O que acontece se eu não tiver certificado digital?
As consequências para empresas obrigadas que não usarem Certificado Digital. Se for obrigada, a pessoa jurídica que não utilizar o Certificado Digital ficará impedida de enviar as declarações das obrigações acessórias. Além disso, não poderá pagar os tributos exigidos por lei.
Com ele, é possível agilizar processos, reduzir custos e, principalmente, garantir a validade jurídica, segurança e confidencialidade de dados, pois identifica de forma inquestionável pessoas e empresas no meio eletrônico. É como um “RG do mundo digital”.
As empresas optantes pelo Lucro Presumido têm obrigação de emitir o Certificado Digital, pois a maior parte das declarações requeridas pela Receita Federal só pode ser efetuada por meio desse documento. No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, antigamente não era obrigatório o uso do Certificado Digital.
Por lei, o certificado digital é obrigatório para empresas enquadradas no regime Lucro Presumido e apenas algumas cidades para Simples Nacional (como Belo Horizonte e Porto Alegre).
Quanto custa uma certificação digital? Um Certificado Digital A1 para pessoa física custa R$ 153 no Serpro e R$ 218 para pessoa jurídica, com validade de 1 ano. Já o A3, R$ 206 (3 anos) e R$ 335 (5 anos) para pessoa física. Para PJ, R$ 302 (3 anos) e R$ 475 (5 anos).
MEI precisa de certificado digital? O uso do certificado digital não é obrigatório para quem é MEI. Afinal, o microempreendedor individual só é obrigado a emitir Nota Fiscal quando a venda de um produto ou serviço for feito para uma outra empresa, ou seja, outra pessoa jurídica.
O usuário deve consultar o serviço "Emissão de certificado digital" na Loja Serpro para verificar o certificado digital de acordo com seu perfil e o modelo de interesse. Ao apertar o botão "Comprar", o usuário deve escolher entre duas modalidades de emissão do certificado digital: videoconferência ou presencial.
Contrariando essa afirmação, uma das características que marcam o Certificado Digital é a sua intransferibilidade. Isso significa que ele só pode ser utilizado por seu titular. Ao se compartilhar o Certificado com terceiros, há sempre o risco do uso indevido do documento.
Porém, em 2021, com novos testes, o sistema foi aprimorado. Agora, é possível emitir certificados digitais por videoconferência com mais facilidade e com toda a segurança jurídica dos anteriores. Para conseguir o seu documento, você tem três formas de identificação e validação: ter biometria cadastrada.
Adquira o Certificado Digital A1 e-CNPJ por apenas R$148,00. Com o certificado digital A1 e-CNPJ você pode emitir Notas Fiscais Eletrônicas e regularizar sua empresa.
MEI precisa de certificado digital? O uso do certificado digital não é obrigatório para quem é MEI. Afinal, o microempreendedor individual só é obrigado a emitir Nota Fiscal quando a venda de um produto ou serviço for feito para uma outra empresa, ou seja, outra pessoa jurídica.
É possível emitir nota fiscal sem o certificado digital?
A possibilidade de emissão de nota fiscal sem certificado digital vai depender de seu estado, sua cidade e ramos de atividade de sua empresa. Se for a emissão de uma nota fiscal de serviço, a maioria dos municípios permitem a emissão sem o vínculo de um certificado digital, inclusive se a sua empresa for um MEI.
No entanto, existem opções disponíveis que não têm custo para o empreendedor, como o Certificado Digital MEI gratuito A1 oferecido pela Receita Federal. Para obter esse Certificado Digital, o MEI precisa acessar o Simples Nacional e seguir as instruções do portal.
Como fazer um certificado digital pessoa física gratuito?
É totalmente virtual, basta se cadastrar na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos e se voluntariar como Conselheiro em apenas um serviço ou em todos os serviços ao selecionar o Serpro.
Para fazer a solicitação do Certificado Digital, o MEI deve acessar o site da Autoridade Certificadora escolhida e seguir as devidas instruções. Geralmente, é necessário preencher um formulário com informações pessoais e enviar documentos digitalizados, como RG, CPF e comprovante de residência.
Qual é o tipo de Certificado Digital para o MEI? Existem dois tipos de Certificado Digital para o MEI: o A1 e o A3. O Certificado Digital A1 pode ser armazenado no computador, na nuvem ou no dispositivo móvel do MEI; enquanto o A3 fica em um cartão ou token que armazena as informações criptográficas.
Esse certificado é indicado para empresas que precisam emitir nota fiscal com segurança, uma vez que permite transações eletrônica livres de fraudes e evita processos burocráticos muito longos. Para ter acesso ao certificado para emissão de NF-e, e-CNPJ ou e-CPF, é necessário se atentar e seguir alguns procedimentos.
Qual o melhor certificado digital para pessoa física?
O Certificado mais indicado para a pessoa física é o e-CPF, ou seja, o CPF versão digital para autenticar as transações bancárias, acessar o sistema e-CNH do Detran, entre outras ações feitas por pessoas físicas no ambiente virtual.
Qual a diferença entre e-CPF e certificado digital?
Como explicamos acima, os certificados digitais podem ser usados por pessoas físicas e pessoas jurídicas. O certificado para pessoas físicas é chamado de e- CPF. Aquele usado por pessoas jurídicas e empresas é o e-CNPJ.
O que uma pessoa pode fazer com o seu certificado digital?
O Certificado Digital pode funcionar como um documento de identidade para pessoas físicas e jurídicas. Ele garante que seja possível realizar diversas transações com segurança, de forma prática, rápida e menos burocrática.
