O que acontece se eu não pagar o conselho?

Como as anuidades são consideradas tributos, o não pagamento ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa administrativa e, posteriormente, negativação na SERASA ou cartório e execução judicial. Quando meu nome poderá ser encaminhado aos órgãos de defesa?
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Sou obrigado a pagar anuidade do Conselho?

Com essa inscrição, o profissional ou a pessoa jurídica receberão, anualmente, o boleto da anuidade, que é uma contribuição obrigatória ao Conselho. Caso eu não pague a anuidade, posso sofrer alguma sanção? Tornando-se inadimplente, o Conselho poderá cobrar os valores através de ação judicial própria.
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Quanto tempo prescreve dívida de conselho?

Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim sendo, mesmo não tendo natureza tributária, mas civil, a prescrição é de CINCO anos.
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O que acontece se eu não pagar a anuidade do Crea?

Esse serviço prevê a negociação de débitos de anuidade em dívida ativa. O vencimento da anuidade ocorre em 31 de Março, com acréscimo de 20% de multa e 1% de juros ao mês, como previsto na Resolução 1.066/2.015 do CONFEA. Após vencimento, o débito de anuidade poderá ser cobrado em dívida ativa ou protesto.
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O que acontece se eu não pagar a anuidade do CRF?

O CRF-SP, por se tratar de autarquia pública, criada pela Lei nº 3.820/60, não possui autonomia para concessão de abatimentos, exclusão de correções ou isenções. Assim, aos tributos (anuidades) vencidos serão acrescidos de multa de 20% e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período.
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Não pagamento de anuidade de conselho profissional

Quanto é a multa do CRF?

A multa aplicada será no valor correspondente a 50% do valor da anuidade (Pessoa Física) em vigor.
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Sou obrigado a pagar o CRA?

Sou obrigado a pagar anuidade do CRA? Além de ser uma obrigação legal, o registro no CRA, assim como a pontualidade no pagamento da anuidade, representam atos de consciência profissional.
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Quanto tempo posso ficar sem pagar o CREA?

Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.
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Estou devendo o CREA?

Envie as informações para um dos canais de atendimento abaixo: 0800 0171811; chat; whatsapp; [email protected]; presencialmente em uma das unidades do CREA-SP mediante agendamento prévio.
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Como deixar de pagar o CREA?

Como solicitar o serviço?
  1. whatsapp; [email protected];
  2. presencialmente em uma das unidades do CREA-SP mediante agendamento prévio.
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Quando a dívida prescreve em 3 anos?

Em linhas gerais, em um ano, prescreve o direito do segurado em relação ao segurador e vice-versa; em dois anos, a pretensão de dívidas de pensão alimentícia; e três anos é o tempo que o locador tem para cobrar dívidas do inquilino inadimplente.
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Qual dívida prescreve?

Segundo a lei, o prazo de prescrição é de cinco anos para dívidas referentes à prestação de serviços públicos e privados, como água e luz, de três anos para dívidas referentes a aluguéis e de apenas um ano para dívidas relacionadas a serviços de hotéis e restaurantes.
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Como não pagar Conselho de Classe?

De acordo com o Supremo Tribunal Federal – STF, a pessoa física ou jurídica que não exerce mais a atividade profissional, mas mantém sua inscrição no seu respectivo Conselho, não poderá ser cobrada…
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Quando a anuidade pode ser cobrada?

Quando a taxa de anuidade é cobrada? Depende do banco, pois a cobrança pode ser desde o primeiro ano de utilização do cartão. Ocorrendo assim no primeiro mês de uso. Entretanto, a anuidade do cartão de crédito pode ser isenta durante determinado período de utilização.
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Quem é obrigado a pagar o Crea?

Segundo a Lei Federal nº 5.194/66 e a Resolução nº 336/89 do Confea, o registro no Crea é obrigatório a toda “pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e ...
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Por que pagamos anuidade?

Ela é cobrada diretamente na fatura do cartão e, ainda que tenha esse nome “anuidade”, ela pode ser na verdade uma mensalidade, já que várias operadoras de cartão permitem parcelar a taxa ao longo do ano. Geralmente a anuidade serve para contribuir com os custos operacionais da instituição financeira.
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Como regularizar Crea atrasado?

Basta comparecer ao Cartório de Protesto, negociar o valor da dívida, e já cancelar, na hora, o apontamento existente”, disse a presidente do Instituto de Protesto, Velenice Dias. Ela acrescentou que o Crea-MT é o único conselho no Brasil a assinar esse aditivo para negociação de dívidas pós protesto.
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É possível suspender o Crea?

Como solicitar o serviço?
  1. Acesse o site e clique em CREANET para cadastrar seu login e senha ou acessar o ambiente profissional;
  2. Clique em Solicitações > Interrupção de Registro > preencha o formulário e anexe a documentação necessária para clicar em Confirmar;
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Qual o valor do CREA 2024?

VALOR A SER PAGO (R$)

I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2024, no valor de R$ 550,53 para profissionais de nível superior e R$ 275,26 para profissionais de nível médio.
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Qual a vantagem de pagar o CREA?

As vantagens variam de descontos, ou gratuidade em cursos, ao acesso a convênios para assistência médica e mais. Para que os registrados usufruam disso, o Conselho vem facilitando também as formas de pagamento da anuidade por meio de programas de valorização, como é o caso do Anuidade Zero.
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Qual o valor da taxa do CREA?

Pessoa física: a quantia cobrada é a mesma para pessoas físicas: R$ 647,68 ou R$ 323,84 para profissionais de nível médio. Empresas: o valor muda de acordo com o capital que possuem, seguindo as faixas definidas pela Resolução 1066/2015 do CONFEA.
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O que o CRA fiscaliza?

Aos CRAs compete organizar e manter o registro dos profissionais de Administração, julga as infrações, impõe as penalidades referidas na Lei n° 4.769/65, além de expedir as Carteiras de Identidade Profissional.
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Qual prazo de validade da CRF?

O CRF terá validade de 30 dias contados da data de sua emissão.
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Qual o valor da multa por falta de farmacêutico?

Quanto ao valor da multa, o desembargador ressaltou que o artigo 1º da Lei 5.724/72 autorizou que os valores aplicados pelo CRF variem de um a três salários mínimos, podendo dobrar em caso de reincidência.
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