É assunto muito sério! Deixar de informar por meio desse documento as atividades da sua empresa pode resultar em penalidades. Uma das penalidades é ser acusado de sonegação de impostos, crime que prevê prisão de dois a cinco anos, além de multa.
NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): o MEI não precisa emitir NF-e, somente se for exigida pelo respectivo estado e que seja disponibilizado sistema gratuito de emissão; NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): se o tomador for pessoa física, a emissão é facultativa.
Problemas com a Receita Federal: Pode levar a problemas fiscais, já que a Receita monitora as transações financeiras, incluindo PIX. Complicações na regularização: Pode complicar a regularização da MEI, especialmente em fiscalizações.
O microempreendedor individual só é obrigado a emitir nota fiscal quando a venda ou o serviço for realizado para uma empresa (consumidor pessoa jurídica). O MEI está dispensado de emitir a nota fiscal para consumidor pessoa física (PF) de forma obrigatória.
Sim, deixar de emitir notas fiscais fere a legislação tributária e comercial do Brasil, o que configura crime. Entre as leis que estabelecem a obrigatoriedade de emitir notas fiscais está o Código Tributário Nacional (CTN).
MEI QUE NÃO EMITE NOTA FISCAL - O QUE DECLARAR COMO RECEITA?
Qual o risco de não emitir nota fiscal?
O que também pode prejudicar a empresa ao não emitir notas fiscais é a perda de garantias. São as informações contidas nas notas que servem como garantias legais de um produto ou serviço adquirido. Se você não emite a nota, nega esses dados aos consumidores e fornecedores.
As empresas não-emitentes que receberam o aviso deverão regularizar a sua situação, solicitando a autorização para a emissão da NF-e. Quem deixar de cumprir a determinação estará sujeito à multa de 50% do valor do Imposto sobre Serviços (ISS) devido, observada a imposição mínima de R$ 932,10.
Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano deve realizar a declaração normalmente, assim como nos casos de baixa de MEI.
interrupção de benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença ou reclusão, licença-maternidade ou pensão por morte; impossibilidade de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração; suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI.
Sou MEI quanto paga de imposto nota fiscal emitida?
Como é feito o cálculo de Imposto MEI Simples Nacional? R$ 5,00 de ISS, para prestadores de serviço; R$ 1,00 de ICMS, para comércio e indústria; 5% do valor do salário mínimo para INSS todas as empresas da categoria.
A emissão (eletrônica ou não) para empresas que não são MEI é obrigatória para todas as transações. Os prestadores de serviços devem se adequar aos padrões das prefeituras de suas cidades (que pode ser o NFS-e ou não) para o documento. Já quem vende produtos, aos Estados (que pode ser o NFe ou não).
Não existe limite na quantidade de notas fiscais que o MEI pode emitir, a única regra é se manter dentro do limite de faturamento de até R$81 mil por ano. Caso o limite seja ultrapassado, é necessário migrar para outro regime empresarial.
O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.
Se o esquecimento da nota fiscal envolve complexidades fiscais ou se você não tem certeza de como proceder, é aconselhável consultar um contador. Ele pode fornecer orientação específica para o seu caso e ajudar a evitar complicações fiscais.
A declaração pelo MEI é obrigatória, mesmo sem faturamento durante o ano de 2023. Nesse caso, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor zerado. Aliás, o preenchimento dos campos requer atenção redobrada com informações e valores declarados.
Se um Microempreendedor Individual (MEI) ultrapassar o limite de faturamento anual estabelecido, não há aplicação de multa direta e imediata apenas pelo excesso. O limite atual é de R$ 81.000,00 por ano.
O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, ao longo do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao citado, não está obrigado a declarar o IRPF.
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
Como o governo sabe o quanto o MEI fatura? O governo sabe o quanto o MEI fatura através da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é uma obrigação fiscal anual que deve ser entregue pelo MEI.
Erros e inconsistências na declaração podem gerar multas e, no limite, as fraudes podem até mesmo levar o contribuinte a ser indiciado por crime tributário — o que explica o receio generalizado e o motivo de cautela de muitos contribuintes ao preencherem a declaração.
Ou seja: você não encontrará nada dizendo, por exemplo, que é fundamental fazer a emissão das notas em até 24 horas após uma operação. No entanto, a lei determina que o consumidor deve ter a nota em mãos assim que estiver com o produto ou quando receber o serviço que contratou.
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...
