O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?
Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida. Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.Quanto tempo posso ficar devendo a Receita Federal?
Prescrição é a cessação do direito de cobrança de uma dívida mediante uma ação judicial; Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.Quem tem dívida com a Receita Federal pode se aposentar?
A aposentadoria não pode ser bloqueada por dívidas, pois se trata de um benefício de natureza alimentar. No entanto, em caso de dívida fiscal, o governo pode bloquear a aposentadoria para fazer o pagamento da dívida.O que pode ser dívida na Receita Federal?
As pendências na Receita Federal são irregularidades ou inconsistências encontradas na declaração do Imposto de Renda do contribuinte. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como enviar o Imposto de Renda atrasado e até cometer erros de preenchimento da declaração.DÍVIDA COM A RECEITA FEDERAL
Estou devendo a Receita Federal. O que fazer?
A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.O que a dívida ativa impede?
A existência de uma Dívida Ativa com a União pode resultar na inclusão do devedor no CADIN (impedindo a obtenção de financiamento ou empréstimos), no protesto extrajudicial do débito em cartório (inclusão nos órgãos de restrição ao crédito, como Serasa e SPC), na impossibilidade de emissão de certidão de regularidade ...Porque o nome fica sujo na Receita Federal?
O CPF fica suspenso quando há algo de errado ou incompleto no cadastro do contribuinte. O mais comum é que as inconsistências apareçam no nome, data de nascimento, nome da mãe ou Título Eleitoral, já que a Receita Federal cruza os dados com as informações da Justiça Eleitoral.Como limpar nome na Receita Federal?
Para fazer o pedido de extinção da dívida ativa por reconhecimento de prescrição é necessário formular um pedido e protocolar na PGFN, para que este seja analisado e deferido pelo procurador.Quem tem dívida com a Receita Federal pode viajar para o exterior?
Quem tem nome sujo na Receita Federal, pode tirar passaporte? Sim, quem tem o nome sujo na Receita Federal consegue tirar o passaporte. O direito é garantido pela Constituição Federal Brasileira, portanto, o nome sujo não é motivo para restringir o seu embarque, a menos que haja uma ordem judicial.É possível parcelar dívida com a Receita Federal?
O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais). A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.O que acontece se um contribuinte dever ao Fisco Federal por muito tempo?
Nesse caso, a multa sobe para 150% sobre o imposto devido. E a situação pode piorar: caso o contribuinte não atenda à intimação feita pelo Fisco para prestar esclarecimentos, a multa pode chegar a 225%.Quando a Receita Federal vem atrás?
A Receita Federal tem 5 (cinco) anos para analisar qualquer declaração, retida ou não em malha, e pode solicitar documentos e informações adicionais. O prazo de conclusão depende muito do estoque de declarações retidas, da complexidade dos casos e do tempo de resposta do contribuinte.O que a Receita Federal pode penhorar?
Ou seja, a prioridade da Fazenda é a penhora de dinheiro. Porém, se não for possível, ela irá tentar penhorar bens de propriedade do indivíduo, como imóveis, veículos, ações de empresas, entre outros.Quanto tempo caduca uma dívida na Receita Federal?
Assim como outras obrigações financeiras, as dívidas com a Receita Federal estão sujeitas a um prazo de caducidade de cinco anos para a cobrança na esfera administrativa. Contudo, este prazo pode se estender até doze anos caso haja a inclusão de processos judiciais.Como pagar uma dívida judicial se não tenho dinheiro?
Não tenho como pagar a dívida cobrada judicialmente, e agora? A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.O que acontece se eu não pagar a Receita Federal?
Multas e jurosO contribuinte que estiver obrigado a entregar a declaração e não apresentá-la dentro do prazo fica sujeito ao pagamento de multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. O valor mínimo é de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.