Não há previsão de crime para condutas que envolvem esses objetos materiais (armas de brinquedo, simulacros e réplicas), mas tão somente um ilícito de natureza administrativa com possibilidade de apreensão do material e penalidades cabíveis na área respectiva.
Entendimento minoritário quanto ao uso ou porte configurar crime. Há quem entenda, no entanto, que o porte de arma de brinquedo/simulacro configura crime. Essa afirmação se dá com base na inclusão, pela Lei n. 13.964/2019, do § 2º no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento.
No entanto, aqui cabe uma observação: portar uma arma de brinquedo (simulacro), pode ser uma conduta atípica, ou seja, não haverá crime, mas nada impede que ela seja apreendida pela polícia, caso esteja fora dos padrões de conduta e autorização.
Embora o porte de armas de airsoft e airgun não seja crime em si, algumas situações podem configurar infrações penais: Simulação de crime: Utilizar uma arma de airsoft ou airgun para simular um crime, como um assalto ou uma ameaça, é considerado crime de simulação.
Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
PORTAR AIRSOFT É CRIME? O QUE DIZ A LEI SOBRE PORTE DE ARMA DE AIRSOFT, AIRGUNS E PAINTBALL?
Pode andar com arma de brinquedo no carro?
Não há previsão de crime para condutas que envolvem esses objetos materiais (armas de brinquedo, simulacros e réplicas), mas tão somente um ilícito de natureza administrativa com possibilidade de apreensão do material e penalidades cabíveis na área respectiva.
Art. 5º É proibida a comercialização de armas de Airsoft para menores de 18 (dezoito) anos. Art. 6o Os adolescentes poderão praticar Airsoft em estandes de tiro, desde que estejam acompanhados do responsável.
As armas de pressão NÃO necessitam de GUIA DE TRÁFEGO para o transporte. O transporte deve ser feito de forma discreta, não podendo ser conduzida ostensivamente - artigo 13 parágrafo 3 da portaria 002. Ou seja, transportar dentro do porta malas, em bolsa ou mochila própria.
O porte e o comércio ilegais de armas de brinquedo, réplicas ou simulacros de arma de fogo podem ser caracterizados como crime. É o que prevê o PL 3.031/2019, do senador Ciro Nogueira (PP-PI). A pena prevista é de detenção de três a seis meses para o porte e de seis meses para o comércio irregular.
Art. 15. É vedada a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Parágrafo único.
De acordo com o substitutivo, a aquisição e o porte de spray de pimenta e de armas de eletrochoque só poderá ocorrer por maiores de 18 anos, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça federal, estadual e militar e comprovantes de residência.
A arma de brinquedo é apreciada pelo bom material e tamanho adequado, sendo ideal para fantasias e encenações. No entanto, é considerada frágil e com acabamento inferior. Apesar disso, é visualmente atraente e satisfaz as expectativas de uso.
Uma arma de airsoft costuma ter entre 1 e 2,5 Joules de força. Isso significa que uma arma de 1,85 joules atira esferas de plástico 6mm, que pesam . 25g a uma velocidade de 400fps, o que acaba sendo pouco eficiente para defesa pessoa.
Nesse vídeo eu debato se é crime ou não portar armas de airsoft, armas de pressão, armas de paintball e carabinas de pressão. E a resposta é não. Não configura crime o seu porte.
Embora o porte de uma arma de pressão não configure crime, afinal elas não são consideradas armas de fogo, é necessário que seja feito o cumprimento das suas regulamentações que devem ser seguidas para que não haja complicações com as autoridades.
É crime importar arma de ar comprimido ou de pressão sem autorização do Exército. O uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros é permitido no país, mas seu ingresso no território brasileiro sem autorização prévia é crime de contrabando.
O que acontece se tirar a ponta laranja da airsoft?
A similaridade com as armas de fogo faz com que o único detalhe que diferencie a armas sejam esta marcação. Por isso, a ponta não deve ser retirada em hipótese alguma. A retirada da ponta laranja inclusive pode ser configurada crime, conforme a Portaria 002.
As armas de pressão tendem a ser mais potentes e têm um alcance maior em comparação com as armas de airsoft. Isso se deve à natureza dos projéteis e à finalidade para a qual cada arma é projetada.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que portar arma branca fora de casa e em atitude com potencial de causar lesões é uma conduta ilegal. O entendimento é de que a proibição e a pena, previstas na Lei de Contravenções Penais (LCP), continuam válidas em relação a armas brancas.
