Caso o proprietário seja notificado pela prefeitura e mesmo assim não pague o IPTU, o imóvel entra em dívida ativa municipal e pode ser levado a leilão para quitar o débito. Em alguns casos, o imóvel pode ser até mesmo penhorado e leiloado em praça pública para pagar a dívida.
Depois de tomar medidas administrativas, se não houver manifestação para o pagamento dos débitos, a cobrança deverá ser feita judicialmente. Embora o processo seja lento, as consequências podem ser graves, sendo a perda do imóvel a mais importante, inclusive nos casos em que esse bem é a única residência da família.
Após a execução fiscal, poderá haver a penhora e arresto de bens, que poderão ir a leilão judicial, incluindo, dentre estes bens, o próprio imóvel que deu origem à Dívida de IPTU. Isso significa que, nestes casos, o devedor está sujeito inclusive a perder o “bem de família”, conforme permite a lei.
O atraso no pagamento do IPTU por mais de 5 anos pode levar à prescrição da dívida. Isso significa que, após esse período, o município perde o direito de cobrar o imposto atrasado.
DÍVIDA DE IPTU PERCO A MINHA CASA, O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR IPTU.
Sou obrigado a pagar IPTU com mais de 5 anos?
Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição.
A legislação indica que quando há inadimplência, a prefeitura da cidade pode executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel para o pagamento da dívida. Contudo, o processo para tudo isso acontecer é bem longo. Para que isso aconteça, o proprietário é notificado para quitar a dívida.
Uma vez que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma quantia de ordem tributária, cobrada pelo Poder Público, o não pagamento da mesma pode colocar a pessoa na Dívida Ativa do município, tornando a dívida elegível à execução fiscal.
O que acontece quando o IPTU está na dívida ativa?
Um dos impostos mais consultados é o IPTU, cuja inscrição na Dívida Ativa é feita sempre no ano seguinte ao exercício, ou seja, em 2023 ocorre a inscrição das parcelas que ficaram sem pagamento em 2022. As parcelas que ficaram em aberto são reunidas num único valor.
Quantos anos a Receita pode cobrar imposto atrasado?
Por quantos anos a Receita pode cobrar imposto atrasado? A Receita Federal brasileira tem um prazo máximo de 5 anos para a cobrança de impostos atrasados, contados a partir da data de vencimento prevista para o pagamento original dos tributos.
Obs.: De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei 1.298/2012), para ser isento de IPTU o contribuinte deve preencher os seguintes requisitos: Ser aposentado, deficiente físico ou viúvo; Possuir apenas um imóvel e residir nele; Ter renda familiar de até 1 salário mínimo e meio.
Quando o município considera de utilidade pública ou interesse social o imóvel de um particular, ele poderá subtrair a propriedade para utilizá-lo em benefício da coletividade através de uma Ação de Desapropriação.
Quem tem direito a ser isento do pagamento de IPTU?
Para ter direito à isenção total ou parcial do IPTU, contribuintes com mais de 65 anos, aposentados e pensionistas-viúvos, cidadãos com deficiência e/ou beneficiários de renda mensal vitalícia devem realizar a solicitação no mês de março, conforme calendário a ser divulgado.
A partir do dia seguinte ao vencimento, começa a ser cobrado a multa moratória, sendo de 0,33% ao dia, até atingir o limite de 20%. Um clássico de início de ano — e que pesa no bolso, à vista ou parcelado — é o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Já na alienação fiduciária, após o período máximo de atraso do pagamento previsto em contrato (em geral, são 3 meses), o imóvel passa de forma automática para a instituição financeira. Depois, será iniciado o processo de leilão, que ocorre entre 5 a 10 meses, ou seja, um prazo muito curto para você perder seu imóvel.
Quando um imóvel vai a leilão por falta de pagamento?
O banco realiza um acordo onde, caso você não pague o que deve, ele poderá leiloar o seu bem para o pagamento da dívida. Essa situação funciona como a alienação fiduciária: a partir do terceiro mês de atraso, o banco entra em processo de resgate do valor através do leilão do seu imóvel.
Quanto tempo leva para o IPTU entra em dívida ativa?
Um dos impostos mais consultados é o IPTU, cuja inscrição na Dívida Ativa é feita sempre no ano seguinte ao exercício, ou seja, em 2023 ocorre a inscrição das parcelas que ficaram sem pagamento em 2022.
Portanto, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ...
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
A Lei autoriza, assim, que o município cobre o IPTU tanto do dono (proprietário) quanto de quem usa o bem há longo tempo (possuidor). Desse modo, podemos afirmar com certeza que apesar de a regra ser o dono pagar o IPTU, não necessariamente o titular no cadastro municipal do IPTU é o dono do imóvel.
Na consulta, utilize o número do contribuinte (SQL) que aparece no carnê do IPTU. Conforme a Procuradoria Geral do Munícipio, os débitos até R$ 171 mil podem ser parcelados em até 36 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 158.
O que acontece se um herdeiro usufruir o bem exclusivamente? A jurisprudência tem imposto a esse herdeiro a responsabilidade de arcar com as despesas do bem. Portanto, se seu irmão mora sozinho no imóvel que era dos seus pais, ele deve arcar com as despesas de luz, água e até o IPTU sozinho até a partilha.
A prescrição no caso do IPTU ocorre depois de 05 anos contados da notificação do lançamento, no caso, do dia em que recebemos o carnê do IPTU, caso você não tenha esse controle utilize o dia do primeiro vencimento como parâmetro até o despacho do juiz que ordena a citação.
Quem era isento de pagar o IPTU terá que pagar agora em 2023?
Têm direito à isenção do IPTU os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932 (Lei Complementar nº 32/1992); entidades filantrópicas e assistenciais (Lei Complementar nº 33/1992); pessoas com deficiência (Lei Complementar nº 397/2003); aposentados e/ou ...
