Pode usar o vale-transporte de outra pessoa?
Não é permitido que outras pessoas utilizem o vale-transporte fornecido pela empresa, ou seja, o colaborador não pode emprestar o cartão de VT para familiares ou amigos.É crime emprestar vale-transporte?
O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 112, parágrafo 3º do Decreto Decreto 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 7.418 /95 e artigo 482 , alínea a, da CLT .Pode usar Cartão transporte de outra pessoa?
O seu cartão é de uso pessoal e intransferível. Em caso de fraude, o cartão pode ser bloqueado e o benefício suspenso. 📷 Os validadores dos ônibus com câmeras identificam quem está utilizando o Bilhete Único.O que caracteriza uso indevido de vale-transporte?
O uso indevido do benefício do vale transporte caracteriza falta grave, consoante dicção do art. 7º , § 3º , do Decreto nº 95.247 /87, a ensejar a dispensa por justa causa.USO INDEVIDO DO VALE TRANSPORTE
Tem como a empresa rastrear o vale-transporte?
O vale-transporte é rastreado!O empregador pode solicitar relatório de rastreamento do vale-transporte do empregado para saber se ele está utilizando para os devidos fins: casa-trabalho-casa. O empregado poderá ser penalizado ou até demitido por justa causa se utilizar os vales para outros fins.
Como saber se o funcionário está usando o vale-transporte?
Para provar basta imagens do CFTV ou testemunhas de que o funcionário sempre vem trabalhar sem utilizar meio de transporte público.É crime usar o Bilhete Único de outra pessoa?
O uso por terceiros configurará crime de falsidade ideológica e tentativa de fraude contra o Poder Público Municipal. Dessa forma, em caso de perda, roubo ou extravio do Bilhete, o titular deverá informar, imediatamente, à SPTrans, por meio do registro da ocorrência.Pode compartilhar vale-transporte?
Se você tem o costume de emprestar seu vale-transporte para amigos ou familiares, cuidado, essa prática pode lhe custar o emprego. Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região entendeu ser devida a demissão, por justa causa, de funcionário que emprestou seu vale-transporte para terceiro utilizar.O que acontece se eu usar o passe livre de outra pessoa?
7º, § 4º, que diz: ? finalizado o processo administrativo com a conclusão de uso indevido, o benefício da gratuidade será bloqueado, com perda do direito até o encerramento do semestre letivo, no caso de usuário do Passe Livre Estudantil, ou por 12 meses no caso de Pessoa com Deficiência. "Grifo nosso.O que acontece se eu vender meu vale-transporte?
Consequências da venda do vale-transporteDessa forma, a venda do saldo total ou parcial (remanescente) contido nos cartões do vale-transporte é falta grave e constitui crime – além de o trabalhador estar sujeito à pena de demissão por razões de justa causa.
Pode usar vale-transporte para outros fins?
Também é importante ressaltar que o vale-transporte é um benefício destinado exclusivamente para o percurso residência-trabalho e trabalho-residência. Considera a jornada regular de trabalho do empregado e não é aplicável para deslocamentos em dias de folga ou para outros fins.Tem como trocar o vale-transporte em dinheiro?
Não. O vale-transporte não pode ser pago em dinheiro aos trabalhadores. Segundo o artigo 110 do Decreto 10.854/2021, não é permitida a substituição do vale-transporte por dinheiro ou outras formas de pagamento.Tem como transferir saldo de um vale-transporte para outro?
De acordo com a lei, o valor depositado no benefício trabalhista não pode ser sacado, apenas utilizado por meio do cartão nos transportes públicos. Dessa forma, não é possível utilizar o valor do benefício para outros fins, já que é destino apenas ao transporte do funcionário.Tem como a empresa saber o saldo do vale-transporte?
A lei da Constituição Federal não relata em nenhum momento que as Empresas não poderão verificar Saldos e Movimentação dos os créditos disponibilizados pelo o Empregador.O que diz a lei sobre vale-transporte?
2° O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único.É crime usar vale-transporte de outra pessoa?
É nesse sentido que vem entendendo os tribunais, conforme jurisprudência abaixo: A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave, na forma do art. 7º, § 3º, do Decreto nº 95.247, de 17.11.87, possível, portanto, de demissão por justa causa. Sentença que se reforma.O que ocasiona o uso indevido do vale-transporte?
482, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como causa passível de dispensa por justa. Assim, o empregado que faz uso indevido do vale transporte quebra o vínculo de confiança entre ele e seu empregador, tornando insustentável a manutenção da relação de emprego entre as partes.Quem pode usar o vale-transporte?
Quem tem direito a receber o vale-transporte? Qualquer colaborador que use meios de transporte público para chegar ao trabalho. Valem metrôs, trens, ônibus e outros.Pode emprestar o Vale-Transporte?
EMPRESTAR VALE-TRANSPORTE PODE RESULTAR EM JUSTA CAUSAA prática do empréstimo de vale-transporte entre colaboradores ou terceiros é uma prática que se julga incomum e pode acometer em justa causa.