O que acontece se não movimentar o MEI?

Caso não tenha tido nenhuma movimentação na empresa, a declaração deverá ser feita informando o valor R$ 0,00. Não enviando a declaração dentro do prazo, o MEI não conseguirá gerar os boletos do ano, ficando inadimplente com os boletos mensais DAS e irregular perante a Receita Federal.
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O que acontece se o MEI não tiver faturamento?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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O que acontece se o MEI não declarar IR?

O valor da multa pela declaração do MEI atrasada é de R$ 50,00, evoluindo para até 20% do valor de seu faturamento anual. Além da multa, também incide juros pelo tempo de atraso.
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Quanto tempo sem pagar o MEI é cancelado?

Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
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Precisa enviar MEI sem movimento?

Uma delas é se o MEI, mesmo sem movimento, precisa enviar a declaração. E a resposta é sim, a DASN-SIMEI deve ser gerada por todos os Microempreendedores Individuais, inclusive aqueles sem movimento ou que não tenham obtido faturamento ao longo do ano.
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MEI - O Que Fazer Quando Sua Empresa Não Tem Movimentação Financeira

Sou MEI e nunca paguei nada?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Como cancelar MEI sem movimento?

A baixa do MEI (Microempreendedor Individual) é um processo relativamente simples e pode ser realizado de forma online através do Portal do Empreendedor. Para isso, é necessário acessar a opção “Baixa de Empresa” e informar o código de acesso do Simples Nacional MEI.
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Quanto tempo posso ficar com o MEI atrasado?

Quantas das posso atrasar? A guia de pagamento é chamada de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e tem vencimento até o dia 20 de cada mês. Se atrasar ou não pagar a DAS, vai acumular uma dívida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor.
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É possível pausar o MEI?

Sim, é possível cancelar MEI com débitos, mas caso a dívida não seja quitada, ela vai permanecer ativa no seu CPF, sendo inscrito na Dívida Ativa da União.
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Quando o MEI é cancelado automaticamente?

Mas existe um outro cenário onde o MEI pode ser excluído do Simples e também perder o CNPJ. Isso acontecerá se o MEI não tiver pago nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) ou não tiver entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos. Assim, seu CNPJ pode ser cancelado automaticamente.
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Sou MEI mas não emito nota fiscal como declarar Imposto de Renda?

Sou MEI mas não emito nota fiscal como declarar Imposto de Renda? Isso significa que MEI que não emite nota fiscal precisa declarar. É preciso preencher e enviar a DASN-SIMEI à Receita Federal entregá-la até o dia 31 de maio de cada ano.
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Quem tem MEI é obrigado a declarar?

Caso o resultado for inferior a R$ 28.558,70, e não possuir qualquer outra renda, nem se enquadrar em qualquer das outras obrigações, o MEI não será obrigado a efetuar a declaração como Pessoa Física.
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Quem é MEI tem que pagar Imposto de Renda?

Ainda no nosso exemplo, se o MEI recebeu mais R$ 960 de outra atividade remunerada, ele vai ter que prestar contas com relação ao IRPF. Vamos calcular a renda tributável de um MEI da categoria de transporte de passageiros que teve um faturamento bruto de R$ 55 mil e despesas comprovadas de R$ 10 mil em 2022.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).
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Qual o custo mensal de um MEI?

Quanto custa o MEI? R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
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É possível dar baixa em um MEI com débitos?

1 - Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ. 2 - A baixa é permanente e não pode ser revertida.
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O que acontece se não pagar o CNPJ?

O CNPJ da empresa e o CPF do proprietário são incluídos nos cadastros restritivos, o que afeta o acesso a linhas de créditos. O MEI que não pagar a DAS também pode perder os benefícios previdenciários, já que a DAS engloba também a contribuição previdenciária do microempreendedor.
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Sou obrigado a pagar o das?

Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições(carência INSS).
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Quem paga atrasada mensalidade MEI têm direito INSS?

Quem paga atrasada mensalidade MEI têm direito INSS? Se quem é MEI estiver inadimplente com os pagamentos mensais (DAS), quais serão os prejuízos para os seus direitos junto ao INSS (Previdência Social)? O direito do MEI a benefícios previdenciários poderá ser prejudicado pela inadimplência.
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É gratuito cancelar o MEI?

Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.
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Pode encerrar MEI com data retroativa?

Pode encerrar MEI com data retroativa? Não tem como dar baixa retroativa, e caso esses débitos não sejam pagos irão para o CPF da pessoa.
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Como fazer declaração sem faturamento?

Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – sinalizando que de fato não houve rendimentos, mas sem deixar de realizar a declaração. O limite de faturamento anual deve ser de R$ 81 mil.
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Como pagar MEI atrasado a mais de 5 anos?

Hoje, por meio do portal do Simples nacional, o empreendedor tem 3 opções:
  1. Imprimir os boletos atrasados, pelo próprio site, e pagar com juros calculado pelo sistema;
  2. Optar por um parcelamento da dívida total;
  3. Efetuar o pagamento da dívida todo de uma vez, o valor integral. Semelhante a um pagamento a vista.
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Como regularizar MEI que nunca foi usado?

Você pode acessar o Portal do Simples Nacional a qualquer momento para regularizar a situação do seu MEI. Contudo, caso você receba o Termo de Exclusão, você passa a ter 30 dias para regularizar a sua situação. Caso contrário, o seu CNPJ é excluído do Simples Nacional.
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