a restrição no acesso a crédito. Instituições financeiras, ao consultar o histórico de crédito, podem negar solicitações de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito devido à presença do protesto.
Qual o prazo para cobrar judicialmente uma nota promissória?
Prazo para ajuizamento da execução de título extrajudicial
De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66) o credor da nota promissória (sacado) possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título.
Nos termos do art. 54 , do Decreto nº 2.044 /1908, a nota promissória é promessa de pagamento e deve conter requisitos essenciais. Ocorrendo a cobrança com a juntada de nota promissória rasurada, sem indicação do nome à pessoa que deve ser paga e com preenchimento incompleto, é invalida a cártula.
O que acontece se a nota promissória não é paga? Como informado acima, a nota promissória tem valor judicial. Isso significa que, caso ela não seja paga, o credor (a pessoa que ficou com o prejuízo) pode entrar com um processo na justiça para reaver o dinheiro.
1. A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66).
A nota promissória pró-soluto significa que ela não pode ser desfeita caso a dívida não seja paga. Nesse caso, o credor pode ir à justiça para reaver o valor.
Nota promissória tem juros? Sim. Se a nota vencer, o credor pode cobrar multa de 2% sobre o valor devido e juros de 1% ao mês. Esses valores podem ser diferentes se existir um contrato entre as partes, devedor e credor, que informe outros percentuais em caso de pagamento atrasado.
Fora isso, para anular uma nota promissória na Justiça é preciso que o emitente consiga provar que a dívida discriminada no documento não existe. A validade da promissória é a data registrada no próprio documento como prazo de pagamento dela. Se não for paga no prazo definido, a prescrição está prevista em seis anos.
O que acontece se eu não pagar uma dívida protestada em cartório?
Para o devedor, o protesto em cartório pode acarretar uma série de consequências negativas. Além do registro público da inadimplência, o devedor pode ter seu nome incluído em órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa, o que pode dificultar a obtenção de crédito no futuro e impactar sua reputação financeira.
Ele permanece na condição de protestado até que seja feito o cancelamento do protesto e após a comprovação do pagamento da dívida. Porém, os órgãos de proteção ao crédito por força de lei, fornecem a informação apenas dos últimos 5 anos. Quanto mais cedo você pagar sua dívida, mais rápido você vai limpar o seu nome.
Caso não haja a satisfação do crédito, você pode entrar com uma ação judicial de cobrança (nos casos em que não existe título executivo) ou com ações monitória ou de execução, a depender da situação do título executivo que possuir.
7º As notas promissórias deverão ser emitidas com prazo mínimo de vencimento de 30 (trinta) dias e máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão.
O que acontece se uma pessoa não pagar a nota promissória?
Se uma nota promissória não for paga na data de vencimento ou de acordo com os termos estabelecidos, várias ações legais podem ser tomadas pelo credor para cobrar a dívida. Normalmente, o credor notificará o devedor sobre o vencimento e tentará negociar um novo acordo de pagamento.
A nota promissória, vale lembrar desde já, representa apenas a dívida – não tem valor de contrato entre as partes. Este documento apenas tem valor legal a respeito de quem deve pagar qual valor, em quanto tempo.
Segundo o ordenamento jurídico é nula a nota promissória que apresente divergência na data de vencimento. Sendo nula a nota promissória deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução.
Diante de uma nota promissória não paga, a ação de execução de título extrajudicial surge como uma solução eficaz e ágil para recuperar o crédito devido. Certifique-se de buscar orientação jurídica especializada para garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e seus direitos sejam protegidos.
A nota pode ser uma grande aliada para formalizar empréstimos, compras e vendas, mas existem riscos que devem ser considerados antes de se comprometer com esse tipo de título. O principal é o risco de não receber o dinheiro devido ou, no caso do devedor, não pagar o que foi acordado.
Qual o prazo de validade de uma nota promissória? A partir do dia seguinte à data de vencimento da nota promissória, o beneficiário/tomador tem três anos (prazo dado pelo parágrafo terceiro do artigo 206 do Código Civil ) para cobrar a dívida.
Qual é a garantia de uma nota promissória? A garantia de uma nota promissória é que o beneficiário fica com o documento até que aconteça o pagamento. Assim, como o documento é aceito legalmente, caso o emitente não faça a quitação da dívida no tempo previsto na nota promissória, é possível acionar na justiça o devedor.
Quando o credor se depara com uma nota promissória prescrita, o mesmo ainda poderá cobrá-la judicialmente, mediante o ajuizamento da chamada Ação Monitória. A Ação Monitória é um procedimento originário do Direito Medieval Italiano e que com o tempo, evoluiu e obteve ampla adesão por parte do restante da Europa.
