4) O que significa ter a inscrição cancelada? Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econômica nesse regime.
É importante realizar o procedimento de cancelar CNPJ para evitar problemas fiscais e tributários. Saiba mais. Ao cancelar o CNPJ – o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – uma empresa deixa de existir legalmente no Brasil.
O processo é gratuito e feito exclusivamente pela internet. Para solicitar a baixa no MEI, basta fazer o pedido, enviar uma declaração em situação especial de exclusão e, se necessário, quitar débitos de contribuições atrasadas.
A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.
Cancelamento CNPJ MEI | Reativar CNPJ ou Abrir MEI Novamente?
Quando fechar o MEI recebe alguma coisa?
Não. O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vimos, é bastante simples. A baixa no registro ocorre mesmo que você tenha impostos atrasados.
Caso contrário, o governo entende que você ainda está ativo e continua contando com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para evitar dores de cabeça, veja aqui como cancelar o seu MEI. Você não precisa pagar nada para dar baixa no seu registro de MEI.
Não, não é possível cancelar o MEI e depois reativar. Isso porque o CNPJ MEI não pode ser reaberto depois de ter sido baixado – é definitivo o encerramento de uma empresa deste tipo.
Posso cancelar o MEI e depois reativar? Não, o cancelamento do MEI é definitivo e não é possível reativar o CNPJ. Então, se decidir abrir um novo negócio, terá que solicitar a abertura de um novo CNPJ para microempreendedor individual.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
A baixa do CNPJ também poderá ser feita diretamente pela Junta Comercial no momento do registro da extinção da empresa, isso se o órgão for conveniado à Receita Federal. Importante: O processo pode variar em alguns estados. De todo modo, em caso de dúvidas fale com o Sebrae mais próximo de você.
Em outras palavras — apenas para deixar mais claro o que diz a legislação —, o CNPJ pode ser suspenso por diversas razões e, entre as principais, destacam-se: falta de atualização cadastral: quando a empresa não mantém seus dados cadastrais atualizados, como endereço e atividades econômicas (CNAEs);
A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ.
Como dar baixa em um CNPJ? É necessário solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia.
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
Posso cancelar o MEI a qualquer momento? Sim. Você pode fazer o cancelamento a qualquer momento. Basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI”, selecionar “Baixa da Empresa” e depois em “Solicitar Baixa”.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
Informo que pode ser feita a BAIXA de Inscrição Estadual de empresa MEI - Microempreendedor Individual em qualquer época, mesmo que tenha débito omisso de pagamento (mesmo débito lançado e pendente de pagamento).
É importante deixar explícito que uma empresa não fica inativa apenas se você pausar atividades e operações do seu negócio. Para deixar uma empresa inativa é preciso realizar uma alteração contratual, cabe ao dono decidir por quanto tempo ele deseja deixar a empresa nesse estado.
Quando o CNPJ encontra-se com o status “suspenso” significa que, em algum momento, as suas obrigações como empresa não foram cumpridas. Quer um exemplo? Ela pode simplesmente não ter feito o envio das declarações ou houve alguma inconsistência com os dados que foram informados à receita.
Um CNPJ que esteja na situação cadastral “inativo”, significa que ele não realizou movimentações de natureza operacional, não operacional, patrimonial ou financeira dentro de um mês. Assim, sem realizar qualquer uma dessas movimentações, o CNPJ será inativado.
A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.
O modelo atual do MEI foi concebido para negócios realmente pequenos, permitindo uma média de faturamento mensal de até R$6.750. Tem que ficar claro que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil.
Ter mais de um CNPJ no mesmo CPF é permitido? A resposta direta para essa pergunta é sim, você pode ter dois CNPJ no mesmo CPF. No entanto, é importante destacar que essa prática possui algumas condições e limitações impostas pelas leis brasileiras.
