O que acontece se eu não registrar o filho?

Caso negue a paternidade que lhe foi atribuída ou simplesmente não compareça em Juízo, os autos de averiguação de paternidade são remetidos pela Justiça ao Ministério Público, que inicia um procedimento administrativo consensual e gratuito por meio do qual é possível provar a paternidade por meio de teste de DNA.
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O que acontece se o pai se recusar a registrar o filho?

Se o suposto pai não comparecer para fazer o exame de DNA determinado pelo juiz, sem qualquer justificativa, irá surgir a presunção de paternidade, mesmo sem a prova do vínculo biológico pelo exame de DNA.
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Qual o valor da multa por não registrar um filho?

A multa atualmente paga por responsáveis pelo atraso nas declarações de nascimento - de 10% do salário mínimo - foi retirada da legislação, conforme decisão tomada nesta quarta-feira (dia 28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Quanto tempo pode ficar sem registrar um filho?

Segundo Andreia Ruzzante Gagliardi, diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), pelo entendimento da lei nº 13.112, o registro feito até 60 dias após o nascimento do bebê, por um dos genitores, está dentro do prazo legal.
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É crime não registrar o filho?

No Código Penal já consta o crime de abandono material, que consiste em deixar de prover a subsistência a cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto ao trabalho ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, com pena prevista de detenção de um a quatro anos e multa de um a dez salários mínimos.
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Registrei um filho que não é meu. E agora? | Exame de DNA

Quando o filho não é registrado tem direito a pensão?

Sim! Se houver elementos no processo que que sinalizem a existência da paternidade é possível a concessão de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade.
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Quais são os direitos de um filho não registrado?

O filho sem registro do pai tem direito à herança se a paternidade for positiva. A partir desse momento, deverá haver tratamento como herdeiro necessário. Em todo esse processo, o auxílio do advogado é fundamental. Assim, ficam resguardados os direitos de todas as partes.
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Qual é o valor da multa por atraso de registro de nascimento?

Não existe mais pagamento de multa por atraso no prazo do registro.
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O que acontece se não registrar o bebê em 15 dias?

Não há multa para o registro tardio, mas quando ocorrer fora do prazo os pais deverão registrar a criança no cartório que abranja a sua residência.
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Quanto tempo o pai tem para registrar o filho?

Prazo: o registro deve ser feito em até 15 dias após o parto, se o pai for o declarente - ou - em até 60 dia se for a mãe. Após esse prazo, só será possível registrar o nascimento no cartório da região da residência dos pais. O registro de nascimento é gratuito à todas as pessoas, assim como a 1ª via da certidão.
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O que acontece se a criança não for registrada?

Recusar matrícula à criança ou adolescente que não possui certidão de nascimento constitui grave violação ao direito constitucional à educação, configurando mais uma forma de exclusão social.
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O que acontece se a mãe registrar o filho sozinha?

Sem o nome do genitor no registro de nascimento, a mãe não consegue provar a paternidade e consequentemente pedir pensão alimentícia para a criança. Nesses casos, a pensão alimentícia só será devida após a comprovação da paternidade por meio de Ação Judicial de Investigação de Paternidade (exame de DNA).
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Sou obrigado a reconhecer um filho?

A resposta para esta pergunta é absolutamente não. A legislação brasileira em lugar algum condena ou obriga uma pessoa a fazer exame de DNA.
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Como registrar filho com pai ausente?

A partir desta terça-feira (31) mães poderão se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seus filhos. A autorização está prevista na Lei 13.112/2015, publicada no Diário Oficial da União.
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Quando não tem nome do pai no RG O que colocar?

📌Se você não tem o nome do seu pai declarado em seu documento de identificação, inclua o nome completo da sua mãe no campo nome do pai durante o processo de abertura da conta. Essa resposta foi útil?
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É obrigatório ter o nome da mãe na certidão de nascimento?

Justiça determina que Cartório registre criança sem o nome da mãe.
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É crime não assumir o filho?

Mulheres ou gestantes podem fazer a entrega espontânea de bebês à Justiça para adoção. Essa é uma alternativa para evitar o abandono das crianças quando as mães não querem, por algum motivo, assumir a maternidade. Não é crime. Inclusive, a possibilidade está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Quanto tempo a criança pode ficar sem registrar?

A criança deve ser registrada em até 15 dias após o nascimento, no cartório de registro civil de pessoas naturais do lugar em que tiver ocorrido o parto ou no do lugar da residência dos pais. Dentro desse prazo os pais podem escolher o local.
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Como obrigar o pai a registrar o filho?

Se o pai do seu filho está se negando a registrá-lo, seja por qualquer motivo, busque ajuda de um advogado especialista em direito de família, para te orientar melhor sobre as alternativas possíveis para se obrigar o registro, e com isso, assegurar a criança os seus direitos enquanto filha.
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Para quem vai a multa por falta de registro?

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
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Quanto custa um registro tardio?

Você receberá um mandado do juiz para que isso ocorra. QUANTO CUSTA: Os valores giram em torno de R$ 3 a 5 mil, depende da complexidade da causa.
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Qual valor da multa por não ser registrado?

Fica mantido o artigo da lei que prevê, para os empregadores em geral, multa no valor de R$ 3 mil por trabalhador não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
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Quem não é registrado têm direito à herança?

Diante do reconhecimento da paternidade, o filho não registrado passa a ser considerado herdeiro necessário e incluído juntamente com os irmãos e o cônjuge na partilha de bens, podendo integrar o processo de inventário, caso ainda esteja em andamento.
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Quando o pai morre sem registrar o filho?

Tenho direito à herança? A resposta é SIM, portanto que se confirme a paternidade. Para que haja o reconhecimento da paternidade, o interessado deverá ingressar com uma ação de investigação de paternidade, realizando assim o exame de DNA.
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Sou obrigada a cuidar do pai que não me criou?

Não há como obrigar um pai a amar um filho, mas a legislação lhe assegura um direito de ser cuidado. Os responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever geral de cuidado podem responder judicialmente por terem causado danos morais a seus próprios filhos.
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