O que acontece se o MEI não declarar o Imposto de Renda?

O MEI que não realizar a DASN-SIMEI ficará com pendência na Receita Federal e deverá pagar uma multa de 2% por cada mês de atraso, com limite de até 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, sendo o valor mínimo de R$ 50,00 que, caso seja paga em até 30 dias após sua emissão, poderá ter o valor reduzido em 50%.
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O que acontece com quem não declara o Imposto de Renda MEI?

O prazo para o microempreendedor individual enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023, termina nesta sexta-feira ( 31/05). Quem não declarar até a data estipulada pela Receita Federal, está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
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Quanto o MEI pode faturar para não declarar Imposto de Renda?

Como R$ 20.800,00 está abaixo dos rendimentos tributáveis de R$ 30.639,90, nesse caso, o MEI está isento da entrega do IRPF.
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O que acontece se o MEI não tiver faturamento?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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Sou obrigado a fazer a declaração anual do MEI?

Todo mundo que é MEI precisa enviar uma vez ao ano a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual). Para ser mais exato, este documento deverá ser enviado até 31 de maio do ano subsequente, ou seja, no ano seguinte, contendo informações do ano calendário anterior.
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Multa para MEI que não declara Imposto de Renda?

Quem tem MEI é obrigado a fazer declaração de imposto de renda?

Ser Microeempreendedor Individual (MEI) não obriga o contribuinte a declarar o Imposto de Renda. Conheça as regras da Receita Federal.
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Sou MEI mas não tenho faturamento preciso declarar Imposto de Renda?

Como o MEI sem movimento deve preencher a Declaração Anual? Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – sinalizando que de fato não houve rendimentos, mas sem deixar de realizar a declaração.
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Sou MEI e nunca paguei nada?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Estou devendo o MEI posso declarar?

É possível entregar a declaração MEI devendo DAS? Sim, o microempreendedor individual (MEI) que possuir um ou mais DAS com saldo devedor, portanto, que não foram pagas, podem entregar a declaração anual normalmente.
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Qual o valor máximo que o MEI pode declarar?

Agora, considerando um ano de atividade completo, o cálculo de faturamento MEI nada mais é do que a soma da renda bruta mensal, não podendo exceder os R$ 81 mil anuais. Aqui, vale outra consideração.
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Como saber se o MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Ou seja: para saber se é preciso fazer uma Declaração do seu rendimento enquanto MEI, verifique o total de faturamento bruto da sua empresa em 2023 e confira o percentual que pode ser não tributado. Se o valor final anual for menor do que R$ 30.639,90, você não precisa fazer esta parte da Pessoa Física.
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Quanto o MEI fica isento de Imposto de Renda?

Em 2024, a obrigatoriedade existe quando o rendimento recebido como pessoa jurídica MEI no ano-calendário de 2023, somado aos demais rendimentos que o cidadão possui, exceder o montante da renda tributável de R$ 30.639,90 ou de rendimentos isentos de R$200.000,00.
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Quem não declara Imposto de Renda pode acontecer o quê?

O contribuinte pode até mesmo perder o acesso ao Pix. A pessoa fica com o CPF em situação irregular pode ter muita dificuldade para viajar, fazer compras ou até estudar. Isso porque o nome do contribuinte ficará registrado no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais).
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O que acontece se eu não pagar o Imposto MEI?

Ele deve ser pago, obrigatoriamente, todo dia 20. Se você der uma atrasadinha, a primeira coisa que vai acontecer é a cobrança de juros e multas sobre o valor de atraso. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido.
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Quanto o MEI pode ganhar sem declarar?

Exemplo 2: MEI do setor de Comércio

Neste caso, como os rendimentos tributáveis ultrapassam R$ 28.559,70, ele estaria obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
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Sou obrigado a declarar meu MEI?

As despesas anuais ficaram em R$15.000, então, agora é só fazer o cálculo final: R$60.000 – R$4.800 – R$15.000 = R$40.200 e como esse valor está acima do mínimo exigido pela Receita Federal, é necessário fazer a declaração.
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Qual o limite do MEI para não pagar imposto?

Limite ultrapassado em até 20%

Caso o faturamento seja excedido em no máximo 20% (até R$97,2 mil), será necessário pagar uma DAS complementar e seu negócio poderá continuar operando na modalidade de MEI até o final do ano fiscal vigente.
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Quanto tempo pode ficar sem pagar MEI?

Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
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Quem cancela o MEI perde o tempo de contribuição?

Da mesma forma como o caso acima, o MEI não perderá o tempo de contribuição feito quando atuou formalizado. Ele continuará a fazer as contribuições de forma autônoma ou pela CLT. No entanto, passará a pagar o valor normal de contribuição e não mais o valor reduzido da guia (DAS) do MEI.
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Quem tem MEI tem que declarar Imposto de Renda pessoa física?

O MEI precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) caso se encaixe no público obrigado a reportar bens e ganhos ao longo de 2023. O prazo de entrega do IRPF 2023 será do dia 15 de março até as 23h59 de 31 de maio (horário de Brasília).
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Como saber se tenho que declarar Imposto de Renda pelo CPF?

Por meio de uma consulta por CPF, o contribuinte também pode conferir como está a sua situação com o Fisco. Basta acessar a plataforma Meu Imposto de Renda, disponível por aplicativo, portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) ou pela página da Receita Federal.
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Quem não declara Imposto de Renda pode abrir MEI?

Na abertura de MEI, quando a pessoa físcia não declara imposto de renda, se pede o número do título de eleitor. Se pediu o número do recibo é porque existe alguma na receita federal. Se existir alguma, peça uma cópia da mesma.
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