O que acontece se faturar mais que o permitido no MEI?
Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento do MEI?
Se o faturamento ultrapassar em mais de 20% do limite determinado, ocorre a exclusão automática do regime MEI. Nessa situação, é imposto o pagamento retroativo de impostos sobre o valor excedente obtido ao longo do ano, incluindo multas e juros. Manter um controle preciso das finanças do negócio é crucial.
O que acontece quando o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Mas caso dentro do mesmo ano, após essa primeira comunicação, o faturamento continue crescendo e ultrapasse os 20% do limite, ou seja, acima de R$ 97.200,00, será necessário realizar uma nova comunicação à Receita Federal informando a situação da empresa.
Dessa forma, o cálculo deve ser feito multiplicando o número de meses de atividade da empresa no ano por R$ 6.750,00, que é o limite mensal. Exemplo: Início de atividade em setembro. Até dezembro serão 4 meses de atividade, portanto o limite será de R$ 27.000,00. Já os 20% do valor excedido será de R$ 32.400,00.
O que acontece se o valor for ultrapassado em até 20%?
Então, é preciso solicitar o desenquadramento como MEI e transferir a sua empresa para a categoria de ME ou EPP. Para realizar o desenquadramento, é preciso acessar o site da Receita Federal e seguir o passo a passo.
O QUE FAZER QUANDO O MEI ULTRAPASSA O LIMITE DE FATURAMENTO? PODE CONTINUAR SENDO MEI?
Qual o valor da multa para quem ultrapassa o valor do MEI?
A multa tem um valor mínimo de R$50,00 e pode chegar até 2% ao mês, o valor é estipulado quando é entregue a DASN, mesmo em atraso pode ocorrer pelo Portal do Empreendedor.
Posso continuar sendo MEI mesmo que fature pouco mais que R$ 81 mil? Não. Ao transmitir a declaração anual do MEI, o sistema identificará automaticamente que o valor está excedente e, no ano seguinte, o empreendedor já deixará de ser MEI.
O que acontece se eu não fizer o desenquadramento do MEI?
Uma vez que isso acontece, o empreendedor pode alterar dados de constituição da empresa, como a razão social, natureza jurídica e endereço e também precisará escolher um novo regime tributário entre o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
O que acontece se o ME ultrapassar o limite de faturamento?
Porém, mesmo ainda no Simples, ao passar de ME para EPP, a empresa pode ter que fazer o pagamento adicional de ICMS e/ou, além dos valores recolhidos pelo DAS. De todo modo, ao ultrapassar o limite de faturamento da ME, a empresa deve alterar seu enquadramento de porte na Receita Federal.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Quando a empresa MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Atualmente, o limite do MEI é fixado em R$ 81 mil anuais, mas esse teto poderá ser elevado para até R$ 144.913,41, o que representa uma média mensal de faturamento de R$ 12.076,12, em comparação com os R$ 6.750 atuais. Neste artigo você vai ver: Qual o limite de faturamento MEI para 2024?
Qual o limite para MEI não pagar imposto de renda?
R$ 42.000 (lucro líquido) – R$ 13.440 (rendimentos isentos e não tributáveis) = R$ 28.560. Como o valor de R$ 28.560 ficou abaixo do limite de rendimentos tributáveis de 2023 (que é de R$ 30.639,90), o MEI está isento da entrega do IR, desde que não se enquadre em algum dos outros critérios de exigibilidade.
Atualmente, o limite de faturamento para os MEIs é de R$ 81 mil por ano. Com a aprovação do PLP 108/21, esse valor poderia saltar para R$ 144 mil, representando uma oportunidade de crescimento sem precedentes para os pequenos negócios.
Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750. Uma vez ultrapassado o teto anual é preciso mudar para outro modelo empresarial. Mesmo que o ano já tenha começado , muitos microempreendedores ainda têm dúvida sobre qual é o limite MEI 2024.
O empreendedor poderá preencher a Declaração Anual de Faturamento (DASN) informando o valor total vendido pela empresa em 2023 a partir de janeiro de 2024, informando que ultrapassou o limite do faturamento. O próprio sistema gera um boleto com os impostos devidos calculados. O valor depende de quanto foi ultrapassado.
O que fazer quando o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Para isso, você deve enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior e, na entrada do novo ano fiscal, será preciso emitir uma guia DAS complementar com a incidência de um valor extra por conta da quantia que passou o limite estabelecido.
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Você deixará de ser MEI e terá de emitir uma nova guia DAS, que servirá para compensar o valor excedente do faturamento. Essa guia só pode ser emitida depois que for enviada a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente aos ganhos do ano anterior.
Como funciona o desenquadramento do MEI por excesso de faturamento?
No ano de 2020 o MEI faturou R$ 90.000,00, ou seja, R$ 9 mil a mais do permitido, e abaixo de 20% (R$ 16200,00). Neste caso o empreendedor irá recolher imposto apenas sobre o valor que excedeu do faturamento, e o desenquadramento terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2021.
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Os Micro Empreendedores Individuais estão sujeitos a fiscalização pela Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças.
