O que acontece se não fazer o certificado digital?

As consequências para empresas obrigadas que não usarem Certificado Digital. Se for obrigada, a pessoa jurídica que não utilizar o Certificado Digital ficará impedida de enviar as declarações das obrigações acessórias. Além disso, não poderá pagar os tributos exigidos por lei.
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O que acontece se eu não tiver certificado digital?

Caso o signatário não possua nenhum certificado digital, ele não conseguirá fazer a assinatura do documento.
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É obrigatório o uso do certificado digital?

O microempreendedor individual não precisa emitir NF-es quando presta serviços ou vende produtos para uma pessoa física. Entretanto, a emissão se torna obrigatória quando o destinatário é uma pessoa jurídica, independentemente do tipo e tempo de duração dos serviços, tornando necessário o uso de um certificado digital.
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É possível ter assinatura digital sem certificado digital?

7 – Posso assinar um documento sem um certificado digital? R: Não.
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O que é o certificado digital e quando é exigido?

O certificado digital é a identidade eletrônica de uma pessoa ou empresa. Ele funciona como uma carteira de identificação virtual e permite assinar documentos à distância com o mesmo valor jurídico da assinatura feita de próprio punho no papel, mas sem precisar reconhecer firma em cartório.
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Sou obrigada a fazer assinatura digital?

Esse foi o primeiro tipo de assinatura digital a ser regulamentada, como parte da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, como vimos. De acordo com o § 2º da Seção III da Lei 14.063, a assinatura eletrônica qualificada é obrigatória em todas as transações e documentos digitais realizados com o poder público.
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Porque eu preciso de um certificado digital?

O Certificado Digital é como uma chave digital que permite o acesso a áreas protegidas na internet. Seja para entrar em sistemas da empresa, acessar informações governamentais ou realizar operações bancárias, essa 'chave' confirma que você é quem diz ser, garantindo um acesso seguro e exclusivo.
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O que substitui o certificado digital?

Para casos em que não há a necessidade de um certificado digital, é possível usar a assinatura eletrônica, que possui o mesmo nível de segurança e validade jurídica. Basicamente, podemos dizer que a assinatura eletrônica é "o gênero", enquanto a assinatura digital é um "espécie".
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É possível fazer o certificado digital online?

É totalmente virtual, basta se cadastrar na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos e se voluntariar como Conselheiro em apenas um serviço ou em todos os serviços ao selecionar o Serpro.
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Qual a diferença da assinatura digital e certificado digital?

A assinatura digital é utilizada para validar a autenticidade e integridade de uma mensagem, software ou documento digital. Em relação a usabilidade, uma assinatura digital é amplamente usada para assinar documentos digitais compartilhados na internet. Já o certificado digital é a sua identidade em meio eletrônico.
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Qual é o valor do certificado digital?

Quem preferir ter um e-CPF com validade de três anos deverá desembolsar R$ 365, incluindo o Token, dispositivo eletrônico responsável pela validação e o reconhecimento da assinatura. No Serasa, é possível encontrar a certificação A3 a partir de R$ 170.
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Sou obrigada a pagar certificado digital?

Não. Se você conseguir realizar todos os procedimentos contábeis, fiscais e demais que houverem, sem a necessidade de um Certificado Digital, então não precisa adquirir.
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Quem tem MEI tem que fazer certificado digital?

É interessante destacar que, mesmo que o MEI não precise do Certificado Digital para realizar suas atividades, esse documento pode facilitar a vida do empreendedor, tornando diversos processos mais ágeis e seguros.
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É obrigado a ter certificado digital?

O Certificado Digital é o documento eletrônico cada vez mais necessário, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Na verdade, em alguns casos, ele é obrigatório, e sem ele não é possível efetivar determinadas operações.
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Quais as desvantagens do certificado digital?

Desvantagens
  • é preciso ter o dispositivo móvel (cartão, token ou pen drive) em mãos para uso;
  • só pode ser usado em um computador por vez;
  • não pode ser integrado ao emissor de NF-e;
  • se a senha for bloqueada devido a erros consecutivos, é necessário comprar um novo certificado.
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Quanto tempo dura o certificado digital?

Diferentemente dos documentos físicos como RG, CPF, CNPJ, que não possuem prazo de validade, os Certificados Digitais (CDs), tanto para pessoa física (e-CPF) quanto para pessoa jurídica (e-CNPJ), têm um prazo de validade, que varia de 12 a 36 meses.
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Quando é exigido o certificado digital?

Por fim, o certificado digital é exigido para fazer alguns procedimentos dentro do portal e-CAC. Especialmente, para alguns serviços relacionados às pessoas jurídicas. Além disso, para a participação em leilões da Receita Federal, é preciso utilizar um certificado digital obrigatoriamente.
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É possível ter certificado digital gratuito?

É possível ter o certificado digital gratuito? Os certificados SSLs gratuitos cumprem sua função sem que o usuário precise pagar por isso. No entanto, determinadas empresas oferecem essa alternativa mediante algumas espécies de venda casada.
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Como faço para saber se tenho certificado digital?

Como saber se tenho certificado digital e-CPF? Basta consultar o portal Meu Certificado, uma ferramenta do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
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Sou obrigado a assinar digitalmente?

É obrigatório aceitar documento assinado digitalmente? Graças às regulamentações recentes, os contratos firmados por meio da assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada, têm a mesma validade jurídica dos documentos físicos.
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Qual o valor da assinatura digital do gov?

A conta gov.br é uma identificação segura que comprova em meios digitais quem está usando o sistema ou serviço. Ela é gratuita e está disponível para todos os cidadãos brasileiros.
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Qual a importância de ter um certificado digital?

Facilita a emissão de notas fiscais eletrônicas; Permite a assinatura digital de documentos sem depender de dispositivos externos; Possibilita a realização de backups, evitando a perda do certificado em caso de formatação do dispositivo.
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O que a pessoa pode fazer com meu certificado digital?

Pode ser usado por terceiros

Ao se compartilhar o Certificado com terceiros, há sempre o risco do uso indevido do documento. Na prática, é como se o terceiro tivesse o RG e o CPF do titular do Certificado em mãos e ainda pudesse fazer uso da assinatura dele para firmar contratos e efetuar transações em seu nome.
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Qual é a finalidade de um certificado digital?

Sua identidade na internet

O certificado digital é um documento eletrônico que identifica e representa uma pessoa ou empresa na internet. Ele permite a assinatura de documentos a distância e com validade jurídica. Essa assinatura é reconhecida em todas as suas transações digitais como legalmente autêntica e verdadeira.
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Para que serve o certificado digital do CPF?

O certificado digital e-CPF é o certificado que identifica uma pessoa física na internet. Pode ser usado para acessar sistemas e serviços da Receita e de outros órgãos do governo e assinar documentos - com validade jurídica. Em nosso blog há mais informações sobre o certificado digital e-CPF.
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