Se você optar por recorrer e não pagar a multa, a única coisa que você perderá, caso o recurso não seja deferido, é o desconto de 20%. Caso você opte por pagar a multa com os 20% de desconto, se o recurso for deferido você terá direito à restituição do valor pago.
O efeito suspensivo nas defesas de multas e recursos de CNH é um importante instrumento que visa garantir o direito de defesa dos condutores. Ele permite que os motoristas continuem a dirigir sem sofrer as consequências das penalidades enquanto seus recursos estão sendo analisados pelas autoridades competentes.
Os prazos valem para todos, tanto para órgãos fiscalizadores quanto motoristas. Por isso caso você perca o prazo de recurso de multa, você será cobrado pela infração e os pontos serão contabilizados em sua CNH. Do outro lado contrário isso também vale, como dissemos.
Primeiramente, destacamos que o condutor que cometer uma infração de trânsito terá três oportunidades de se defender, a primeira é a apresentação da defesa prévia, a segunda é o recurso em 1ª instância e a terceira e última oportunidade é o recurso em 2ª instância.
Na consulta de multas, você pode verificar a situação atual. Ou seja, se ela está paga, suspensa, cancelada, vencida ou aguardando defesa. A consulta de multas também pode ser feita no site do Detran ou demais órgãos fiscalizadores de trânsito, como por exemplo, o DER.
É possível ver se na CNH digital se ela está suspensa?
CNH digital não vale quando a carteira está suspensa
Na prática, é como se você estivesse circulando sem documento algum de habilitação. Isso porque, além de a legislação te proibir a dirigir, a CNH digital te dedura para o guarda de trânsito – caso seja parado em uma blitz – que a sua situação está irregular.
Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN. Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não geram suspensão de CNH): Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 70,00. Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 90,00.
Quanto tempo demora para sair o resultado de um recurso de multa?
Quanto tempo leva para que o resultado do meu recurso saia? R: O §6º do artigo 285 do CTB, dispõe que o recurso interposto na JARI, deverá ser julgado no prazo máximo de 24 meses, contados da data do seu recebimento.
Você deve também CONTESTAR A DECISÃO que indeferiu a sua defesa. Para isso você deverá solicitar ao órgão de trânsito autuador (que julgou a sua defesa), a CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO, ou o PARECER DA DECISÃO.
Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?
É nessa etapa que você deve explicar porque a multa que recebeu é injusta e não faz sentido. O principal argumento utilizado para recorrer, é que houve um erro formal, por parte do agente que aplicou a autuação, por exemplo. Um outro exemplo bem comum é que todos os radares devem ser checados em um período de 12 meses.
Existe, legalmente, a possibilidade de cancelar a penalidade recebida através do recurso administrativo de multa. Para muitos, essa possibilidade incomoda, pois há, em meio à população, o mito de que o recurso de multa incentiva os condutores a serem imprudentes no trânsito.
Nessa parte, você deve colocar o que pretende com o recurso: anular a multa, anular a suspensão da carteira e do direito de dirigir, impedir que os pontos sejam descontados de sua CNH... Isso varia conforme o seu caso. Mas você encontra essa informação no meio da sua correspondência.
As chances de ganhar um recurso de multa variam de caso para caso, sendo necessária uma avaliação particular do problema apresentado. Ainda assim, de acordo com dados divulgados pelo Detran de São Paulo, 1 em cada 5 motoristas conseguem a anulação.
Quanto advogado cobra para fazer recurso de multa?
Uma média no valor vai variar conforme essas condições e outras comparações como região e até estatística de mercado, veja a seguir uma base. Normalmente, um advogado cobra para recorrer a uma multa de trânsito uma média de 800 a 1.000 reais.
A defesa deve ser endereçada à Defesa Detran, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.
O recurso de multa de trânsito, quando deferido, seja na primeira, segunda ou terceira etapa, cancela os pontos e a multa, bem como possíveis outras penalidades, como a suspensão da CNH e até mesmo a cassação do direito de dirigir.
Para saber o resultado, o cidadão poderá: Consultar o serviço online Solicitar e acompanhar recurso de penalidade (defesa prévia / advertência / Jari / Cetran), desde que esteja cadastrado e faça login no site do Detran-SP.
tempo médio de espera em tribunais federais demora em torno de 1 a 7 meses; Tribunais Regionais do Trabalho tendem a ser mais rápido e levam em torno de 5 meses; No Superior Tribunal de Justiça, o julgamento leva em torno de 8 meses.
Agora, com a atual redação do artigo 285 do CTB, advinda da Lei nº 14.229/2021, a qual cita expressamente que o recurso terá efeito suspensivo, salvo se intempestivo ou interposto por parte ilegítima, não haverá mais brecha para que os órgãos de trânsito neguem a suspensão da multa.
As três fases do processo - autuação e notificação, defesa prévia e recursos execução da penalidade - garantem que os condutores tenham a oportunidade de exercer seus direitos de defesa e contraditório, bem como de receber tratamento imparcial por parte das autoridades de trânsito.
Como recorrer de uma multa de trânsito se você não estava no local?
Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.
Quando se perde a carteira de motorista por pontos o que fazer?
CNH suspensa, o que fazer? Quando o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) percebe que o condutor extrapolou os 20 pontos, emite uma carta anunciando a notificação de suspensão. Recebido o documento, o motorista pode entrar com recurso ou abrir mão de defesa e entregar a CNH pessoalmente no Detran.
É possível dirigir com a CNH suspensa? O motorista deve entregar a CNH suspensa, portanto, dirigir nessa situação é considerado infração gravíssima, acarretando penalidade e outras consequências. Ele pode ter a CNH cassada, ficar mais de dois anos sem dirigir e pagar multa aproximada de R$ 882,41.
