“A inadimplência pode acarretar a incidência de juros sobre o valor da anuidade vencida. Nesse caso o profissional é alertado sobre a dívida por meio de carta de cobrança de débito enviada pelo CRT-MG ou por contato telefônico”, explica. A mesma resolução estabelece instruções para parcelamento dos débitos existentes.
Como as anuidades são consideradas tributos, o não pagamento ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa administrativa e, posteriormente, negativação na SERASA ou cartório e execução judicial. Quando meu nome poderá ser encaminhado aos órgãos de defesa?
Sou obrigado a pagar a anuidade do meu conselho mesmo não exercendo a profissão?
O fato gerador da contribuição paga aos conselhos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade, e não a inscrição propriamente dita. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, a anuidade não pode ser cobrada de quem não exerce a profissão.
Não pagamento de anuidade de conselho profissional
Sou obrigado a pagar taxa de anuidade?
Não, não é obrigatório. Atualmente, há diversas opções de cartões de crédito que não cobram anuidade. Com o avanço tecnológico e o surgimento de bancos digitais, a oferta de cartões sem essa tarifa aumentou significativamente nos últimos anos.
O não pagamento dentro dos prazos estabelecidos pode acarretar até cobrança judicial. A fonte de renda básica do CRBM é a cobrança da anuidade obrigatória, além de taxas e emolumentos. Por isso, é importante que os biomédicos mantenham-se em dia com a entidade.
O que acontece se eu não pagar a anuidade do CRTR?
O que acontece caso não seja efetuado o PAGAMENTO das ANUIDADES e das MULTAS? Será considerado exercente irregular da profissão todo(a) aquele(a) profissional registrado(a) que estiver em débito com suas obrigações junto ao Conselho, podendo, inclusive ser cancelada o seu registro profissional.
Informamos, ainda que, o não pagamento dos débitos ocasiona a Inscrição do débito em Dívida Ativa e outras medidas julgadas pertinentes (notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes, protesto de certidões de dívida ativa, etc.)
De acordo com a legislação, os estabelecimentos e os profissionais médicos-veterinários que não cumprirem as exigências definidas poderão sofrer multa, bem como a instauração de processo ético-profissional.
Conforme a decisão, a anuidade tem natureza juridica civil e, como tal, deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil Brasileiro, que fixa em 5 anos o prazo para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".
8. O que acontece se não pagar a(s) anuidade(s)? Resposta: Os débitos poderão ser cobrados judicialmente por meio de Execução da Dívida Ativa previsto na Lei Nº 12.514/11 e Lei 14.195/21.
Os médicos em atraso com o pagamento das anuidades, deverão entrar em contato com a Tesouraria do CRM, para que sejam quitados os seus débitos, evitando assim, a cobrança judicial sob pena de inscrição em Dívida Ativa. A anuidade é um tributo federal.
A interrupção do registro pode ser realizada através do site www.crtsp.gov.br, na área Serviços Online, mediante login e senha. Em seguida, vá até Protocolo e selecione Cadastrar Protocolo – Profissional – Solicitação de Registro Profissional.
Os profissionais que pagarem a anuidade em cota única antecipada – antes de 31/03/2024 -, terão os seguintes descontos: 15% de desconto para pagamento até 31/01/2024: R$ 286,79; 10% de desconto para pagamento até 29/02/2024: R$ 303,66.
Técnicos industriais ativos e registrados no Sistema CFT/CRTs podem emitir gratuitamente a carteira digital de identidade profissional. A ferramenta já disponível no Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (Sinceti) e também pode ser baixada pelo aplicativo e-Técnico.
Clicar em "BIÓLOGO - REQUERIMENTOS" e preencher os dados de acesso; Selecionar a opção "Cancelamento de Registro. Anexar documentos comprobatórios do motivo de cancelamento.
O que acontece se eu não pagar a anuidade do Crefito?
– O atraso no pagamento da anuidade ou da parcela implicará na incidência de correção monetária, juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e multa de 2% (dois por cento). Devendo a incidência ocorrer entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.
O envio do Requerimento deve ser realizado por e-mail ([email protected]) e a CIP via Correios (de preferência por Sedex) para o endereço Rua Herculano,169 – Sumarezinho – São Paulo/SP – CEP. 01257-030.
A cobrança da anuidade só é interrompida quando o registro do profissional ou empresa é cancelado ou interrompido. Entretanto, antes de solicitar interrupção ou cancelamento de registro, observe que essa alternativa só é permitida quando não está havendo o exercício da profissão.
Conforme dispõe a Resolução CFBio nº 282/2012, a inscrição do débito em Dívida Ativa gera automaticamente a suspensão do registro profissional, o que impede temporariamente o exercício da profissão.
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora dos fiscais do CRBM, quando no exercício de suas funções. Pena: Repreensão e/ou multa. Omitir das autoridades competentes, ou participar com quaisquer formas de poluição, deterioração do meio ambiente ou riscos inerentes ao trabalho, prejudiciais à saúde e à vida.
