O que acontece se não fechar o MEI?

Além disso, a pendência dos pagamentos gera o risco de ter o CNPJ cancelado. Outra consequência desagradável de não cancelar o MEI é ser inscrito em Dívida Ativa da União. Quando isso ocorre, a empresa é excluída do regime do Simples Nacional e o empreendedor perde o direito às alíquotas mais baixas.
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Quem tem MEI e nunca pagou?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Quanto tempo sem pagar o MEI é cancelado?

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
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Quando o MEI é cancelado automaticamente?

Isso acontecerá se o MEI não tiver pago nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) ou não tiver entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos. Assim, seu CNPJ pode ser cancelado automaticamente.
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Quanto tempo o MEI fica inativo?

O MEI fica inativo quando não realiza nenhum pagamento de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) ou deixa de entregar a declaração anual nos últimos 12 meses.
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Descubra AGORA o que acontece se não pagar o MEI. 😱 Não pagar a DAS suja o nome?

Como cancelar o MEI que nunca foi pago?

Acesse o site GOV.BR; Clique em "Empreendedor"; Escolha a opção "Já sou MEI"; Clique em "Baixa de MEI" e depois em "Solicitar Baixa".
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Pode deixar o MEI inativo?

O CNPJ do MEI é cancelado automaticamente quando o DAS não é pago por 12 meses consecutivos, ou quando você deixa de emitir a declaração anual do MEI. Para consultar os CNPJs cancelados, basta acessar o Portal do Empreendedor.
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Como saber se meu MEI vai ser cancelado?

Aqui estão os passos para realizar essa consulta:
  1. Acesse o site do Portal do Empreendedor;
  2. No menu principal, clique em “Serviços” e, em seguida, selecione a opção “Consulta Optante”;
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Como saber se tem débitos no MEI?

41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente. Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei".
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É possível ter dois MEI no mesmo CPF?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
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Porque tem que pagar para cancelar o MEI?

Tem que pagar para fechar o MEI? Não é preciso pagar nada para dar baixa no MEI, pois o processo é gratuito e realizado exclusivamente pela internet. No entanto, como é permitido cancelar o CNPJ mesmo com impostos atrasados, você pode ficar com uma dívida referente às contribuições pendentes.
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Tem como cancelar o MEI estando com débitos?

Sim, é possível cancelar MEI com débitos, mas caso a dívida não seja quitada, ela vai permanecer ativa no seu CPF, sendo inscrito na Dívida Ativa da União.
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O que mudou no MEI agosto 2023?

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.
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Como faço para encerrar o MEI?

Passo a passo para cancelar MEI
  1. Acesse o site Empresas & Negócios do Governo Federal e clique na opção “Empreendedor”;
  2. Em seguida, escolha a opção “Já sou MEI”;
  3. Nesta tela, Serviços para MEI, clique na opção “Baixa de MEI”;
  4. Na tela Baixa de MEI, selecione “Solicitar Baixa”;
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Quanto tempo posso ficar sem pagar o Simples Nacional?

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
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O que um MEI não tem direito?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
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Quantas parcelas do MEI posso atrasar?

Sim, é possível parcelar o imposto MEI em atraso no site do Simples Nacional em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50, conforme informações do governo. Para conseguir o parcelamento, é preciso ter no mínimo 12 boletos DAS em atraso.
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O que acontece se eu não pagar a das?

Na circunstância da inadimplência devido ao DAS não pago, este período não é contabilizado mediante nenhum benefício previdenciário. Além do que, o regime também não terá mais direito aos benefícios programados como: auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade.
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Quem cancelou o MEI pode fazer de novo?

Não, não é possível cancelar o MEI e depois reativar. Isso porque o CNPJ MEI não pode ser reaberto depois de ter sido baixado – é definitivo o encerramento de uma empresa deste tipo.
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Tem como cancelar um MEI é abrir outro?

Quem tem um MEI cancelado, pode abrir outro? A resposta para essa pergunta é: Sim, você pode abrir um novo MEI. Não existe nenhum impedimento para você voltar a ser MEi, porém, você não terá o mesmo CNPJ. Quando seu mei é cancelado, o número do CNPJ é marcado como “Baixado” e por isso não pode ser reativado.
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Quem vai perder o MEI em 2023?

MEIs (Microempreendedores Individuais) que estejam com dívidas junto à Receita Federal ou à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) podem ser excluídos do Simples Nacional a partir desta 6ª feira (1º. set. 2023).
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Qual a nova regra para o MEI 2023?

Requisitos para se Tornar um MEI:

Faturamento Anual: O faturamento anual não pode exceder o limite estabelecido para MEIs, que é atualmente de R$ 81.000,00. A partir de 2023, esse limite pode ser reajustado.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

É esse limite que está atualmente em tramitação para ser ampliado para R$ 130 mil ou para R$ 144,9 mil por ano.
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O que acontece depois de dar baixa no MEI?

Baixar o seu registro como MEI não impede que no futuro você abra outro CNPJ, inclusive como MEI, se quiser. O empreendedorismo não se encerra com a baixo do seu CNPJ, sua experiência vivida até aqui é um capítulo em sua jornada empreendedora!
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Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por ano?

Atualmente, o microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano. Caso a proposta entre em vigor, MEIs poderão ganhar até R$ 144,9 mil por ano. A regra atual não fixa um limite máximo por mês, ou seja, a renda pode variar durante o ano.
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