O que acontece se eu for pego na blitz com IPVA atrasado?
Assim, o devedor será inscrito na Procuradoria Geral (PGE), órgão responsável por gerar a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na prática, isso significa que se o IPVA virar dívida ativa, o dono do veículo fica com o nome sujo e poderá até mesmo ter os bens penhorados para que a dívida seja quitada.
Porém, se o IPVA não estiver regularizado, essa viagem de moto ou carro pode ter alguns riscos. Isso porquê conduzir o veículo com o IPVA atrasado impossibilita o Licenciamento. Em consequência, transitar com licenciamento vencido é infração gravíssima e multa de R$293,47.
O que acontece se a polícia me pegar com o IPVA atrasado?
"Não existe uma infração no CTB caso a pessoa dirija com o IPVA atrasado. Porém, existe no CTB uma medida administrativa chamada remoção. Ela diz que quando um veículo não estiver licenciado, ele deve ser removido para o pátio. Essa medida foi julgada e considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização | Jusbrasil. Esse conteúdo foi publicado há 6 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.
Quanto tempo posso andar com o IPVA vencido? Não há uma legislação que proíba a circulação do veículo com o IPVA que não foi pago, é possível andar com o IPVA vencido até a data de vencimento do licenciamento do veículo.
Em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, a multa por atraso no IPVA é de 0,33% por dia até alcançar o limite de 20%, o que ocorre em 60 dias. Após esse período, o débito entra em dívida ativa.
O proprietário do veículo fica sujeito ao pagamento de multas cujo valor depende das regras de cada estado. Por exemplo, em São Paulo, a multa é diária de 0,33% sobre o valor do imposto, limitada a 20% do total do IPVA.
Para que seja possível efetuar um novo registro do veículo, também é necessário que o IPVA esteja sem atrasos. Do contrário, será necessário quitar o débito dentro do prazo de 30 dias para que não haja nenhuma infração.
Há estados com isenção a partir de dez anos, quinze anos ou vinte, e estados que não têm critério de isenção, e o detentor do veículo paga IPVA independentemente do tempo de uso. O relator explicou que a emenda amplia a isenção pela via da imunidade, para que não haja tributação dos veículos a partir dos vinte anos.
O vencimento do IPVA em si não causa nenhuma multa ou restrição ao direito de dirigir, mas como dito anteriormente, sem o IPVA pago não há como fazer o licenciamento, o que aí sim, gera muitas restrições para o motorista, que corre o risco de ter o veículo apreendido quando o CRLV não está em dia.
O que tem que pagar primeiro IPVA ou licenciamento?
O que tem que pagar primeiro: IPVA ou licenciamento? O primeiro a ser pago depende das regras do estado onde o veículo está registrado. Quer dizer, em alguns lugares, o licenciamento deve ser pago junto com o IPVA, enquanto em outros, o vencimento do licenciamento é após o do IPVA.
Não ter as placas, ou não mantê-las de acordo com as especificações. Ter qualquer elemento de identificação, como o chassi ausente ou falsificado. Emitir ruídos que perturbem o sossego público. Transportar passageiros no compartimento de carga.
O pagamento de IPVA, multa e licenciamento agora pode de ser feito através do PIX. De acordo com o Detran-ES, a medida é válida, inclusive, no momento das ações de fiscalização, onde o motorista poderá realizar a quitação de seus débitos e evitar que seu veículo seja apreendido.
Que dia começa a pagar o IPVA 2024? Todos os anos, as secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) divulgam o calendário de pagamento do IPVA. Em alguns Estados, o pagamento começa a partir de janeiro de 2024.
Sim, é possível parcelar o IPVA atrasado e efetuar o pagamento por meio de boleto bancário. Essa opção oferece uma oportunidade para os contribuintes que não conseguiram quitar o imposto na data de vencimento original.
Quanto tempo posso andar com o licenciamento vencido 2024?
Por quanto tempo posso rodar com o licenciamento atrasado? Não existe tolerância para o licenciamento atrasado. Se o documento do carro estiver vencido e você for parado em uma blitz, como mencionado, terá que arcar com a infração gravíssima e multa de R$ 293,43.
Tem como pagar o IPVA parcelado depois do vencimento?
Após a data de vencimento da primeira parcela ou da cota única com desconto, o contribuinte não poderá parcelar ou efetuar o pagamento com desconto. Para fazer jus ao parcelamento, o contribuinte deverá providenciar o pagamento da primeira parcela na data do seu vencimento e recolhida pelo seu valor integral.
O que acontece se a polícia pegar com o IPVA atrasado?
É comum os veículos serem apreendidos em uma blitz, devido à falta de pagamento do IPVA. No entanto, o que a maioria das pessoas não sabe é que tais apreensões são inconstitucionais, ou seja, ilegais.
Apesar de o atraso do IPVA não render infração de trânsito (apenas multa), andar sem ter o carro licenciado é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Nesta situação, o condutor pode ter o carro apreendido. Embora deixar de pagar o IPVA não esteja sujeito à retenção do carro, a ausência do licenciamento pode levar o seu veículo a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A resposta a essa pergunta é não, mas com ressalvas. Desde 2021, a Lei nº 14.229/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA.
Pode deixar para pagar o IPVA junto com o licenciamento?
Aviso importante! A partir de 2 de janeiro, os motoristas já podem realizar o licenciamento antecipado. O serviço é oferecido pelo Detran-SP para facilitar o pagamento do licenciamento junto com o IPVA, que deverá ser quitado integralmente. Para o pagamento do IPVA, consulte www.fazenda.sp.gov.br.
Além da multa, ainda existem os juros que são baseados na taxa Selic. Permanecendo o débito, o proprietário do veículo terá o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), ou seja, ficará com o nome "sujo".
