Sem o registro de marca no INPI você, empreendedor, perde duas garantias: Primeiro, a certeza que essa marca é sua de fato e de que você não está violando o direito de outra pessoa. Sem isso, você pode acabar sendo processado por crime de pirataria.
A concessão de registro ocorre quando o requerente efetua o pagamento da retribuição relativa ao primeiro decênio do registro e emissão do certificado. O registro tem vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação da concessão na RPI.
De acordo com especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI (com especificação pré-aprovada), o custo para registrar uma marca é de R$ 355.
Para desistir do pedido de registro de marca ou de uma oposição, o requerente deve apresentar uma petição, acompanhada, se for o caso, de procuração onde o outorgado comprove ter poderes para tal procedimento junto ao INPI.
Qual é a consequência da expiração do prazo do registro da marca?
Se o proprietário da marca não renová-la, o registro será cancelado pela expiração do prazo de vigência. Ou seja, se o titular ainda tiver interesse na marca, deverá registrá-la novamente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.
🤔 Descubra o que Pode Acontecer se Você Não Pagar o Decênio do Registro da Sua Marca!
O que acontece se eu não registrar minha marca?
Sem registro de marca a sua empresa pode perder dinheiro e credibilidade… Sem o registro da sua marca você está sujeito a perder tudo o que construiu. Eventualmente pode acabar descobrindo que não é o primeiro a usar o nome e o logo escolhido para o seu negócio e acabar sendo processado.
Ou seja, mesmo que sua empresa opere há anos no Brasil com um nome não registrado, a partir do momento que um terceiro faça o registro, ele terá o direito sobre essa marca. Com isso, você será obrigado a parar de usar o nome de sua empresa, impactando diretamente o seu negócio.
Logo, o gasto total apenas com taxas do INPI, considerando o trâmite normal de um pedido de registro de marca em 2021, é de R$ 440,00 com desconto e de R$ 1.100,00 sem o desconto.
Processo Administrativo de Nulidade ou PAN é um procedimento utilizado por qualquer terceiro para questionar o Registro concedido a uma marca pelo INPI. Por meio de argumentos e provas o terceiro deve comprovar, em até 180 dias após o deferimento do pedido, a impossibilidade da permanência do Registro da Marca.
Quanto um advogado cobra para fazer um registro de marca?
O valor para registrar uma marca com o auxílio de um advogado ou de uma empresa especializada varia caso a caso, mas costuma custar a partir de R$ 2.000. Isso porque o valor varia de acordo com o porte da empresa e das taxas cobradas pelo próprio INPI durante o processo de registro.
Não há custos nesta fase, mas podem ser exigidos alguns documentos. Se o pedido for aprovado, será solicitado uma nova taxa no valor de R$ 298 correspondente ao primeiro decênio do registro.
Você só deve começar o processo depois de pagar a GRU. Use o número da GRU já paga para fazer seu pedido. Se a sua marca tiver uma imagem, você precisará anexar a imagem ao formulário. Acesse o e-Marcas e preencha o formulário on-line.
Quando o prazo de 60 dias para apresentação de oposição se encerrar, seu pedido entra na fila para ser examinado pelo INPI. E é nesta etapa que o processo pode demorar mais, pois o INPI não nos passa um prazo para finalizar o exame. Isso acontece devido ao grande volume de processos que chegam todos os dias no INPI.
De acordo com o texto, o instituto terá o prazo de até 30 dias para decidir após a instrução do processo administrativo, que poderá ser prorrogado por mais 30 dias mediante justificativa – e caso o prazo seja descumprido, o titular poderá requerer compensação do prazo de vigência da patente.
Quanto tempo leva para o INPI registrar uma marca?
O processo de registro de marca no INPI leva em média um ano e meio para ser concluído, podendo ser estendido por impugnações de terceiros, erros durante o processo e inexperiência do solicitante.
De acordo com o inciso I do art. 124 da LPI, não são registráveis como marca: (...) brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.
O INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial é o órgão responsável por registrar e proteger marcas e patentes; Registrar a marca ou patente de um negócio no INPI impede fraudes e que outras pessoas lucrem com o que um empreendedor desenvolveu.
O que não pode ser patenteado pela lei da propriedade industrial está previsto no art. 10 e 18. Eles são excluídos de patenteabilidade por não cumprir três requisitos importantes: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. No entanto, eles podem ser protegidos pelos direitos autorais.
Basta acessar o portal do INPI, clicar em “Custas e pagamento”, selecionar a área desejada, clicar em “Sistema de Geração de GRU”, informar login e senha e selecionar a opção “Minhas GRUs”. Nessa opção, é possível pesquisar suas GRUs, recuperar numerações e tirar segunda via da guia.
Seja o registro de nome de empresa, de um produto ou de um serviço, não é possível realizá-lo gratuitamente, pois o INPI recolhe taxas administrativas como o pedido e emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU); apresentação dos documentos; oposições e/ou manifestações (quando houver); exigências, aditamentos ...
Para isso, basta entrar na Consulta à Base de Dados do INPI, neste link. Em seguida, informe o nome da marca que deseja registrar e a classe dela. A classe nada mais é do que um número que representa aquele produto ou serviço. Acesse aqui uma lista com todas elas.
Quanto tempo dura uma marca registrada? De certa forma, uma marca não tem data de validade, desde que você a use e pague taxas de manutenção que devem ser renovadas a cada dez anos. Essa taxa deverá ser paga a cada 10 anos, se você quer garantir o uso da sua marca para sempre.
Caso a sua marca não seja requerida pelo INPI, não haverá penalidades, multas etc. Inclusive a autarquia responsável, INPI, não é fiscalizadora, sendo assim não verifica o que ocorre no mundo corporativo quando não provocado.
A lei também proíbe o registro de marcas que contenham expressões que descrevam o próprio produto ou serviço ou que se relacionem com ele, bem como aquelas que representem caráter genérico, o que significa que você não pode registrar uma marca chamada “Casa das Roupas”, por exemplo.
