Sou obrigada a aceitar mudança de horário no trabalho?
Dessa forma, o contrato de trabalho só pode ser alterado se ambas as partes (empresa e colaborador) concordarem com a alteração. Em seu segundo parágrafo, o art. 468 da CLT, em relação à mudança de horário, determina que a alteração, com ou sem motivo, não assegura ao empregado o direito à gratificação.O que diz a CLT sobre mudança de horário de trabalho?
Alteração unilateral do turno de trabalhoO primeiro parágrafo do artigo 468 determina que o contrato de trabalho não pode ser modificado de forma unilateral pelo empregador. Isso significa que nem mesmo mudanças nos turnos de trabalho podem ser implementadas sem o consentimento do funcionário.
Pode mudar o horário do funcionário sem avisar?
Apesar disso, a empregadora NÃO PODERÁ ALTERAR NADA NO CONTRATO DE TRABALHO sem a prévia notificação ao funcionário. Assim sendo, não é possível uma alteração lícita de horário sem que o colaborador tenha sido avisado antes.O que a empresa não pode fazer com o funcionário?
Neste artigo, destacamos as principais atitudes que um patrão não pode ter com seu empregado.
- a) Alterar o contrato de trabalho sem o funcionário saber.
- b) Humillhar o funcionário - assédio moral.
- c) Não pagar o FGTS e INSS.
A empresa pode mudar o horário de trabalho quando quiser? #bbadv
O que é direito de recusa ao trabalho?
O que é o Direito de Recusa ao Trabalho? O Direito de Recusa ao Trabalho é um direito que o trabalhador tem para interromper ou recusar um trabalho, quando estiver exposto à uma situação de grave e iminente risco que esteja colocando a sua vida e a de outros trabalhadores ou pessoas em perigo.Pode mudar horário de trabalho do funcionário?
Segundo a CLT, a mudança de horário do trabalhador pode ser feita, sim, na maioria dos casos. Desde que o funcionário seja previamente consultado. O artigo 2 desta lei deixa bem claro que é a empresa que assume os riscos da atividade econômica, ou seja: “admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.Sou obrigado a chegar mais cedo no trabalho?
Caso a empresa tome esta atitude poderá, inclusive, ser condenada a indenizar o empregado pelos danos morais sofridos. Sou obrigado a chegar mais cedo na empresa? A CLT determina um limite diário permitido de atraso de 10 minutos diários. O correto a se fazer é descontar os 7 minutos do salário do funcionário.O que acontece se eu me recusar a trabalhar no domingo?
Se o empregador desrespeitar estas normas, o empregado poderá se recusar a trabalhar aos domingos e feriados, podendo, caso sofra alguma penalização, reclamar junto à Justiça do Trabalho. Se for demitido por justa causa por ter faltado ao trabalho nestas datas, o empregado poderá ingressar com ação trabalhista.O que caracteriza desvio de função no trabalho?
O desvio de função acontece quando o colaborador exerce uma função distinta daquela que foi contratado, sem combinar previamente com o contratante, sendo feito por imposição por parte da empresa, sem alterar contrato e remuneração. Nesse caso, a função imposta é mais complexa do que aquela em contrato.Quem estuda tem prioridade no horário de trabalho?
Pela proposta, o empregado que seja estudante dos ensinos fundamental, médio, tecnológico ou superior poderá sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde durante o período de aulas. Para se beneficiar do horário especial, o estudante deverá apresentar ao empregador atestado de matrícula.Quantas faltas para ser demitido por justa causa?
Conforme prevê a legislação trabalhista em seu artigo 482 - alínea 'e', a demissão por justa causa, em decorrência de faltas injustificadas, deve ocorrer, com no mínimo, 30 dias de ausência.Quais os motivos que pode ser demitido por justa causa?
Demissão por justa causa é aquela que acontece em decorrência de comportamento grave do colaborador, dentre uma lista prevista na CLT. Ou seja, ela decorre de violações trabalhistas que dão ao empregador o direito de encerrar o contrato, enquanto o colaborador perde uma série de direitos seus.O que é assédio moral no ambiente de trabalho?
É uma forma de violência que tem como objetivo desestabilizar emocional e profissionalmente o indivíduo e pode ocorrer por meio de ações diretas (acusações, insultos, gritos, humilhações públicas) e indiretas (propagação de boatos, isolamento, recusa na comunicação, fofocas e exclusão social).Quantos minutos posso sair mais cedo do trabalho?
Existe tolerância de 5 minutos para entrada e saída de empregado sem alterar a jornada normal de trabalho. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art.O que acontece se o funcionário trabalhar 3 domingos seguidos?
Com a decisão da 1ª câmara, a empresa deverá pagar ao trabalhador um domingo a cada três trabalhados no período analisado, acrescido do adicional de 125% previsto em convenção coletiva, mais reflexos nos repousos semanais remunerados, no adicional noturno, no 13º salário, nas férias e no FGTS.É lei o funcionário ter um domingo no mês?
Por ser um tipo de empresa que funciona todos os dias da semana, é comum que alguns colaboradores sejam escalados para trabalhar aos domingos. No entanto, a lei assegura que em pelo menos 1 domingo do mês o colaborador tenha a sua folga garantida.Pode trabalhar 4 domingos no mês?
Trabalho aos domingos após a Reforma TrabalhistaMas ainda é previsto pelas leis que obrigatoriamente deve-se dar pelo menos uma folga no domingo por mês.
Sou obrigado a chegar 15 minutos antes no trabalho?
A legislação brasileira não contempla norma que possibilite ao empregado chegar ao seu posto de trabalho com 15 (quinze) minutos, 10 (dez) minutos ou qualquer tempo de atraso e nem mesmo autoriza se tal tolerância se verificaria diária, ou semanalmente.Pode bater o ponto 1 minuto antes?
De acordo com o artigo 2º da Portaria 1510 (Lei do Ponto Eletrônico), a empresa não pode proibir o empregado de marcar o cartão de ponto quando ele iniciar as atividades antes de horário contratual.Sou obrigado a chegar 10 minutos antes no trabalho?
Vale salientar que a CLT estipula o limite de 10 minutos diários para que o trabalhador atrase e de 5 minutos antes do início da sua jornada, entre as pausas ou no final delas.Sou obrigado a mudar de loja?
Guia TrabalhistaO artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.